Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

Página 433 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Janeiro de 2021

nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido... por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses …

Página 1210 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Dezembro de 2020

direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I , II e III do art. 09 da Lei n. 8.666 /93, conforme decisão n. 603/97...). 6.4 - As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que quiserem …

Página 746 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Dezembro de 2020

Federal e Municípios; c) Vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I , II e III do art.... 09 da Lei n. 8.666 /93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as …

Página 409 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Dezembro de 2020

, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar... da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.66…

Página 506 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2020

previstas no art. 88 da Lei 8.666/1993; e) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º... da Lei 8.666/93. 6.3. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido …

Página 1272 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Novembro de 2020

arroladas nos incisos I, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as impedidas pela... E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que quiserem usufruir dos benefícios da Lei

Página 925 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Novembro de 2020

nos incisos I, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as impedidas pela Lei...) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do …

Página 937 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Novembro de 2020

das pessoas arroladas nos incisos I, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem... – CNDT); j) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso

Página 437 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2020

, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/1993; Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º... da Lei 8.666/93. Não se inclui no regime diferenciado e …

Página 1344 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Novembro de 2020

Federal e Municípios; c) Vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I, II e III do art. 09... da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as …