Art. 9, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

Bandeira de Souza Neto - Diretor da DIR. Fundamento Legal: Lei 8.666 /1993 no art. 9º , § 4º , inc.I e II, e arts. 39... Legal: Lei 8.666 /93, Art. 57 , § 1º , inc. III , § 2º. Vigência: …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, e Considerando as disposições constantes do art. 9º , §§ 3º e 4º da Lei 8.666 /1993; Considerando o que preconiza o art. 6º... de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 24 …

Página 2301 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO CORRÉU LUIZ CABRAL ZURDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO I E §§ 3º E 4º DA LEI 8.666/93... DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTI…

Página 25 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

do artigo 9º da Lei 8.666/93, coma redação da época dos fatos:Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância... e 4º do artigo 9º da Lei 8.666/93, consequentemente gerarama …

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2019

. Suspensão de prazo a partir de 20/02/19. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, inc. II, §4º. Data de Assinatura: 20/02/2019... - Diretor de Infraestrutura Rodoviária. Fundamento Legal: Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000761-77.2015.8.26.0334 SP 0000761-77.2015.8.26.0334

bem demonstrado, em verdadeira ofensa expressa ao art. 9º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.666/93 – Direcionamento... aos Princípios da Administração Pública, com infringência do art. 11 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046526-58.2018.4.04.0000 5046526-58.2018.4.04.0000

- Tomada de Preços 006/2011 (art. 90 da Lei 8.666/93) No período compreendido entre os dias 24 de maio e 9 de junho... pelos denunciados do fato típico insculpido no art. 90 da Lei 8.666/93

Andamento do Processo n. 1031078-59.2018.8.11.0041 - 15/10/2018 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-80 AÇÃO POPULAR Processo Número: 1031078-59.2018.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: JOAO VITOR SCEDRZYK BRAGA (ADVOGADO (A)) DIEGO ARRUDA VAZ GUIMARAES (AUTOR (A)) ABILIO JACQUES…

Página 283 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2018

EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA (RÉU) EMANUEL PINHEIRO (RÉU) HUARK DOUGLAS CORREIA (RÉU) JORGE DE ARAUJO LAFETA NETO (RÉU) SOCIEDADE MATOGROSSENSE DE ASSINTENCIA EM MEDICINA INTERNA LTDA (RÉU)…

Página 82 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2018

Redistribuir, a partir de 03.09.2018, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, ocupado pela servidora MANUELA BARATA LIMA…