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28 de junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 10 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - execução direta;

II - execução indireta, nas seguintes modalidades:

II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global;

b) empreitada por preço unitário;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa;

e) empreitada integral.

Parágrafo único. (VETADO)

Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000205-38.2016.5.11.0551 - RO - 27/06/2017 do TRT-11

como, defendendo a impossibilidade de condenação subsidiária, ante o disposto no art. 71, da Lei n.º 8.666/93. Além... 331, TST. ADC 16/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, §1º, LEI 8.666/93 Sustenta o Recorrente, ser inaplicável...). Em razão do julgamento da ADC 16 pelo STF, que declarou a constitucional...

Andamento do Processo n. 0000443-96.2016.5.11.0053 - RO - 27/06/2017 do TRT-11

, sustentou não ser cabível a responsabilização subsidiária do ente público, consoante art. 71 § 1º, da lei 8.666/93... DA SÚMULA 331, TST. ADC 16/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, §1º, LEI 8.666/93 Sustenta o Recorrente, ser... 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar...

Pg. 276. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

de Licitações 8.666/93 Lei de Direitos Autorais 9.610/98 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICOHOSPITALAR... da Lei 8.666/93, no inciso XIII do artigo 10 do Regulamento do Sistema BEC/SP, c.c. o parágrafo único do artigo 1º... da Lei 8.666/93, no inciso XIII do artigo 10 do Regulamento do Sistema BEC/SP, c.c. o ...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/06/2017

. Assim, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, já declarada pelo Excelso Pretório no julgamento da ADC 16..., a controvérsia não se refere à constitucionalidade ou não do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas se restringe.... 71, §1º, da Lei 8.666/93, declarada pelo STF na ADC 16, não ob...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/06/2017

e ao disposto no art. 10, do CPC/2015. Aduz que, por isso, deve prevalecer o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, declarado constitucional pela ADC.../93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

dos pagamentos que serão realizados no dia 08-07-2017 de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, no inciso..., realizadas nos dias 21 e 22 de junho de 2017: CANDIDATO HABILITADO: Inscrição / Nome / RG Examinador / Prova... XIII do artigo 10 do Regulamento do Sistema BEC/SP, com o parágrafo único do a...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

-2017 de acordo com o disposto no artigo 5° da Lei 8.666/93, no inciso XIII do artigo 10 do Regulamento do Sistema BEC/SP... primeiro dia útil subsequente a esta publicação, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, no inciso XIII... no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, de acordo com o dispo...

Pg. 2109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/06/2017

com a reclamante, contrato de prestação de serviços específicos, na forma do art. 10, alínea d, da Lei no 8.666/93, e não... temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes...Pg. 2109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região T...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 145492016 MS 1.697.735

/2016 ao qual se vincula nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93.O objeto do pacto recai sobre a aquisição parcelada....O procedimento licitatório Convite n.º 018/2016 - (fls. 64-86) seguiu os ditames da Lei Federal n° 8.666/93... formalizado de acordo com as determinações do capítulo III da Lei Federal 8.666/93, con...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

realizados no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, no... inciso XIII do artigo 10 do Regulamento do Sistema BEC/SP, c.c. o parágrafo único do artigo 1º do Decreto 45.695, de 5...Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

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