Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03476020180

ACÓRDÃO Nº 3232/2020 - TCU - 2ª Câmara Vistos estes autos que cuidam de comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) , originada na Decisão 114/2018 - TCE - Tribunal Pleno, …
há 9 meses

Página 6 do DOERS (DOERS) de 11 de Dezembro de 2019

PARECER N.º 17783 Secretaria Estadual da Saúde. Contrato de prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Inexigibilidade de licitação. Análise da minuta de contrato. 1) Não há…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030372-88.2018.8.24.0000 Chapecó 4030372-88.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4030372-88.2018.8.24.0000, Chapecó Agravante : Auto Viação Chapecó Ltda Advogada : Maria Tereza Zandavalli Lima (OAB: 22673/SC) Agravado : Município de Chapecó Relator: Desa.

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 01589220053

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.892/2005-3 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 015.892/2005-3 [Apensos: TC 003.871/2004-2, TC 003.024/2000-6, TC 006.582/2005-1, TC 005.810/2003-8] Natureza:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1355764 SP 2018/0222499-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.764 - SP (2018/0222499-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PROCURADOR : GLAUBER FERRARI OLIVEIRA E OUTRO(S) - …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2018

públicos estaduais ou pelos quais o Estado seja responsável; III - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2018

dicionada à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado. §9º - A atuação conjunta da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado será estabelecida por ato do…

LEI Nº 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075657387 RS

MAS Nº 70075657387 (Nº CNJ: 0329853-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32.

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Junho de 2018

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