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28 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

A Controvérsia à respeito do parentesco e o impedimento de licitar

, 2007. 1 Art 9º, Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 2 JUSTEN FILHO, Marçal – Comentários à Lei de Licitações e Contratos..., configurando possível conflito de interesse, em afronta ao art. 9º, caput , incisos I e III, e § 3º, da Lei 8.666... de todos os concorrentes". É importante registrar que a lei 8.666/1993 esta...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/05/2017

do Executivo de Curitiba; que foi desclassificada, por imputada ofensa ao artigo 9º , inciso III , § 3º da Lei 8.666 /1993.... Em relação a aplicação do artigo 9º , III da Lei 8.666 /93no presente caso, entendo que não há falar em interpretação... a aplicação do disposto no Art. 12, parágrafo único, do Decreto M...

Andamento do Processo n. 0001778-79.2017.8.16.0004 - Agravo de Instrumento - 31/05/2017 do TJPR

ao artigo 9º, inciso III, § 3º da Lei 8.666/1993, que veda a participação direta ou indireta de dirigente da entidade... se a documentação fosse apresentada após a adjudicação. Em relação a aplicação do artigo 9º, III da Lei 8.666/93no presente caso... a qualquer documentação exigida para fins de contratação ens...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/05/2017

, §3º, da Lei Federal n. 8.666/1993, ou seja, vedação de participar do certame pela condição indireta, o que, de acordo..., III, da Lei Federal n. 8.666/1993. Tal inobservância pode ofender diretamente aos princípios da moralidade..., impessoalidade e isonomia consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal e ar...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2017

Federal n.º 8.666/93 e alterações, c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decretos n.º 44.279/03, e 57.580/17, em especial o seu art... referente aos Autos de Multa 67-008.712-2, 67-008.713-1, 67-008.716-5, 67-008.715-7, 67-008.714-9, 67-008.717-3, 67... e o Artigo 8º, Parágrafo Único, da Resolução 179/CADES/2016. 2.) O...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2017

8.666/93 e alterações, c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decretos n.º 44.279/03, e 57.580/17, em especial o seu art. 9º... aos Autos de Multa 67-008.712-2, 67-008.713-1, 67-008.716-5, 67-008.715-7, 67-008.714-9, 67-008.717-3, 67-008.718-1... e o Artigo 8º, Parágrafo Único, da Resolução 179/CADES/2016. 2.) O prazo m...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/05/2017

do art. 38 e nos § 3º e § 4º do art. 9º da Lei 8.666/1993 – Tomada de Preços n° 26/2010; Tomada de Preços 03/2011... oficial, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993 – Tomada de Preços 26/2010... o disposto no parágrafo único do art. 38 da lei 8.666/1993 – Tomada de Preços 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150136301 RN

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 9º , § 3º , LEI 8.666 /93. RELAÇÃO... artigo 11 , inciso II , da Lei n.º 8.429 /92, a qual possui a seguinte redação: Art. 11. Constitui ato de improbidade... PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA CA...

Pg. 119. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

Art. 1º Convocar, através de seu Presidente, a Conselheira Dra. Juliana Bittencourt Braga, Coren-MG 113143-ENF para ocupar o cargo de Conselheira Efetiva em substituição à Conselheira Mirian Alves

Andamento do Processo n. 0000025-92.2014.8.26.0593 - Apelação / Reexame Necessário - 31/03/2017 do TJSP

Nº 0000025-92.2014.8.26.0593 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

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