Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Setembro de 2020

com o disposto no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, bem como ao trazido pela Lei Nacional 8.666 , de 21 de junho de 1993... – Lei de Licitações , em seu art. 9º , III , § 3º ; • Que as luzes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476150017251001 MG

sistemática e analógica ao art. 9º, III, e §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93, para ampliar as hipóteses de vedação... de licitação, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade previstos na Lei 8.6…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800045-36.2016.8.12.0022 MS 0800045-36.2016.8.12.0022

ao disposto no parágrafo único do artigo 114 da Lei Orgância Municipal bem como à Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) e à Lei... LICITANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCEDIMENTO …

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

/67, e Considerando as disposições constantes do art. 9º , §§ 3º e 4º da Lei 8.666 /1993; Considerando o que preconiza... do Senado Federal e Ofício-Circular 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300408-02.2018.8.24.0079 Videira 0300408-02.2018.8.24.0079

. ART. 9º, III, DA LEI 8.666/93. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE REITORES DA ADMINISTRAÇAO... alegada violação do art. 9º, II, III, § 3º, da Lei 8.666/1993, verifica-se …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Agosto de 2020

em decorrência dos serviços descritos na NF 67, em afronta ao art. 9º,inciso II e § 3º da Lei (federal) 8.666/93, art. 2º, §2º..., da Lei (estadual) 13.336/05, arts.1º, XIX do art. 42, 44, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 2753 MS 2020/0175258-0

- p. 797-806). E embora, o art. 9º, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 não vede expressamente, há jurisprudência no sentido...). E embora, o art. 9º, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 não vede expressamente, há …

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808336-64.2019.8.20.0000 Polo ativo ENGEBRASIL ENGENHARIA DO BRASIL LTDA - Meadvogado(s) - 13/08/2020 do TJRN

CAUSAM DA IMPETRANTE. IMPEDIMENTO CONSTANTE DO ART. 9º , I , § 3º , DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO... do edital. Por esta razão o legislador estabeleceu na Lei 8.666 /93, por …

Página 225 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Agosto de 2020

DA IMPETRANTE. IMPEDIMENTO CONSTANTE DO ART. 9º , I , § 3º , DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO.... Por esta razão o legislador estabeleceu na Lei 8.666 /93, por meio do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO ESPECIAL : RE no REsp 1792158 SC 2019/0010817-3

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 9º, III, DA LEI 8.666/93. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE... DE VIOLAÇAO DO ART. 9º, II, III, § 3º, DA LEI 8.666/1993 4. Ao decidir a …