Art. 10, inc. II, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 155 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Novembro de 2006

SÚMULAS DE DECISÃO Processo 330.000.603/2006. Interessado: COMPARQUES. Assunto: uso indevido de veículo oficial. Fundamentação: artigo 168, da Lei Federal nº 8.112/90. Relatório da Comissão…

Página 59 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Dezembro de 2006

distritais (art. 186 do RI/TCDF), atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado (art. 59 da Lei Complementar n° 1/94). III - DETERMINAR, desde…

Página 21 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Junho de 2003

dispõe o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal (reproduzido no parágrafo único do art. 77 da Lei Orgânica do Distrito Federal) desde a celebração do primeiro convênio e/ou contrato de…

Página 28 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Julho de 2003

• empresas contratadas diretamente pela Codeplan para execução de serviços de informática e locação de equipamentos prestavam, também, serviços à empresa pública via subcontratação pelo ICS,…

Página 29 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Julho de 2003

b) permitir a cobrança de taxa de administração, prática não prevista nas Leis nºs 2.177/98 e 2.415/99, além de incompatível com a natureza desses ajustes; c) revestir-se das características do…

Página 14 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Dezembro de 2003

Retornando aos demais relatos previstos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. RELATADOS PELO CONSELHEIRO RONALDO COSTA COUTO PROCESSO Nº 1850/85 - Revisão dos…