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24 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075535 SP 2017/0067510-1

não foi juntado, o que impediu a checagem do cumprimento dos artigos 9o , § 4o , e 51 da Lei n. 8.666 /93. Além disso... juntado, o que impediu a checagem do cumprimento dos artigos 9o , § 4o , e 51 da Lei n. 8.666 /93. Além disso, o TCE..., pois as razões invocadas para tal decisão não se subsumiram às circunstâncias...

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

da comissão de licitação não foi juntado, o que impediu a checagem do cumprimento dos artigos 9 , § 4 , e 51 da Lei n. 8.666... Municipal, pois as razões invocadas para tal decisão não se subsumiram às circunstâncias previstas no artigo 49 da u Lei n.... 8.666 /93, que exige razões de interesse público decorronte de f...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

decréscimo de R$3.689.323,17. Fundamento Legal: Lei n 8666/93, art. 65, inc. I, §§ 1 e 2 , e art. 9 , §4 . Data de Assinatura: 14..., "b", da Lei . 8.666/93, de 21/06/93. Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional, Fabiano Martins... 19 da Lei 11.314/06, art. 60 e art. 65, inciso I, "b", da Lei n ...

Pg. 3. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2017

1- DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO. 1.1- O Leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA , por intermédio do portal da CASA DE LEILÕES , no endereço eletrônico:

Andamento do Processo n. 0000634-46.2015.8.16.0067 - Apelação Cível - 08/11/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1660809-4 Apelação Cível . Protocolo: 2017/52927. Comarca: Cerro Azul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000634-46.2015.8.16.0067 Ação Civil Pública. Apelante: Jozebeu de

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2017

Osmildo Bueno de Oliveira 001 1452872-8 Robson Fernando Sebold 004 1660809-4 Thatiane Cabreira 003 1576480-4 Vanessa das Neves Picouto 008 1685814-1 Zolin Vladimir Stasiak 002 1574529-8/01 Willy

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

Legal: Lei 8666/93, art. 58, inc. I, art. 65, inc. I, art. 9º, §4º, inc. II. Data de Assinatura: 04/10/2017. (SICON... consecutivos, passando o término da vigência para o dia 21/01/2018. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, §1º, inc..., face ao acréscimo de R$ 3.563.122,61. Fundamento Legal: Lei 8.666/93,...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE 929591 PR - PARANÁ

de Licitações ( 8.666/93), assim como o art. 9º, § 4º da Lei de Concessões ( 8.987/95), o que supõe contraditório inviável no... constitucionais pelo Tribunal de Justiça contrariam os artigos 9º, § 4º, da Lei federal 8.987/95 e o art. 35, caput... que se levar em consideração o disposto no art. 65, inciso II, a...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2017

, inciso III e §§ 3º e 4º; 25, III e 26, III, todos da Lei Federal 8.666/93, e do artigo 62 da Lei Federal 4.320..., da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 21-02-11. Valor – R$42.000,00. Procurador... aos artigos 8º a 10º da Lei Federal 9.637/98 e aos artigos 9º e 10º da ...

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/09/2017

, da impessoalidade e da legalidade, assim como desobediência ao art.9º, inciso III, §3º e §4º, da Lei 8.666/93, e aos arts.18, inciso... da vedação inserta no art. 9º, da Lei8.666/1993 é desarrazoada e prejudica a busca pela proposta mais vantajosa para... licitatório Pregão Presencial n° 026/2016 e ausência de de...

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