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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Andamento do Processo n. 0004726-05.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 08/05/2017 do TJMA

. Raimundo Nonato Magalhães Melo que, ancorado no artigo 9, § 1º, da Lei 8.666/93, delegou a realização da instrução.... 8.666/93 c/c art. 71 do CPB.Com a interposição da ação penal, foi determinada a intimação do acusado para apresentação... contra o prefeito do município de Brejo/MA, OMAR DE CALDAS FURTADO, pela prát...

DOUInforme 08.03.2017

Brasília, 8 de março de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.999, DE 7 DE MARÇO DE 2017 Torna sem efeito o Decreto nº 8.997, de 3 março de 2017, que altera o Decreto nº

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