Art. 10, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (VETADO)
(Revogado)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa;
e) empreitada integral.

Página 191 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Setembro de 2019

“a”, 22, inciso I e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas leis complementares..., Cronograma Físico Financeiro e pelas condições estabelecidas no Termo …

Página 1027 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2019

a conduta do promovido no art. 10, VIII, da LIA, e pugnou pela condenação dela nas penas do art. 12, II, da mesma lei... prática da infração descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/93. Na …

Página 90 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Agosto de 2019

de empreitada por preço global, julgada pelo menor preço global, nos termos do art. 10 , inciso II , a da Lei 8.666 /93. CLÁUSULA... nos termos do art. 57 , parágrafos 1º e 2º da Lei 8.666

Página 2461 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

ADMISSIBILIDADE ARTS. 6º, VIII, “E” E 10, II, “E”, DA LEI 8.666/93 ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TERRENO MEDIANTE DESCONTO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Página 163 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2019

a do inc. II do art. 10 da Lei 8.666 /93. A licitante AB Construções Ltda. EPP, ainda constou em Ata que a empresa Mosaico... unitários, estando apta a julgamento conforme artigos 44 e 45 da Lei 8.6…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00007176420175100017 DF

entre as partes, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea d , da Lei 8.666/1993. Registre-se que, mesmo não havendo nos autos... propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei

Andamento do Processo n. 0000717-64.2017.5.10.0017 - RO - 12/07/2019 do TRT-10

, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. Registre-se que, mesmo não havendo nos autos o contrato de prestação de serviços... sob a égide da Lei 8.745/93 combinada com o inciso IX do artigo 37 da …

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Julho de 2019

II do art. 10 da Lei 8.666/1993. Modalidade de Licitação a ser definida pela Superintendência Municipal de Licitação... se ler: O valor da aludida contratação será o de MENOR PREÇO GLOBAL, …

Página 107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Julho de 2019

um contrato escrito de prestação de serviços entre as partes, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993...Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00223889820018260053 SP 0022388-98.2001.8.26.0053

em virtude do desconto obtido e encontra respaldo no artigo 65, inciso II, c, da Lei 8.666/93: “Art. 65. Os contratos... ADMISSIBILIDADE ARTS. 6º, VIII, “e” E 10, II, “e”, DA LEI 8.666/93 …