Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - execução direta;
II - execução indireta, nas seguintes modalidades:
(Revogado)
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (VETADO)
(Revogado)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa;
e) empreitada integral.
Parágrafo único. (VETADO)
(Revogado)
Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666 /93, no inciso XIII do artigo 10 do regulamento do Sistema BEC/SP, c.c. o parágrafo único... 10.520 /02 c/c art. 3º do Decreto Estadual 47.297/02 e art. 43 …

Página 176 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

do pagamento que será realizado no dia 08-10-2020, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666 /93, no inciso XIII... de um contrato em qualquer Unidade da Unesp e o início de outro, …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

máximo de R$ 300.000,00 nos termos do Art. 10 , Inciso II , da Lei 8.666 /93. Cláusula Sexta - Do Prazo de Execução... de Foz do Iguaçu - IESFI Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0292929-97.2019.8.21.7000 RS

, § 1º , da Lei 8.666 /93 há condenar os réus pela prática de ato ímprobo descrito nos artigos 10, I, VIII e IX e art. 11... aos artigos 20, 21 e 22 da Lei n.º 13.655 /2018, 9º , 10 , 11 e 12 da …

Página 1158 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

: Menor Preço Global – Empreitada por Preço Global (art. 10, II, “a”, da Lei n.º 8.666/1993). Objeto: Contratação..., “a”, da Lei n.º 8.666/1993). Objeto: Pavimentação asfáltica, drenagem e …

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

dos pagamentos que serão realizados, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666 /93, no inciso XIII do artigo 10... 17.878.747,24 Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 668-62.2016.5.05.0222

da Lei 8.666 /93, Súmula Vinculante 10, ADC 16, art. 10 § 7º do Decreto-lei 200 /67 e artigos 5º , II ; 37 , II e XXI... cumprimento do pacto (Lei . 8.666 /93, art. 67 ). E a fiscalização da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2537-46.2010.5.09.0000

331 do C. TST. O artigo 71. § 1º da Lei 8.666 /1993 e o artigo 10 , § 7º do Decreto-Lei 200 /1967 (o parágrafo... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 143-55.2018.5.10.0001

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". A egrégia SBDI-1... responder pelos créditos trabalhistas em favor da autora." (Grifei) Dispõe o arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1101-17.2018.5.10.0009

6 e 10 da Lei 8666 /1993; artigo 54 da Lei 8666 /1993; artigo 55 da Lei 8666 /1993; inciso III do artigo 58... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do ar…