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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

HABEAS CORPUS: HC 50465265820184040000 5046526-58.2018.4.04.0000

- Tomada de Preços 006/2011 (art. 90 da Lei 8.666/93) No período compreendido entre os dias 24 de maio e 9 de junho... pelos denunciados do fato típico insculpido no art. 90 da Lei 8.666/93 restou evidente, vez que direcionaram a licitação... insculpido no art. 90 da Lei 8.666/93 restou evidente, vez que d...

Pg. 122. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/11/2018

e XIII, todos da Lei Complementar Municipal 93/2003, e a Lei 8.429/92, art. 11º, caput, e ainda, a Lei 8666/93, art. 9º... 3.365 de 21 de junho de 1941 e suas alterações na Lei 2.786, de 21 de maio de 1956. DECRETA: Art. 1º Fica... O Secretário Municipal de Obras Públicas, no uso de suas atribuições e com ful...

Pg. 100. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2018

, A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 9º, III, 3º DA LEI 8.666/93, PORQUANTO O SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO..., INGRESSE NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II DA LEI 12.016/09. INCLUA-SE A EMPRESA NETTO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA-ME... DA COMARCA DE CANELA NOTA DE EXPEDIENTE 527/2018 041/1.09.0003230-3 (C...

Inteiro Teor. Recurso Especial 1974520118240124 Itá 0000197-45.2011.8.24.0124

Recurso Especial n. 0000197-45.2011.8.24.0124/50000, de Itá Rectes. : Alceone José Müller e outro Advogado : Mauro Antonio Prezotto (OAB: 12082/SC) Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa

Pg. 373. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2018

Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 10/5/2016). Desse modo, verificando-se que as exigência questionadas na exordial são datadas de 1º/9/2009, o provimento do reclamo para julgar improcedente o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000082420178240256 Modelo 0900008-24.2017.8.24.0256

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900008-24.2017.8.24.0256 Apelação Cível n. 0900008-24.2017.8.24.0256, de Modelo Relator:

Apelação Cível: AC 9000082420178240256 Modelo 0900008-24.2017.8.24.0256

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900008-24.2017.8.24.0256 Apelação Cível n. 0900008-24.2017.8.24.0256, de ModeloRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1256472 SP 2018/0041920-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.472 - SP (2018/0041920-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VITO ARDITO LERÁRIO ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT - SP102647 MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP235072 TATIANA MARTINS GONÇALVES - SP242706 FLAVIO KARAM ACEI...

Andamento do Processo n. 1.256.472 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(3489) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.472 - SP (2018/0041920-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VITO ARDITO LERÁRIO ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 SYNTHEA TELLES

Andamento do Processo n. 1031078-59.2018.8.11.0041 - 15/10/2018 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-80 AÇÃO POPULAR Processo Número: 1031078-59.2018.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: JOAO VITOR SCEDRZYK BRAGA (ADVOGADO (A)) DIEGO ARRUDA VAZ GUIMARAES (AUTOR (A)) ABILIO JACQUES

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