Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Página 370 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

e III do art. 9º da Lei 8.666/93. 6.3. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar ..., nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/1993; e) …

Página 762 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

desertos os itens arrematados pela impetrada, sob o argumento de ofensa ao art. 9, inciso III da Lei 8.666/93. Assim, argumenta... disposição do artigo 9º da Lei 8.666/93. Nesse ponto, cabe …

Página 1246 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Setembro de 2020

, empregados, conforme inciso III, do Art. 9°, da Lei 8.666/93. 1.4. Todos os registros dos participantes ficarão.../MF sob 11.762.843/0001-41, Telefone (47) 3331 5827, na forma que dispõe a lei 8…

Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Setembro de 2020

com o disposto no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, bem como ao trazido pela Lei Nacional 8.666 , de 21 de junho de 1993... – Lei de Licitações , em seu art. 9º , III , § 3º ; • Que as luzes …

Página 125 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2020

de Urupá, desta forma o Art. 9º , inciso III da Lei n. 8.666 /93 veda a respectiva contratação. Demais informações telefone (69..., dessa forma o Art. 9º , inciso III da Lei n. 8.666 /93 veda a …

Página 2025 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

, com violação ao art. 3º , caput e § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. Acrescenta que a indevida restrição da competitividade do certame..., consoante o art. 9º da Lei 8.666 /93; f) Entidades de benefício …

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Setembro de 2020

de Urupá, em afronta ao caput do art. 37 , c/c o art. 9º , inciso III , da Lei 8.666 /1993. Jurisdicionado: Câmara Municipal... telepresencial, a fim de enriquecer o processo de julgamento, nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003605-45.2016.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0003605-45.2016.8.24.0067

de Licitações (art. 9º , III , da Lei 8.666 /93) e pela Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, que proíbem... também burla ao art. 26 , § único e incisos da Lei 8.666 /93, haja vista que …

Página 1339 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Setembro de 2020

, empregados, conforme art.9º, III da Lei 8.666/93 combinado com o artigo 92, Caput e parágrafo único. 3.4 Qualquer cidadão... E DESCRIÇÃO DOS LOTES 2.1 O presente leilão tem por objeto a venda de …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2020

artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 e a Resolução de Consulta 05/2016. Caracterizando a seguinte irregularidade..., Sra. Carmelinda Leal Martinez Coelho, afrontando ao disposto no artigo 9º,…