Art. 9, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40303728820188240000 Chapecó 4030372-88.2018.8.24.0000

com o ente contratante (art. 65 , II , 'd', da Lei n. 8.666 /93 e art. 9º , § 2º da Lei n. 8.987/95), além da indenização... ao edital, nos termos do art. 41, § 1º da Lei n. 8.666 /93, não impede a …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 01589220053

-instrutores concluíram que, de fato, o art. 9º, § 2º, da Lei 8.666/1993 permite que se inclua, na contratação de obra ou serviço... como do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, de submeter ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1355764 SP 2018/0222499-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.764 - SP (2018/0222499-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PROCURADOR : GLAUBER FERRARI OLIVEIRA E OUTRO(S) - …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2018

públicos estaduais ou pelos quais o Estado seja responsável; III - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2018

dicionada à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado. §9º - A atuação conjunta da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado será estabelecida por ato do…

LEI Nº 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075657387 RS

MAS Nº 70075657387 (Nº CNJ: 0329853-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32.

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Junho de 2018

XVIII - instaurar e conduzir, sem exclusividade, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Procedimento de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Abril de 2018

b) exercer a supervisão técnica das UCI, UOS e UCS, prestando, como órgão central de controle interno, a orientação normativa que julgar necessária; c) instituir, manter e propor sistemas de…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Abril de 2018

XVII - elaborar orientação para atendimento de requisições por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Capítulo IV DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO Art. 12. A Corregedoria Geral do…