Art. 15, inc. I da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas:
I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

Página 654 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Julho de 2019

mesmo sentido é a prestação de serviço de energia elétrica e água, consoante inciso I do art. 15 da Lei n. 9.427/1996 e Decreto... de telecomunicações, conforme inciso I do art. 5º da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00013131520108240062 São João Batista 0001313-15.2010.8.24.0062

1 Apelação Cível n. 0001313-15.2010.8.24.0062 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Celesc. Fornecimento de energia elétrica. Equívoco na…

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2014

DECISÃO: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Tocantins em face da “estrutura normativa de reajuste tarifário…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 287 TO

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Tocantins em face da “estrutura normativa de reajuste tarifário …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0836963-70.2012.8.13.0145 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - REAJUSTE DAS TARIFAS - METODOLOGIA UTILIZADA - DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145120836963001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - REAJUSTE DAS TARIFAS - METODOLOGIA UTILIZADA - DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0508216-86.2012.8.13.0145 MG

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - REAJUSTE DAS TARIFAS - METODOLOGIA UTILIZADA - DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0525319-09.2012.8.13.0145 MG

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - REAJUSTE DAS TARIFAS - METODOLOGIA UTILIZADA - DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145120508216001 MG

EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - REAJUSTE DAS TARIFAS - METODOLOGIA UTILIZADA - DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145120525319001 MG

EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - REAJUSTE DAS TARIFAS - METODOLOGIA UTILIZADA - DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA…
Termo/Assunto relacionado