Art. 9, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Julho de 2019

, qual seja, o artigo 9º1 da Lei 8.666/93. Observo ainda que o requisito previsto no inciso I “ser subscrita por autoridade legitimada... da Administração Pública? Qual é efetivamente o conceito …

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Julho de 2019

9º3 da Lei 8666/93, tendo em vista o 2 Art. 122. O Plenário decidirá sobre consultas quanto às dúvidas suscitadas..., bem como o reconhecimento da taxatividade das hipóteses elencadas no artigo 9

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 944792

, uma vez que não há vedação legal, com espeque no art. 9º, I e seu § 1º, da Lei 8.666/93, haja vista que decorre dessa... participação de pessoas físicas em licitações, nos termos do inciso XXI, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10481120135142001 MG

, o que justificaria a sua contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 8.666/93. Com base... dos artigos 89, caput, da Lei 8.666/93 e art. 312, por 4 vezes, do CP; …

Página 157 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Maio de 2019

no art. 9º, § 1º, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO a obrigação da Administração em garantir uma fiscalização contratual... no comando contido no art. 9º, § 1º, da Lei 8.666/1993. Acórdão Acórdão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001514920124047003 PR 5000151-49.2012.4.04.7003

(mesmo em termos mínimos) é prática proibida pelo parágrafo segundo do artigo 31 da Lei 8.666 /93: (...) d) durante a execução... suposta prática de atos de improbidade administrativa (artigos 9º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00076867120114036100 SP

e prazos com o objeto da licitação". Esta compatibilidade é atestada pelo art. 9º , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93... executado por meio do contrato ora licitado. 3. O art. 30 , II , da Lei de L…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 980567

preço previsto no art. 45, § 1º, inc. I da Lei 8.666/93, o critério de aceitabilidade baseado no maior desconto é... o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei 8.666/93, …

Página 257 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

02061056942570001. Base Legal: Art. 24, I c/c art. 23, I "a", e § 1º do art. 9º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores... 001295260.2018.4.01.8004- TRF - 1ª Região, Lei 8.666/93, especialmente Art

Página 505 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2018

NTOES QUE TRABALHOU COMO ENFERMEIRA NAQUELE HOSPITAL, O AUTOR EST AVA COMO MEDICO PLANTONISTA. JA A TESTEMUNHA ANA FABIA, POR SUA V EZ, INFORMOU EM JUIZO QUE FOI ATENDIDA PELO AUTOR NO HOSPITAL MUN…