Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476150017251001 MG

sistemática e analógica ao art. 9º, III, e §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93, para ampliar as hipóteses de vedação... de licitação, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade previstos na Lei 8.6…

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

/67, e Considerando as disposições constantes do art. 9º , §§ 3º e 4º da Lei 8.666 /1993; Considerando o que preconiza... o art. 6º , inciso XVI , c/c o art. 45 , todos da Lei 8.666 /1993; …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

, Artigo 58, Inciso I e Artigo 65 , Inciso II , Alínea d da lei 8.666 de 1993, Artigo 9º , parágrafo 4º , Inciso II, Alínea.../98, Artigo 58, Inciso I e Artigo 65 , Inciso II, Alínea D e parágrafo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836516 PR 2019/0266010-1

E LEGALIDADE. ARTIGO 9°, INCISO III, E PARÁGRAFOS 3 ° E 4° DA LEI8.666/1993. CONLUIO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA..., MORALIDADE E LEGALIDADE. ARTIGO 9°, INCISO III, E PARÁGRAFOS 3 ° E 4° DA LEI

Andamento do Processo n. 1.826.303 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

. ARTIGO 9°, INCISO III, E PARÁGRAFOS 3 ° E 4° DA LEI8.666/1993. CONLUIO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA E AS DEMAIS EMPRESAS.... Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a Ante …

Página 4074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, E PARÁGRAFOS 3 ° E 4° DA LEI8.666/1993. CONLUIO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA E AS DEMAIS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO CERTAME... E O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

/1993, Art. 9º , § 4º , I e II, e Arts. 39 e 42 da Lei 12.462 /2011 c/c Lei 8.666 /1993, Art. 57 , c/c § 1º, V e § 2º... /2011, Art. 9º , § 4º , I e II , e Arts. 39 e 42 c/c Lei 8.666 /1993, Art. …

Andamento do Processo n. 1.824.506 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

de existir algum grau de parentesco entre os réus e o agente público (artigo 9º , § 3º e 4º da Lei 8.666 /1993...-se a violação aos arts. 535 , II , do CPC /73, 1.022, II, do CPC /2015, 9º, §§ …

Página 83 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2020

aquelas definidas nos arts. 6º, XVI, art. 9º, § 4º e art. 51, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo... por Lei, especialmente nos termos do art. 51, da Lei Nacional 8.666, …

Página 4015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

grau de parentesco entre os réus e o agente público (artigo 9º , § 3º e 4º da Lei 8.666 /1993), seja nos atos... a condenação em ato de improbidade, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429 …