Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Novo leilão on-line inclui 10 mil itens de 14 comarcas do TJSP

Hastas eletrônicas registram maior proveito econômico. A partir de hoje (19) está aberto para lances o leilão de 58 lotes de veículos e bens inservíveis do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizado…

TJSP promove leilão on-line de carros oficiais

111 veículos e outros itens podem ser adquiridos. O Tribunal de Justiça de São Paulo promove, no início da próxima semana, pregão on-line para venda de 111 veículos oficiais – com direito à…

AGU garante continuidade de licitação para análise de resultados da educação básica

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PALMAS - MP-PR ajuíza dez ações por improbidade administrativa contra o Município e a Câmara

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Ex prefeito de Planalto da Serra é multado por desvio de função de servidor

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente representação interna contra a prefeitura municipal de Planalto da Serra durante sessão plenária do dia 05 de novembro. A representação…
TCE/MS
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Ex-prefeito de Igarapé Grande é condenado por improbidade administrativa

O juiz Marcelo Moraes Rêgo Souza, titular de Igarapé Grande, proferiu uma decisão na qual condena o ex-prefeito do município, Geames Macedo, por improbidade administrativa. De acordo com a decisão, a…
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MP pede condenação de ex-servidor de Roraima por improbidade

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra um ex-servidor…

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu procedência parcial à representação interna formulada em desfavor da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, sob a gestão de Julio Cesar Davoli…

Justiça anula resultado do concurso Porto Olímpico

A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acolheu os pedidos do Ministério Público estadual e anulou o resultado do concurso público Porto Olímpico relativamente…