Art. 15, inc. III da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas:
III - no contrato de concessão celebrado em decorrência de desestatização, nos casos indicados no art. 27 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Outubro de 2014

enfrentadas. Explicita que a maior parte do reajuste tarifário de 2014 foi motivada pela política adotada pela União. Articula com a inépcia da inicial, no que inexistiria liame lógico entre a causa…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 2529 PA

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – CONFLITO ENTRE ESTADO E AUTARQUIA FEDERAL – REAJUSTE DE TARIFA – ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CARTA DE 1988 – DESCOMPASSO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade …
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