Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Andamento do Processo n. 0811606-30.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 08/01/2021 do TJPA

, infringindo o disposto no art.9º, inc. III, da Lei 8.666/93, em virtude de ser assessor jurídico do referido município... constante do art. 59 da Lei 8.666/93, para que não ocorra …

Andamento do Processo n. 0000987-39.2007.8.19.0017 - Apelação - 08/01/2021 do TJRJ

previsto no art. 9, III L. . 8.666/93 não alcança o segundo apelado, uma vez que o servidor, à época dos fatos, era servidor... Ementa: Ação Civil Pública. Licitações e Contratos Administrativos. …

Página 451 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Janeiro de 2021

. O impedimento previsto no art. 9 , III L. . 8.666 /93 não alcança o segundo apelado, uma vez que o servidor, à época dos fatos... sem justa causa. Manutenção do plano de saúde. Coparticipação. …

Página 313 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

o disposto no art.9º, inc. III, da Lei 8.666/93, em virtude de ser assessor jurídico do referido município.... de Santa Maria do Pará/PA que, nos autos da AÇÃO POPULAR , proc.

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993; 17 .3 - Nas hipóteses de caso fortuito... nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Janeiro de 2021

do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993; 17 .3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior... penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666, …

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Janeiro de 2021

ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993; 17 .3... o artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8 .666, de 21 de junho de 1993; …

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Janeiro de 2021

realizados pelo DETrAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8 .666, de 21 de junho de 1993; 14 .2 - Não..., a concessionária, permissionária ou autorizada e seus …

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Janeiro de 2021

º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993; 17 .3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETrAN..., da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993; Documento assinado …

Página 46 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Janeiro de 2021

ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993; 17.3... realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei