Art. 10, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - execução direta;

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Abril de 2019

, com fundamento nos art. 6º, inc. III, e 10, inc. I e XIII, da LCE 575/2012, art. 17 e 19, inc. III, c/c art. 21... Catarina no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º inc. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10034160042155001 MG

de improbidade tipificada no art. 10, I, V, VIII, X e XII da Lei 8.666/93; - ausência de "jogo de planilha", porquanto... de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso VIII e art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074563875 RS

IM Nº 70074563875 (Nº CNJ: 0220502-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PUBLICIDADES. DOLO COMPROVADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. JULGAMENTO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074563875 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PUBLICIDADES. DOLO COMPROVADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. VOTO VENCIDO. 1. Uma vez …

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 31 de Agosto de 2018

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOAÇABA Extrato Aditivo de Termo de colaboração nº 2017TR000340 AD004. Participantes: Estado de Santa Catarina, através da ADR de Joaçaba e a APAE de Joaçaba…

Página 3249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2018

Silva - Fls. 56: Defiro. Expeça-se ofício ao Tabelião de Notas de Tupã para suspender os efeitos do protesto de fls. 07/08, até o julgamento da lide. No mais, expeça-se carta precatória, de maneira…

Página 122 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Agosto de 2018

Minas Gerais , 22 de Agosto de 2018 • Diário Of Publicado por: Alessandra Aparecida de Oliveira Código Identificador: B2F5CAFC PROCURADORIA MUNICIPAL LEI Nº 5.046 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 LEI Nº 5.046…

Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Abril de 2018

Art. 3º - A celebração dos atos de que trata o art. 1º desta Lei fica condicionada ainda: I. ao atendimento das condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002512520118190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelações Cíveis nº 0000251-25.2011.8.19.0035 Apelante 1: José Geraldo Fabri Apelante 2: Ministério Público do Estado do Rio de…

Andamento do Processo n. 0002240-96.2015.4.05.8200 - 18/07/2017 do TRF-5

1 - 0002240-96.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS) x CICERO DE LUCENA FILHO (Adv. IRAPUAN SOBRAL FILHO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO) x MARCELO JOSE QUEIROGA…