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24 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 10, inc. II, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 155. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/11/2006

SÚMULAS DE DECISÃO Processo 330.000.603/2006. Interessado: COMPARQUES. Assunto: uso indevido de veículo oficial. Fundamentação: artigo 168, da Lei Federal nº 8.112/90. Relatório da Comissão

Pg. 59. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/12/2006

distritais (art. 186 do RI/TCDF), atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado (art. 59 da Lei Complementar n° 1/94). III - DETERMINAR, desde

Pg. 21. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/06/2003

dispõe o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal (reproduzido no parágrafo único do art. 77 da Lei Orgânica do Distrito Federal) desde a celebração do primeiro convênio e/ou contrato de

Pg. 28. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/07/2003

• empresas contratadas diretamente pela Codeplan para execução de serviços de informática e locação de equipamentos prestavam, também, serviços à empresa pública via subcontratação pelo ICS,

Pg. 29. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/07/2003

b) permitir a cobrança de taxa de administração, prática não prevista nas Leis nºs 2.177/98 e 2.415/99, além de incompatível com a natureza desses ajustes; c) revestir-se das características do

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/12/2003

Retornando aos demais relatos previstos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. RELATADOS PELO CONSELHEIRO RONALDO COSTA COUTO PROCESSO Nº 1850/85 - Revisão dos

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