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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 10, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - execução direta;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2512520118190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelações Cíveis nº 0000251-25.2011.8.19.0035 Apelante 1: José Geraldo Fabri Apelante 2: Ministério Público do Estado do Rio de

Andamento do Processo n. 0002240-96.2015.4.05.8200 - 18/07/2017 do TRF-5

1 - 0002240-96.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS) x CICERO DE LUCENA FILHO (Adv. IRAPUAN SOBRAL FILHO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO) x MARCELO JOSE QUEIROGA

Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/07/2017

NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS 6. De acordo com a defesa de MARCELO JOSÉ, a interceptação telefônica deferida nos autos da ação penal n. 0009570-23.2010.4.05.8200 estaria eivada de nulidade

Apelação: APL 11535505 PR 1153550-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: (A) não conhecer do ADITAMENTO RECURSAL apresentado por MARY MIEKO SOBAGE NAKAGAWA e EDUARDO DUARTE FERREIRA; (B) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por ANTONIO CASSEMIRO BELIN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11535505 PR 1153550-5 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1153550-5, DE REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ANTIGA 11ª VARA CÍVEL) NÚMERO UNIFICADO: 0009126-17.2000.8.16.0014 APELANTES

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21322 ALEXÂNIA - GO

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RECURSO ELEITORAL no213-22.2016.6.09.0087 - Classe 30a Recorrente(s): EVANDRO CARDOSO DE SOUZA Advogado: PEDRO PAULO DE ROLEDO MOREIRA

Inteiro Teor. CONSULTA: CONS 2005220162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.052/2016-2 2 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC 020.052/2016-2 Natureza: Consulta Órgão: Ministério da Integração Nacional Interessado: Helder Barbalho, Ministro da

D

DOERS -

Pg. 35. DOERS DOERS de 29/04/2016

Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Direção Administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Rio

Andamento do Processo n. 0004951-85.2009.8.26.0660 - 22/03/2016 do TJSP

Nº 0004951-85.2009.8.26.0660 - Processo Físico - Apelação - Viradouro - Apelante: Rosangela Aparecida dos Santos Rocha (Micro Empresa) - Apelante: Jose Lopes Fernandes Neto - Apelado: Prefeitura

Pg. 1640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2016

– CAUSA DE PEDIR QUE SE ENQUADRA NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REALIZAR LICITAÇÃO PREVIAMENTE ÀS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS – PERÍCIA CONTÁBIL IMPASSÍVEL DE AGREGAR QUALQUER VALOR A TAL

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