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19 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 10 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - execução direta;

II - execução indireta, nas seguintes modalidades:

II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global;

b) empreitada por preço unitário;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa;

e) empreitada integral.

Parágrafo único. (VETADO)

Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

artigo 17 e 23, “ da Lei Federal 8666, de 21/06/93, c.c. o disposto no artigo 20, inciso II, alínea “a” da Lei Estadual... que será realizado, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, no inciso XIII do artigo 10 do regulamento... nos artigos 78, inciso XII, cc o Artigo 79, inciso I, ambos da Lei Federal ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1195762012 MS 1.352.773

109/2012 revelam que foram observadas asdisposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, estando....As cláusulas essenciais previstas no art. 55 da Lei de Licitações estãocontempladas no contrato, que apresenta como objeto.... 8.666/93 e alterações, Lei Complementar n.160/2012 e normas regimentais d...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1195762012 MS 1.352.773

Administrativo n.º 109/2012 revelam que foram observadas asdisposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações... Interno.As cláusulas essenciais previstas no art. 55 da Lei de Licitações estãocontempladas no contrato, que apresenta... Federal n. 8.666/93 e alterações, Lei Complementar n.160/2012 e norm...

Pg. 123. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2017

Centralina, 13 de novembro de 2017. ELSON MARTINS DE MEDEIROS Prefeito Municipal Publicado por: Wandriene Ferreira de Moura Código Identificador:CF9F2B87 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL

Pg. 928. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2017

judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CONSTRUTORA BURITY LTDA - EPP RÉU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CONSTRUTORA BURITY LTDA.,

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CONVÊNIOS: 107872016 MS 1668554

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. REGULARIDADECOM RESSALVA. MULTA INTEMPESTIVIDADE.Em apreciação a celebração do Convênio 154/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deEducação, e a Associação d...

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CONVÊNIOS: 104912016 MS 1668523

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. REGULARIDADECOM RESSALVA. MULTA INTEMPESTIVIDADE.Em apreciação a celebração do Convênio 336/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deEducação, e a Associação d...

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CONVÊNIOS: 104872016 MS 1668461

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. REGULARIDADECOM RESSALVA. MULTA INTEMPESTIVIDADE.Em apreciação a celebração do Convênio 187/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deEducação, e a Associação d...

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CONVÊNIOS: 93092016 MS 1668489

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL.INTEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE COM RESSALVA. MULTA.Em apreciação a celebração do Convênio 122/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deEducação, e a Associação ...

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CONVÊNIOS: 107792016 MS 1668556

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REPASSE. APLICAÇÃO CONFORMEPLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. REGULARIDADECOM RESSALVA. MULTA INTEMPESTIVIDADE.Em apreciação a celebração do Convênio 182/14 realizado pelo Municípiode Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal deEducação, e a Associação d...

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