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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 19/05/2017

com todos os elementos descritos no art. 6º , inciso IX , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal... peça durante a execução do contrato, tida como exceção no dizer do § 2º do art. 9º da Lei 8.666 /93, deixando assim o poder... /64 e ao art. 66 da lei 4.320 /64 e ao art. 66 da lei 8...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/02/2016

Procurador: Assunto: Irregularidades na Concorrência nº 001/2015, cujo objeto é a concessão de uso de áreas públicas para os serviços de administração e exploração de estacionamentos de veículos do

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/12/2015

interessados, com cláusulas e condições que somente algumas empresas poderão cumprir, isso não é licitação e sim fraude a licitação e a competitividade. II.2- DA MINUTA CONTRATUAL CLÁUSULA NONA -

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2015

interessados, com cláusulas e condições que somente algumas empresas poderão cumprir, isso não é licitação e sim fraude a licitação e a competitividade. II.2- DA MINUTA CONTRATUAL CLÁUSULA NONA -

Pg. 24. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

adequada ao valor (no casos dos grandes contrato, geralmente a concorrência). E, sendo mesmo o caso de contratação de obra na modalidade de concorrência, é necessária a elaboração de projeto básico

Inteiro Teor. : 3503120140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 035.031/2014-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 035.031/2014-0. Natureza: Representação. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

trabalhos de realização das cerimônias de abertura e de encerramento dos V Jogos Mundiais Militares (V JMM), realizados na cidade do Rio de Janeiro no período entre 16 e 24 de julho de 2011, ACORDAM

Inteiro Teor. : 706620120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.066/2012-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 007.066/2012-0 Natureza: Representação Órgãos: Departamento de Educação e Cultura do Exército; Ministério da Defesa

Inteiro Teor. : 888420060

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.884/2006-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 008.884/2006-0 [Apensos: TC 006.349/2009-9, TC 023.779/2009-3, TC 031.453/2008-7, TC 017.066/2007-5, TC 015.110/2009-2,

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/11/2014

Brasília, 29 de outubro de 2014 (4ª-f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região /clr Despacho Processo Nº RR-RO-0001228-25.2013.5.10.0010 Relator

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