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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 876553

da Lei 8.666 , de 1993 e o disposto no parágrafo único do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Frutal de 1990, bem... de cooperação, é a celebração de convênio, observadas as formalidades legais arroladas no art. 116 da Lei 8.666 /93...: Nos termos do inciso III do art. 9º da Lei Federal n. 8.666 /1993, não ...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/05/2017

PROCESSO Nº 0004726-05.2016.8.10.0001 (58472016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: Parte em Segredo de Justiça ADVOGADO: ALEXANDRE

Andamento do Processo n. 0004726-05.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 08/05/2017 do TJMA

. Raimundo Nonato Magalhães Melo que, ancorado no artigo 9, § 1º, da Lei 8.666/93, delegou a realização da instrução.... 8.666/93 c/c art. 71 do CPB.Com a interposição da ação penal, foi determinada a intimação do acusado para apresentação... contra o prefeito do município de Brejo/MA, OMAR DE CALDAS FURTADO, pela prát...

DOUInforme 08.03.2017

Brasília, 8 de março de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.999, DE 7 DE MARÇO DE 2017 Torna sem efeito o Decreto nº 8.997, de 3 março de 2017, que altera o Decreto nº

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Inteiro Teor. : 476102013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 47610/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, ELIANE PAIDOSZ,

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DA ANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO NO TOCANTE AO ITEM 15.5.2 Analisando as razões do Recurso contra inabilitação interposto pela empresa, qual seja: item “9” – elevador 5 paradas, referente ao item

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Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2016

a) - Pág. 9/2016 do Anexo XXVII – Termo de Referencia: consta o trecho da SP-088 entre Arujá e Mogi das Cruzes sob a responsabilidade da DR.08 – Ribeirão Preto, contudo a SP-088 está na área de

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