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20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão... que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente... e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar em...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar... Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar na presente licitação, direta ou indiretamente... 10.520, de 17 de julho de 2002 e seu regulamento, Lei 8.666, de 21 de junho...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2235320178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.353/2017-8 GRUPO I – CLASSE VI – SEGUNDA CÂMARA TC 022.353/2017-8. Natureza: Representação. Entidade: Município de Teixeira de Freitas – BA. Representante: NE

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/11/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 44/2017 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/10/2017

Paraná , 30 de Outubro de 2017 • Diário Oficia Publicado por: Maristela Melo Morante Código Identificador: 4D21DD52 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS RESOLUÇÃO Nº 006, 17 DE

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/10/2017

Fica incluído ao item 7.1.5 - Qualificação Técnica, o subitem 7.1.5.3 com a seguinte redação: 7.1.5.3 A(s) empresa(s) vencedora(s) deverão apresentar em até 2(dois) dias úteis após a sessão do

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/10/2017

Publicado por: Maristela Melo Morante Código Identificador:ADBCBDED SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS ADENDO N. 02/2017 PREGÃO PRESENCIAL N. 045/2017 ADENDO Nº 02/2017. ALTERAÇÃO

Pg. 16. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/10/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PREGÃO PRESENCIAL N. 047/2017 AVISO DE LICITAÇÃO REGISTRO DE PREÇO O Município de Atalaia, Estado do Paraná, torna público que fará realizar, às

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Ato contínuo, às 13:28:12 horas, o Sistema encerrou a disputa do lote, comapenas 2:25 minutos de Tempo Randômico, sagrando-se vencedora a Segunda Impetrada, com o lance de R$ 402.050,00 (quatrocentos

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Com efeito, verifica-se que a inclusão do sistema captcha advém de determinação do Tribunal de Contas da União, e possui razões eminentemente técnicas, evitando-se que os partícipes realizem lances

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