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22 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 17/05/2017

AMPARO LEGAL: § 1º do art. 65 e art. 9, § 4º, inciso II da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 28 de abril de 2017 ASSINAM... centavos). PRAZO: Início em 01/04/2017 encerrando em 30/07/2017. AMPARO LEGAL: Art. 94º, inciso II da Lei 12.462/2011... de Execução e Vigência do Contrato) do referido instrumento, nos term...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/05/2017

do art. 38 e nos § 3º e § 4º do art. 9º da Lei 8.666/1993 – Tomada de Preços n° 26/2010; Tomada de Preços 03/2011... oficial, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993 – Tomada de Preços 26/2010... o disposto no parágrafo único do art. 38 da lei 8.666/1993 – Tomada de Preços 0...

Pg. 119. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

Art. 1º Convocar, através de seu Presidente, a Conselheira Dra. Juliana Bittencourt Braga, Coren-MG 113143-ENF para ocupar o cargo de Conselheira Efetiva em substituição à Conselheira Mirian Alves

Andamento do Processo n. 0000025-92.2014.8.26.0593 - Apelação / Reexame Necessário - 31/03/2017 do TJSP

Nº 0000025-92.2014.8.26.0593 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 2057. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

Nº 2164266-14.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO N 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2016

de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 8º da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, o disposto no art. 5º, inciso V, do Decreto nº 6.018, de 22 de

Andamento do Processo n. 0004588-84.2012.8.26.0372 - Apelação - 01/09/2016 do TJSP

Nº 0004588-84.2012.8.26.0372 - Processo Físico - Apelação - Monte Mor - Apelante: Rosana Cristina Gonçalez Bastos (Justiça Gratuita) - Apelante: Empreiteira de Obras Patinho Ltda (me) (E outros (as))

Pg. 2189. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2016

Nº 2222835-42.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Inteiro Teor. Apelação: APL 11873320118260301 SP 0001187-33.2011.8.26.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000565119 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001187-33.2011.8.26.0301, da Comarca de

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