Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Leinº8.666/93. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido... por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses …
direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I , II e III do art. 09 da Lei n. 8.666 /93, conforme decisão n. 603/97...). 6.4 - As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que quiserem …
Federal e Municípios; c) Vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I , II e III do art.... 09 da Lei n. 8.666 /93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as …
, II e III do art. 9º da Leinº8.666/93. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar... da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Leinº8.66……
previstas no art. 88 da Leinº8.666/1993; e) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º... da Leinº8.666/93. 6.3. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido …
arroladas nos incisos I, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as impedidas pela... E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que quiserem usufruir dos benefícios da Lei…
nos incisos I, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as impedidas pela Lei...) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do …
das pessoas arroladas nos incisos I, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem... – CNDT); j) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso …
, nas hipóteses previstas no art. 88 da Leinº8.666/1993; Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º... da Leinº8.666/93. Não se inclui no regime diferenciado e …
Federal e Municípios; c) Vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I, II e III do art. 09... da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as …