Art. 10 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - execução direta;
II - execução indireta, nas seguintes modalidades:
(Revogado)
II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (VETADO)
(Revogado)
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa;
e) empreitada integral.
Parágrafo único. (VETADO)
(Revogado)
Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 42 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 8666 /93, no Inciso XII do Artigo 10 do Regulamento do Sistema BEC/SP, C.C. o Parágrafo Único. U.G LIQUIDANTE... tratada pelo inciso XIII do art. 24 da lei de 8666 /93; Resolve, com fulcro …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001090-52.2018.5.10.0020 DF

Federal. - violação do(s) artigo 6 e 10 da Lei 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei 8666/1993;artigo 818 da Consolidação... do artigo 5º;inciso LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - …

Página 256 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

que será realizado no dia 04-10-2019, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666 /93, no inciso XIII do artigo 10... previstos no artigo 37 , XVI da Constituição Federal e Decreto 41.915 …

Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/09/2019 do TJGO

grave do primeiro e dolo do segundo), a subsumir a hipótese do artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, notadamente... do primeiro apelante restou caracterizada, restando subsumida no artigo 10

Página 1732 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

(pelo menos culpa grave do primeiro e dolo do segundo), a subsumir a hipótese do artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.666/1993..., § 1º, do Código de Processo Civi, bem assim o mandamento contido no …

Página 1739 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

do primeiro apelante restou caracterizada, restando subsumida no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, eis... dano ao erário público. Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001167-79.2018.5.10.0014 DF

102, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 6 e 10 da Lei 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei 8666/1993... Federal. - violação do(s) artigo 6 e 10 da Lei 8666/1993; §1º do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00181966920128260625 SP 0018196-69.2012.8.26.0625

da suposta falta de projeto básico nas licitações de que trata os autos. O artigo 7º da Lei 8.666/93 estabelece... contratação direta, com supedâneo no art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0003234-06.2017.8.16.0088 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 05/09/2019 do TJPR

de licitação, requisito imprescindível previsto no art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Ora, sabendo de antemão que os trabalhos... a dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93. …

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Setembro de 2019

, da Lei 8.666/93, nos seguintes termos: Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos... com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Os pareceristas fundamentam …