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18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 10, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global;

b) empreitada por preço unitário;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa;

e) empreitada integral.

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1195762012 MS 1.352.773

da formalização do contrato, nos termosdo art. 59, Inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, Inciso II,art. 121... 109/2012 revelam que foram observadas asdisposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, estando... legais aplicáveis à espécie, nos termos doart. 59, I, da Lei Compleme...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1195762012 MS 1.352.773

da formalização do contrato, nos termosdo art. 59, Inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, Inciso II... Administrativo n.º 109/2012 revelam que foram observadas asdisposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações... com as disposições legais aplicáveis à espécie, nos termos doart. 59...

Pg. 123. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2017

Centralina, 13 de novembro de 2017. ELSON MARTINS DE MEDEIROS Prefeito Municipal Publicado por: Wandriene Ferreira de Moura Código Identificador:CF9F2B87 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL

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CONVÊNIOS: 107872016 MS 1668554

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. REGULARIDADECOM RESSALVA. MULTA INTEMPESTIVIDADE.Em apreciação a celebração do Convênio 154/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deEducação, e a Associação d...

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CONVÊNIOS: 104912016 MS 1668523

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. REGULARIDADECOM RESSALVA. MULTA INTEMPESTIVIDADE.Em apreciação a celebração do Convênio 336/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deEducação, e a Associação d...

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CONVÊNIOS: 104872016 MS 1668461

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. REGULARIDADECOM RESSALVA. MULTA INTEMPESTIVIDADE.Em apreciação a celebração do Convênio 187/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deEducação, e a Associação d...

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CONVÊNIOS: 93092016 MS 1668489

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL.INTEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE COM RESSALVA. MULTA.Em apreciação a celebração do Convênio 122/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deEducação, e a Associação ...

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CONVÊNIOS: 107792016 MS 1668556

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. REGULARIDADECOM RESSALVA. MULTA INTEMPESTIVIDADE.Em apreciação a celebração do Convênio 182/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deEducação, e a Associação d...

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CONVÊNIOS: 86352016 MS 1668407

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. REGULARIDADE. Em apreciação a celebração do Convênio 8/15 realizado pelo Município deCampo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deAssistência Social, e o Centro de Integração da Criança e do Ad...

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CONVÊNIOS: 86122016 MS 1687261

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. REGULARIDADECOM RESSALVA. MULTA INTEMPESTIVIDADE.Em apreciação a celebração do Convênio 523/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deSaúde/Fundo Municipal de S...

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