Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - execução direta;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0292929-97.2019.8.21.7000 RS

, § 1º , da Lei 8.666 /93 há condenar os réus pela prática de ato ímprobo descrito nos artigos 10, I, VIII e IX e art. 11... ao disposto na Lei de Licitações , incorrendo nas condutas …

Edital - 28/07/2020 do TJPE

de irregularidade no processo de Inexigibilidade de Licitação, em violação ao disposto inc. III, do art. 25, da Lei 8.666/93... I e VIII e artigo 11 e no disposto nos arts. 12, incisos II e III …

TJMG • 0006360-58.2017.8.13.0408 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

legal no art. 37, caput e II, da CF/88, os princípios previstos no art. 3º, da Lei 8.666/93, e as normas formais..., e a incursão nas iras dos art. 10, I, VIII, IX e XII, e art. 11, caput e I, da Le…

Página 63 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2020

: FUNDAMENTADO NO DECRETO MUNICIPAL 56.475/2015, ART. 15 , INCISO I, NO DECRETO FEDERAL 8.538 /2015, ART. 10 , INCISO I E NA LEI... 123 /06 e 8.666 de 21 de junho de 1993, demais normas …

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Junho de 2020

123 /06 e 8.666 de 21 de junho de 1993, demais normas complementares e disposições deste instrumento... 8.666 /93 e do art. 4º , XXII da Lei Federal 10.520 /02 e em face da competência …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Maio de 2020

art. 6º inc. III , art. 10 , inc. I e XIII da LCE 575/2012 e art. 51 da Lei 8.666 /93, DETERMINA a formação da COMISSÃO... de suas atribuições regimentais e estatutárias, e com base na Lei

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Maio de 2020

, com fundamento no artigo 87 , I e II da Lei Federal 8.666 /93 e atualizações e, ainda, nos termos do art. 54 do Decreto... , INCISO I E NA LEI FEDERAL 8.666 /1993, ART. 49 . COORDENADORIA …

Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2020

, com fundamento no artigo 87 , I e II da Lei Federal 8.666 /93 e atualizações e, ainda, nos termos do art. 54 do Decreto...%, com fundamento no artigo 65 , I , b c/c § 1º da Lei Federal . 8666

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020

artigo 4º, inciso I da Resolução SAP 06 /2007, c/c os termos do artigo 87 , incisos II e III da Lei Federal 8.666 /93... úteis como previsto no inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2020

no inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93, c/c o Decreto 61.751 /2015, em seu Anexo no artigo 10.../c os termos do artigo 87 , incisos II e III da Lei Federal 8.666 /93 (em sua …