Art. 9, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Página 195 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, DA LEI N. 8.666/1993. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DA LICITAÇÃO DE SERVIDOR DA ENTIDADE CONTRATANTE... ASSESSOR JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ENTRE RIOS DE SANTA CATARINA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040420720178260220 SP 1004042-07.2017.8.26.0220

improcedente o pedido por reconhecer que a licitação não violou o art. 9o., III da Lei 8.666/93, uma vez que a empresa não... de admissibilidade quanto à apontada violação ao art. 9º, III, § 3º, da …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, e Considerando as disposições constantes do art. 9º , §§ 3º e 4º da Lei 8.666 /1993; Considerando o que preconiza o art. 6º... de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 24 …

Página 2301 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO CORRÉU LUIZ CABRAL ZURDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO I E §§ 3º E 4º DA LEI 8.666/93... DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTI…

Página 2073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

ao art. 9º , III , § 3º , da Lei 8.666 /93, mormente porque a questão relativa à participação, nas primeiras fases... do executado nos cadastros de inadimplentes, como previsto pelo art. 782 , § 3º …

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Julho de 2019

da Administração Pública? Qual é efetivamente o conceito de “participação indireta” mencionado no art. 9º, da Lei 8.666/93..., qual seja, o artigo 9º1 da Lei 8.666/93. Observo ainda que o …

Página 50 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Julho de 2019

artigo 9º3 da Lei 8666/93, tendo em vista o 2 Art. 122. O Plenário decidirá sobre consultas quanto às dúvidas... efetivamente o conceito de “participação indireta” mencionado no art. 9º, da Lei n…

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Julho de 2019

9º3 da Lei 8666/93, tendo em vista o 2 Art. 122. O Plenário decidirá sobre consultas quanto às dúvidas suscitadas..., bem como o reconhecimento da taxatividade das hipóteses elencadas no artigo 9

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130354908001 MG

de parte do processo licitatório, contrariando o art. 9º, §3º, da Lei 8666-93, por si só, seria suficiente para... esportivo - licitação que, ao final, foi parcialmente vencida por sua genitora. O a…

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

, por violação ao artigo 9º, § 3º, da lei de licitações e, gerou enriquecimento ilícito aos requeridos, em razão do valor...-se o MUNICÍPIO DE ELDORADO, na pessoa do Prefeito Municipal, para os fins …