Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Janeiro de 2021

na correspondente licitação (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 8.666/93). A DLC esclarece que “...desde a reforma do item 2... de licitação fundamentada no art. 25, inc. II, combinado com o art. 13; …
Julia Trojan, Estudante de Direito
mês passado

Contratação de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública: as mudanças previstas pelo Projeto de Lei nº 4.253/2020

. Nesse sentido, destaca-se a Lei 8.666/1993, a qual é considerada a atual “Lei de Licitações”, pois regulamenta o art. 37..., assim como a Lei 8.666/1993, que prevê em seu art. 9º, § 1º, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7640-21.2008.5.10.0018

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 " , determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030... a inconstitucionalidade do art. 71, 9 1°, da Lei 8.666/1993. A alegada …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00998220124

integrantes do objeto licitado, em afronta ao art. 9º, caput, incisos I e II e § 3º, da Lei 8.666/1993, que vedam expressamente...), percentual superior ao legalmente permitido (25%), em afronta ao …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 8 de Abril de 2020

e corretivo nas instalações prediais da Defensoria Pública do Estado do Amapá, fundamentado na lei 8.666/1993, art. 9º, §1... conferidas pela Lei Complementar Estadual . 121, de 31 de Dezembro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1405503 SP 2018/0312811-0

cuja ofensa se aduz  art. 116 da Lei 8.666⁄93; art. 9º, §§ 1º e 3º, da Lei 7.347⁄85; art. 150 da Lei 8.069⁄90; e art... 7⁄STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000151-49.2012.4.04.7003 PR 5000151-49.2012.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000151-49.2012.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:…

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Julho de 2019

16 PORTARIA Nº 8003 de 26 de julho de 2019. CIENTIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Autos: Procedimento Administrativo n.º 2019.0021.6299-02 Promotoria de Justiça de Águia Branca-ES Pessoa…

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Julho de 2019

20 questionamentos suscitados pelo consulente no âmbito deste Tribunal de Contas, qual seja, o Parecer em Consulta TC nº 035/2013. Os autos retornaram então ao NRC, que na oportunidade produziu a…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 944792

DENÚNCIA N. 944792 Denunciante: SV Transportes Ltda. Denunciada: Prefeitura Municipal de Viçosa Responsáveis: Ângelo Chequer, Juliana Bailon de Lima Procuradores: Filipe de Oliveira Cirqueira OAB/MG…