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28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Pg. 25. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/06/2017

licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não... enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar empresas em consórcio... desta Administração e os NÃO CADASTRADOS, nos termos dos §§ 2º e 9º do Art. 22 da...

Pg. 264. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação” (art. 9º , III , da Lei n. 8.666 /1993). DECISÃO... DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ART. 9º , III , DA LEI N. 8.666 /1993, QUE ABRANGE SERVIDORES... MONOCRÁTICA TERMINATIVA Dessarte - com esteio no art. 109 , inc. I , da Constitu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 557471 GO 2014/0175781-2

para contratação direta da sua empresa, foi afastar a vedação contida' no art. 9o , inciso III , da Lei Federal 8.666... de licitação para contratação direta da sua empresa, foi afastar a vedação contida' no art. 9o , inciso III , da Lei... recorrente aponta violação ao art. 11 da Lei 8.429 /92. Para tanto, sust...

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

art. 9 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93. Do mesmo modo, entendo que ao elaborar os contratos em nome... ao recurso especial e, em consequência, restabelecer a sentença de fls. 1.306/1.320. Publique-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2017...., teria comunicado à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 39493020128240014 Campos Novos 0003949-30.2012.8.24.0014

poderia contratar com a Administração Pública, por expresso impedimento legal [art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93...] com a Administração Pública Municipal, burlando a vedação legal [art. 9, inciso III da Lei 8.666/93]. De fato, como se apurou, Adelar... DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO ENVOLVENDO TR...

Apelação Criminal: APR 39493020128240014 Campos Novos 0003949-30.2012.8.24.0014

ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR E BURLAR VEDAÇÃO LEGAL (ART. 9 , III , DA LEI 8.666 /93). DELAÇÃO DO CORRÉU QUE ALIADA... PARTICULAR (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE... DE CONCESSÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE (ART. 7...

REPRESENTAÇÃO: RP 969469

. AS FORMALIDADES EXIGÍVEIS PARA A CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/93 SE LIMITAM ÀQUELAS... DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE EXTERIORIZANDO PERANTE TERCEIROS. 2. A VEDAÇÃO PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO, DISPOSTA NO ART. 9º , III... , DA LEI N. 8.666 /93, É PARA O SERVIDOR OU DIRIGENTE DO PRÓPRIO ÓRGÃO...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/06/2017

III, do artigo 9° da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, ratificado pela Súmula Vinculante 13 do STF e Prejulgado ...: Testemunha 2: ANEXO XI DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ITEM 3.7 DO EDITAL, INCISO III, DO ART. 9º DA LEI 8.666/93, SÚMULA... de incorrer no crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do ...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/06/2017

ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não... III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo... a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não pode...

Pg. 237. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 02/06/2017

, inclusive a data. 9.5 Nos termos do Art. 9º, Inciso III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, os funcionários ou membros... na condição de arrematante. 9.6 O descumprimento do presente edital poderá ensejar as penalidades previstas na Lei 8.666/93.... 912.005.000.01766-2, Entidade de Utilidade Pública Lei 684, de ...

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