Art. 14, inc. IV da Lei 9427/96

Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:
IV - apropriação de ganhos de eficiência empresarial e da competitividade;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00014275220128240039 Lages 0001427-52.2012.8.24.0039

Recurso Especial n. 0001427-52.2012.8.24.0039/50002, de Lages Recorrente : Incema Indústria e Comércio de Móveis Ltda Advogado : Samuel Gaertner Eberhardt (OAB: 17421/SC) e outro Recorrido : Celesc…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02285320098

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.853/2009-8 GRUPO II - CLASSE VII - Plenário TC- 022.853/2009-8 Apenso: TC- 010.655/2008-0 Natureza: Denúncia Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput , da…

Recurso do MPF/MG quer anulação de reajuste da tarifa de energia elétrica

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recorreu de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte em ação movida pela Associação Civil SOS Consumidor contra a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00013131520108240062 São João Batista 0001313-15.2010.8.24.0062

1 Apelação Cível n. 0001313-15.2010.8.24.0062 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Celesc. Fornecimento de energia elétrica. Equívoco na…

Andamento do Processo n. 0001711-62.2010.4.05.8100 - Ac - 03/06/2015 do TRF-5

AC - 577658/CE - 0001711-62.2010.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : 1ª Vara Federal do Ceará APTE : COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADV/PROC : ANTONIO…

Página 100 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Junho de 2015

formulada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, tendo por objeto os processos de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período de 2002 a 2007.

Tribunal de Contas da União TCU : 02197520070

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.975/2007-0 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 021.975/2007-0 Apensos: TCs 018.422/2007-7, 021.972/2007-8, 025.191/2009-4, 026.926/2009-4, 027.350/2009-1,…

Página 3943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2014

No mérito, o Tribunal de origem assentou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que (fls. 473-474, e-STJ): CEMIG Distribuição S.A., pretendendo a devolugão dos valores tarifários cobrados…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145120816809001 MG

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE TARIFÁRIO. OBEDIÊNCIA AS REGRAS IMPOSTAS PELO PODER CONCEDENTE. PREVISÃO EM LEI. REPETIÇÃO DE VALORES A CARGO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145120789295001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES PAGOS A MAIOR - INOCORRÊNCIA - TARIFA DE REAJUSTE - ANEEL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. A concessionária do serviço de…
Termo/Assunto relacionado