Artigo 15 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas:
I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995;
(Revogado)
II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 579, de 2012)
(Revogado)
II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)
III - no contrato de concessão celebrado em decorrência de desestatização, nos casos indicados no art. 27 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
IV - em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
§ 1o A manifestação da ANEEL para a autorização exigida no inciso IV deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentação da proposta da concessionária ou permissionária, vedada a formulação de exigências que não se limitem à comprovação dos fatos alegados para a revisão ou reajuste, ou dos índices utilizados.
§ 2o A não manifestação da ANEEL, no prazo indicado, representará a aceitação dos novos valores tarifários apresentados, para sua imediata aplicação.
§ 3º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Resolução Normativa n. 942 - 22/07/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 942, DE 13 DE JULHO DE 2021 Altera a Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

Art. 5º O Relatório de AIR deverá ser submetido à primeira fase de Consulta Pública específica anteriormente à elaboração de eventual minuta de ato normativo. § 1º O Relatório de AIR, atualizado com…

Página 285 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

(…) Quanto a preliminar de interesse da ANEEL, verifico que não merece prosperar, tendo em vista que o intuito da autora é discutir a abusividade do reajuste, sendo que o interesse da ANEEL no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1893806 SP 2021/0137602-0

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