Art. 9, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

Página 449 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2019

art. 88 da Lei 8.666 /1993; e) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I , II e III do art. 9º da Lei ... 8.666 /93. 6.3. A participação neste certame importa ao licitante o …

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Agosto de 2019

, desatendendo o determinado pelo art. 9º inc. I , II e § 3º, da Lei Federal 8.666 /93, e pela injustificada substituição de itens... – a ausência de justificativa de preços – artigo 26 , parágrafo …

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Agosto de 2019

, I , II e § 3º da Lei Federal 8.666 /93 (fl.3831 e vº) e ii) a injustificada substituição dos itens de serviço à fl... balizando os limites para a alteração de valores e metas. Em analogia ao art. …

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

o determinado pelo art.9º inc. I, II e § 3º, da Lei Federal 8.666/93, e pela injustificada substituição de itens de serviço (fls... – a ausência de justificativa de preços – artigo 26, parágrafo …

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

e § 3º da Lei Federal 8.666/93(fl.3831 e vº) e ii) a injustificada substituição dos itens de serviço à fl .3832." 7... balizando os limites para a alteração de valores e metas. Em analogia ao art. …

Página 411 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Julho de 2019

/1993; e) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93. Este prezado órgão... nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93. Este prezado órgão …

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Julho de 2019

, II e III da Lei 8.666/93. 4.9. As microempresas e empresas de pequeno porte que pretendam se beneficiar da lei para... da Lei Federal n° 8.666/93 e que não tenha sua idoneidade restabelecida. …

Página 397 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Junho de 2019

da Lei 8.666/1993; e) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93. 6.3... de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da referida Lei

Página 81 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2019

199 002 - ENGENHEIRO CIVIL DANIEL BRUSTOLIN SPERANDIO INDEFERIDO Vide lei 8.666/1993, em seu artigo 9º, inciso II, onde... consta: Art.9oNão poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105150327630001 MG

do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (Lei 8.666/93, artigo 9o, inciso III). O fato de estar...-se inaplicável ao caso em comento o disposto no art. 9º, III, da Lei