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19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

comissionada da Autarquia Contratante (SAAE Indaiatuba), o que infringe o artigo 9º, § 3º, da Lei de Licitações... foi notificada, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, pediu prorrogação de prazo para... tutelados pelos artigos 3º da Lei de Licitações e 37 da Constituição Federal. Não b...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2017

PROCESSO Nº:17.1.00936.42.0 Aos 14 dias do mês de novembro do ano de 2017, a: Instituto de Ciências Biomédicas, C.N.P.J. n°:63 025 530/0005-38, sediada(o) no(a) Av. Professor Lineu Prestes, 2415 -

Inteiro Teor. : 25357107

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 253571/07 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA INTERESSADO: LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO /

Pg. 3. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2017

1- DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO. 1.1- O Leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA , por intermédio do portal da CASA DE LEILÕES , no endereço eletrônico:

Andamento do Processo n. 0000634-46.2015.8.16.0067 - Apelação Cível - 08/11/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1660809-4 Apelação Cível . Protocolo: 2017/52927. Comarca: Cerro Azul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000634-46.2015.8.16.0067 Ação Civil Pública. Apelante: Jozebeu de

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2017

Osmildo Bueno de Oliveira 001 1452872-8 Robson Fernando Sebold 004 1660809-4 Thatiane Cabreira 003 1576480-4 Vanessa das Neves Picouto 008 1685814-1 Zolin Vladimir Stasiak 002 1574529-8/01 Willy

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Ato contínuo, às 13:28:12 horas, o Sistema encerrou a disputa do lote, comapenas 2:25 minutos de Tempo Randômico, sagrando-se vencedora a Segunda Impetrada, com o lance de R$ 402.050,00 (quatrocentos

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Com efeito, verifica-se que a inclusão do sistema captcha advém de determinação do Tribunal de Contas da União, e possui razões eminentemente técnicas, evitando-se que os partícipes realizem lances

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSVIP – TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. , contra ato do PREGOEIRO DA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS COMPARTILHADOS

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Também não vislumbro, à míngua de maiores informações técnicas, que o encerramento da fase randômica operou-se de maneira prematura tão somente porque os demais lotes se prolongarampor tempo maior.

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