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23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Pg. 148. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/11/2017

Motivo: fulcro nos art. 49 e 9 , inciso III da Lei 8.666 /93; art. 35 da Constituição do Estado do Espirito Santo e art... a Dispensa de Licitação, Art. 24 Inciso IV , da Lei 8.666 /93: MANDADO JUDICIAL 0001062-66.2017.8.08.0039 Objeto... POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, Inciso IV, da Lei Fed...

Pg. 268. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do artigo 9º , III da Lei 8.666 /93 2.6.8 Forem... do artigo 12 da Lei 8.429 /1992, ou; 2.6.5 Empresas impedidas de licitar ou contratar com quaisquer entes da federação..., incidam em qualquer das vedações do art. 3º , § 4º da Lei Complementar 12...

Pg. 275. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

desta), por determinação do artigo 9º . Inciso III , da Lei . 8.666 /93. 14.10- Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível... assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º, da Lei . 8.666 /93 estão impedidos de participar... /93, e suas alterações, Lei 10.520 /02 os quais, junta...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 812053

realizada com base no art. 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93, nos seguintes termos: Art. 24. É dispensável a licitação... na dotação indicada, ferindo o disposto no art. 7º, § 2º, III c/c o § 9º da Lei 8.666 /93; i) falta da elaboração... Transportes e Comércio Ltda. em desobediência ao estabelecido no art. 26 , p...

Inteiro Teor. Petição: PET 40266602720178240000 Joinville 4026660-27.2017.8.24.0000

do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (Lei 8.666 /93, artigo 9º , inciso III ). O fato.... RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME SERVIDOR DO MUNICÍPIO. ART. 9, III e § 3º DA LEI 8.666 /93. VIOLAÇÃO..., previsto no artigo 37 , caput, da Constituição Federal . Neste viés, pre...

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2017

, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar empresas em consórcio.... prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar na presente licitação, direta ou indiretamente..., inscritos no cadastro desta Administração ...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2017

a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação... a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação... os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n....

Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

em participar de licitação no Município nos termos do art. 9°, III, da Lei8.666/93. Califórnia, 17 de novembro de 2017...: 13.527.038/0001-69 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93 DATA: 06/09/2017 Publicado por: Daniel Lucas dos Santos... reais). FORNECEDOR: BROIO MEDICINA LTDA - ME CNPJ: 18.130.157/00...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente... licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão... e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar em...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar... Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar na presente licitação, direta ou indiretamente... 10.520, de 17 de julho de 2002 e seu regulamento, Lei 8.666, de 21 de junho...

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