Art. 10, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) empreitada por preço unitário;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - TRIBUNAL PLENO CÍVEL : 10055513420188110000 MT

por Preço Unitário, previsto no artigo 10 , II , b da Lei n. 8.666 /93. O primeiro termo de aditamento do Contrato n. 26... (sessenta) meses, conforme disposto no artigo 57 , II , da Lei n. 8.666 /9…

Página 40 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Novembro de 2018

máximo de R$ 602.629,86 nos termos do art. 10, inciso II, b da Lei 8.666/93. DA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses à contar... Anexo II, portando toda a documentação necessária para a formalização do …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 19 de Novembro de 2018

unitário, nos termos do art. 10, II, Alíneab” da Lei 8.666/93 e suas alterações. 2. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 3.1... O MUCANE; INSTRUTOR – FUNÇÃO PEDAGÓGICA PARA O CIRCUITO CULTURAL; …

Página 35 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Outubro de 2018

$ 621.882,13 nos termos do art. 10, inciso II, b da Lei 8.666/93. DA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses à contar do dia subsequente à... ao da publicação do respectivo instrumento no Diário Oficial na …

Andamento do Processo n. 0007063-86.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 29/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE…

Página 50 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Outubro de 2018

de R$ 525.545,87 nos termos do art. 10, inciso II, b da Lei 8.666/93. DA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses à contar do dia.... 48 do Regulamento do Idaf, aprovado pelo Decreto 910-R de 31/10/2001; R …

Página 129 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiro ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Art. 117. Estarão sujeitos à retenção, se…

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2018

legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. 87 e 142, § 3º, da…

Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 24 de Agosto de 2018

14 ESTADO DA SAUDE - SESA CONTRATADA: SANTOS E DALAMILINO LTDA ME OBJETO : Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original a partir de 23/09/2018 até 22/09/2019, com redução de valor unitário,…

Página 6 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Agosto de 2018

Mato Grosso do Sul , 20 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do Objeto do presente instrumento é a contratação de Agência de Propaganda para executar um conjunto de atividades realizadas integradamente…