Artigo 178 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;
II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade; (Redação dada pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
V - as convenções antenupciais;
VI - os contratos de penhor rural;
VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.

Página 6517 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

IV - Havendo determinação administrativa para regular registro da Convenção Condominial, restou constatado que o erro ocorrido na época do registro da Convenção do Condomínio foi exclusivamente do…
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Publicação do processo nº 0424703-10.2016.8.09.0044 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 16/05/2024 13:10:05 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO…

Página 2126 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024

N. XXXXX-70.2021.8.07.0009 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Adv(s).: PA22991 - MARCO ANTONIO…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0720912-75.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0720912-75.2023.8.07.0009 POLO ATIVO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA PARADISO ADVOGADO(A/S) WILKER LUCIO JALES | 38456/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024…

Publicação do processo nº 0720912-75.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJDF

DECISÃO N. 0720912-75.2023.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA PARADISO. Adv(s).: DF38456 - WILKER LUCIO JALES. R: EDGARD CASTRO BRASIL BATISTA. Adv(s).: Nao Consta…

Página 1168 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE, sem informações sobre o regime de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este…
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Publicação do processo nº 0700085-14.2016.8.07.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJDF

N. 0700085-14.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA. Adv(s).: DF9012 - EDEGAR STECKER, DF15382 - EDSON STECKER. R: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE. Adv(s).:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0700085-14.2016.8.07.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700085-14.2016.8.07.0001 POLO PASSIVO SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE ADVOGADO(A/S) ROBERTO LOURENCO RAMOS | 91894/PR EDSON STECKER | 15382/DF EDEGAR STECKER | 9012/DF DATA DE…

Página 9126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

nulidade direta do registro e não do título, pelo que a nulidade deste somente é passível de conhecimento na via puramente jurisdicional. No incidente de suscitação de dúvida no registro não se…
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Publicação do processo nº 2023/0437321-9 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2523240 - PR (2023/0437321-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO AGRAVANTE : ANA LUCIA DA CUNHA MACEDO PEREIRA ADVOGADOS :…