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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 10, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global;

b) empreitada por preço unitário;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa;

e) empreitada integral.

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Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 145492016 MS 1.697.735

(CNPJ/MF 03.923.703/0001-80), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. o inciso II.../MF 03.921.301/0001-46), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. o inciso II e alínea... dos mesmos, nos termos do artigo 59 inciso I c/c inciso I, e II, do artigo 120...

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LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 145492016 MS 1.697.735

e legalidade dos mesmos, nos termos do artigo 59 inciso I c/c inciso I, e II, do artigo 120 da Resolução Normativa TC/MS .... 59, II, da Lei Complementar 160/2012 c/c os artigos 121, I, a e 171 do Regimento Interno aprovado pela Resolução... Convite n.º 018/2016 ao qual se vincula nos termos da Lei Federal n.º 8....

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 104552015 MS 1.599.711

o 1º Termo Aditivo (fls. 52)com fundamento no § 1º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alteraçõesc/c o inciso II... - (fls.74-83), vejo que este foi formalizado de acordo com as determinações docapítulo III da Lei Federal 8.666/93... 02.906.744/0001- 03), nos termos do inciso II do art. 59 da LeiComplementar n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670508 PE 2017/0106388-6

DOS ARTS. 6º, VIII E 10, II, DA LEI N. 8.666/93 E ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211... I e IV, e § 3.º da Lei n.º 10.233/01. 4. Comprovada a omissão do DNIT na sinalização adequada da rodovia, já que existia...) PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI ESTADUAL 12.994/98 QUE IMPLICOU ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 90102013 MS 1.414.564

na Lei Federal n.º 8.666/93,estando devidamente acompanhada de justificativa, parecer jurídico,autorização e publicação... Ltda (CNPJ 11.951.348/0001-80), nos termos do inciso I, doart. 59 da Lei Complementar 160, de 02 de janeiro de 2012... do art. 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual 160/2012 c/c o art...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 90102013 MS 1.414.564

em consonância com o disposto na Lei Federal n.º 8.666/93,estando devidamente acompanhada de justificativa, parecer jurídico... Scorpion CentroAutomotivo Ltda (CNPJ 11.951.348/0001-80), nos termos do inciso I, doart. 59 da Lei Complementar 160... 06/2013, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar Es...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 88462014 MS 1.500.780

com o § 2º do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93,acompanhado de justificativa, parecer jurídico, autorização... peça 43), este Ministério Público de Contas, com fulcrono artigo 18 Inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012... do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. inciso III do § 4º do art. 120, c...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/06/2017

, da Lei 8.666/93, 10º, §7º do Decreto-Lei 200/67, arts. 6º, I; 10, II e 13 da Lei 8.666/93, combinados com o art... a respectiva notificação em relação à reclamada principal.aaa Firmado através de Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) BOA.... 3º da Lei 5.645/70; das violações literais e diretas à Cons...

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CONVÊNIO: 150092014 MS 1.530.777

conformidade com as normas contidas na Lei 4.320 /1964, como disposto na Lei 8.666 /1993, Lei Complementar 101 /2000... da Lei Complementar 160 /2012 c/c com oinciso VI do artigo 77 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso... FINANCEIRO LEI MUNICIPAL 4237 /2004 REPASSE FINANCEIRO PROJETO MARIA,...

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CONVÊNIO: 150162014 MS 1.530.779

, com o disposto na Lei 8.666/1993, Lei Complementar 101/2000, Decreto 7.761/1998, Lei Municipal 3.452/1998... como ContasREGULARES, nos termos do inciso I, artigo 59 da Lei Complementarnº160/2012 c/c com o inciso VI do artigo 77... FINANCEIRO LEI MUNICIPAL 4237/2004 REPASSE FINANCEIRO CONVERSANDOCOM O ES...

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