Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Página 4886 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Programa Nacional de Controle de Qualidade é suficiente, a ausência do balancete contábil do ano de 2017 não é causa de restrição da empresa vencedora e o grau de parentesco entre a…

Página 1033 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2022

ANEXO IV PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022 DECLARAÇÃO UNIFICADA Ao pregoeiro e equipe de apoio Prefeitura Municipal de MARACAJÁ/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022 Pelo…

Página 5 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 20 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE CONCLUSÃO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2021.00025097-3 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 27ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 19/1/2022 Partes: Companhia Catarinense de…

Página 414 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2022

10.5 - DECLARAÇÕES a) Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como…

Página 417 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2022

19.12 - A proponente deverá indicar ao Pregoeiro todos os meios de contato (telefone/endereço eletrônico (e-mail), para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo…

Página 420 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2022

que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99. IV - Compromete -se a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,…

Página 195 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Janeiro de 2022

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 13.7– A não-regularização…

Página 540 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2022

FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nos termos da Resolução nº 177/08, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região e, observadas as…

Página 903 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2022

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da…

Página 923 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2022

8.1.12. Declaração expressa de que n ão integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal ? Art. 9º…