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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 10, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - execução direta;

Apelação: APL 11535505 PR 1153550-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: (A) não conhecer do ADITAMENTO RECURSAL apresentado por MARY MIEKO SOBAGE NAKAGAWA e EDUARDO DUARTE FERREIRA; (B) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por ANTONIO CASSEMIRO BELIN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11535505 PR 1153550-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1153550-5, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ANTIGA 11ª VARA CÍVEL) NÚMERO UNIFICADO: 0009126-17.2000.8.16.0014 APELANTES

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21322 ALEXÂNIA - GO

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RECURSO ELEITORAL no213-22.2016.6.09.0087 - Classe 30a Recorrente(s): EVANDRO CARDOSO DE SOUZA Advogado: PEDRO PAULO DE ROLEDO MOREIRA

Inteiro Teor. CONSULTA: CONS 2005220162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.052/2016-2 2 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC 020.052/2016-2 Natureza: Consulta Órgão: Ministério da Integração Nacional Interessado: Helder Barbalho, Ministro da

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DOERS -

Pg. 35. DOERS DOERS de 29/04/2016

Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Direção Administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Rio

Andamento do Processo n. 0004951-85.2009.8.26.0660 - 22/03/2016 do TJSP

Nº 0004951-85.2009.8.26.0660 - Processo Físico - Apelação - Viradouro - Apelante: Rosangela Aparecida dos Santos Rocha (Micro Empresa) - Apelante: Jose Lopes Fernandes Neto - Apelado: Prefeitura

Pg. 1640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2016

– CAUSA DE PEDIR QUE SE ENQUADRA NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REALIZAR LICITAÇÃO PREVIAMENTE ÀS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS – PERÍCIA CONTÁBIL IMPASSÍVEL DE AGREGAR QUALQUER VALOR A TAL

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DOERS -

Pg. 32. DOERS DOERS de 06/08/2015

SÚMULA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 007/2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E COOPERATIVISMO, no uso de suas atribuições, torna pública a assinatura do seguinte

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DOERS -

Pg. 40. DOERS DOERS de 30/07/2015

SÚMULAS Súmula Termo de Acordo de Permissão de Uso de Veículo Particular Processo: nº 01443-15.38/15.8 Partes : IRGA e Grazielle da Silva Martins Objeto : O servidor, na sua locomoção e transporte

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DOERS -

Pg. 40. DOERS DOERS de 27/07/2015

P O R T A R I A Nº 294/ 2 0 1 5 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo Nº: 00542-1500/15-9, DESIGNA Sandro Roberto

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