Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (VETADO)
(Revogado)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa;
e) empreitada integral.

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

máximo de R$ 300.000,00 nos termos do Art. 10 , Inciso II , da Lei 8.666 /93. Cláusula Sexta - Do Prazo de Execução... de Foz do Iguaçu - IESFI Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC

Página 1158 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

: Menor Preço Global – Empreitada por Preço Global (art. 10, II, “a”, da Lei n.º 8.666/1993). Objeto: Contratação..., “a”, da Lei n.º 8.666/1993). Objeto: Pavimentação asfáltica, drenagem e …

Página 89 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Agosto de 2020

a vigência e o valor do Contrato, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, alínea “b”, e o art.10, inciso II, alínea “b... denominada CONTRATADA, com fulcro na Lei n. 8.666/93, resolvem celebrar …

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

unitário, nos termos do artigo 10 , inciso II , alínea b , da Lei 8.666 /93. CLÁUSULA SEGUNDA - Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA..., nos termos do artigo 10 , inciso II , alínea a , da Lei 8.666 /93. …

Página 1305 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

. 6º, inciso VIII, alínea “b”, e o art.10, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei n. 8.666/93. VALOR DO CONTRATO Cláusula... constantes das Leis 10.520/2002 e 8.666/1993 e demais legislações …

Página 180 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Agosto de 2020

das disposições constantes das Leis 10.520/2002 e 8.666/1993 e demais legislações pertinentes. §2º As questões decorrentes..., com fulcro na Lei n. 8.666/93, resolvem celebrar CONTRATO DE SERVIÇO, …

Página 1302 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Agosto de 2020

o art. 6º, inciso VIII, alínea “b”, e o art.10, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei n. 8.666/93. VALOR DO CONTRATO...Pg. 1302. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de 21/0…

Página 1318 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Agosto de 2020

a vigência e o valor do Contrato, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, alínea “b”, e o art.10, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei n. 8.666/93. 118/134...Pg. 1318. Regular. Diário Oficial dos …

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Agosto de 2020

ser revisto ou reajustado, nos termos do art. 65, indico II, alínea ‘d’ da Lei Federal 8.666/1993, desde que o pedido... celebrar o presente Contrato, que será regido pela Lei . 8.666, de 21/06…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Agosto de 2020

do presente CONTRATO poderá ser revisto ou reajustado, nos termos do art. 65, inciso II, alínea ‘d’ da Lei Federal 8.666/1993..., e art. 10, II, ambos da Lei 8.666/93 e alterações. (item …