Art. 9, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

-se da faculdade conferida pelo artigo 113 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, Flávio Martins de Souza representa... desta determinação sujeitará o responsável à pena pecuniária prevista no art. …

Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 11/09/2019 do TJGO

a tradução do que está estampado no artigo 3º da Lei das Licitações - Lei 8.666/93 -, cujo conteúdo é o seguinte: "Art. 3... o administrador de fato da sociedade empresária; (…)”. Destarte, o inc…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 11 de Setembro de 2019

expressamente pelo art. 9º, III, da Lei de Licitações. RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO Processo : 862144... Pública e aos procedimentos de contratação. 6. Nos termos do art. 70 da Lei

Página 1454 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

, o inciso III, do artigo 9º, da Lei 8.666/93 é claro quanto a proibição de servidor participar de licitação, in verbis:... - Lei 8.666/93 -, cujo conteúdo é o seguinte: "Art. 3 - A licitação

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 10 de Setembro de 2019

solidária dos servidores integrantes da comissão de licitação, disposta no art. 51, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, permite... – Plenário, data da sessão 27/2/2019, Relator Min. Benjamin Zymler). 3. O …

Página 90 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2019

também, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n... DO ARTIGO 9º, III, DA LEI . 8666/93 E DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03574564720158090173

, do artigo 9º, da Lei 8.666/93 é claro quanto a proibição de servidor participar de licitação, in verbis: Art. 9º (...) III - não... contempladas pelo ato convocatório. Essa é a tradução do que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040420720178260220 SP 1004042-07.2017.8.26.0220

improcedente o pedido por reconhecer que a licitação não violou o art. 9o., III da Lei 8.666/93, uma vez que a empresa não... de admissibilidade quanto à apontada violação ao art. 9º, III, § 3º, da …

Página 105 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 9º , inciso III , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1.993; 16 .3 - Nas hipóteses de caso... nos §§ 1º e 2º , do Art. 41 , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1.993; …

Página 106 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Setembro de 2019

e seus contratados, nos termos do artigo 9º , inciso III , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1.993; 16 .3... o artigo 87 , inciso III , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993; 13.2 - …