Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476150017251001 MG

sistemática e analógica ao art. 9º, III, e §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93, para ampliar as hipóteses de vedação... de licitação, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade previstos na Lei 8.6…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 2753 MS 2020/0175258-0

- p. 797-806). E embora, o art. 9º, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 não vede expressamente, há jurisprudência no sentido...). E embora, o art. 9º, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 não vede expressamente, há …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO ESPECIAL : RE no REsp 1792158 SC 2019/0010817-3

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 9º, III, DA LEI 8.666/93. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE... DE VIOLAÇAO DO ART. 9º, II, III, § 3º, DA LEI 8.666/1993 4. Ao decidir a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836516 PR 2019/0266010-1

E LEGALIDADE. ARTIGO 9°, INCISO III, E PARÁGRAFOS 3 ° E 4° DA LEI8.666/1993. CONLUIO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA..., MORALIDADE E LEGALIDADE. ARTIGO 9°, INCISO III, E PARÁGRAFOS 3 ° E 4° DA LEI

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002801-17.2013.8.24.0024 Fraiburgo 0002801-17.2013.8.24.0024

, CARACTERIZADO. ART. 9º, III E § 3º, DA LEI 8.666/93. DISPOSITIVO QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, TRAZ ROL EXEMPLIFICATIVO... E APTAS A GARANTIR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DO ART. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0014415-69.2016.8.16.0013 PR 0014415-69.2016.8.16.0013 (Acórdão)

de Almeida Apelação Crime. Frustração do caráter competitivo da licitação (art. 90 da Lei 8.666/93). Sentença que julgou... (art. 90 da Lei 8.666/93). Sentença que julgou improcedente a …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0800480-86.2019.8.23.0090 0800480-86.2019.8.23.0090

INDIRETA DO AUTOR DE PROJETO BÁSICO NA LICITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 9, I, § 3.º, DA LEI 8.666/93... - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do Tribunal de Contas da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1824506 PR 2019/0192148-1

de parentesco entre os réus e o agente público (artigo 9°, §3° e 4° da Lei8.666/1993), seja nos atos de contratação realizados... fato de existir algum grau de parentesco entre os réus e o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629541 MA 2016/0257722-3

1 - PRIMEIRA TURMA DJe 15/05/2020 - 15/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00009 INC... e analógica do art. 9º, III e §§ 3º e 4º da Lei de Licitações para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1792158 SC 2019/0010817-3

:00011 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00009 INC:00002 INC:00003 PAR:00003 Ministro HERMAN... DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO LICITANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS …