Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2020

declaração de que não incorria nas vedações previstas nos parágrafos 3o e 4o do artigo 9º , da Lei 8.666 /93, e de que não... previstas nos parágrafos 3o e 4o do artigo 9º , da Lei 8.666 /93, e de …

Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Setembro de 2020

com o disposto no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, bem como ao trazido pela Lei Nacional 8.666 , de 21 de junho de 1993... – Lei de Licitações , em seu art. 9º , III , § 3º ; • Que as luzes …

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

/67, e Considerando as disposições constantes do art. 9º , §§ 3º e 4º da Lei 8.666 /1993; Considerando o que preconiza... do Senado Federal e Ofício-Circular 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001; …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Agosto de 2020

em decorrência dos serviços descritos na NF 67, em afronta ao art. 9º,inciso II e § 3º da Lei (federal) 8.666/93, art. 2º, §2º..., da Lei (estadual) 13.336/05, arts.1º, XIX do art. 42, 44, …

Página 225 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Agosto de 2020

DA IMPETRANTE. IMPEDIMENTO CONSTANTE DO ART. 9º , I , § 3º , DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO.... Por esta razão o legislador estabeleceu na Lei 8.666 /93, por meio do art. …

Página 4074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, E PARÁGRAFOS 3 ° E 4° DA LEI8.666/1993. CONLUIO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA E AS DEMAIS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO CERTAME... E O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA …

Página 214 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Julho de 2020

DA EMPRESA, CUJOS SÓCIOS ERAM O FILHO E ESPOSA DO DIRETOR DE COMPRAS DO MUNICÍPIO, CARACTERIZADO. ART. 9º , III E § 3º... , DA LEI 8.666 /93. DISPOSITIVO QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, TRAZ ROL …

Página 4013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

pelo serviço com os membros da comissão licitante -artigo 9º , §§ 3º e 42 da Lei de Licitações - sendo que referido fato.... ARTIGO 18 DA LEI 7.347 /85. CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA EM …

Página 4015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

grau de parentesco entre os réus e o agente público (artigo 9º , § 3º e 4º da Lei 8.666 /1993), seja nos atos... a condenação em ato de improbidade, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429 …

Página 6413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

à alegada violação do art. 9º, II, III, § 3º, da Lei 8.666/1993, verifica-se que o acórdão recorrido coaduna..., a interpretação do § 3°, do art. 9.°, do Estatuto de Licitações, é no sentido de que …