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28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

Pg. 25. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/06/2017

enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar empresas em consórcio... licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não... desta Administração e os NÃO CADASTRADOS, nos termos dos §§ 2º e 9º do Art. 22 da...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/06/2017

ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não... a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar na presente licitação, direta... III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente lic...

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/06/2017

e empresas enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar empresas... de julho de 2002 e seu regulamento, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, observado... da presente licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inc...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/06/2017

e empresas enunciados nos Incisos I , II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666 /93. Não poderão participar empresas em consórcio... licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666 /93. Não... da Lei n.º 8.666 /93. Não poderão participar na presente licitação,...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/06/2017

dos §§ 2º e 9º do Art. 22 da Lei 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam... cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação... os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso IV do A...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/05/2017

e 9º do Art. 22 da Lei 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo... a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação... e 9º do Art. 22 da Lei 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I , II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666 /93. Não poderão... prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666 /93. Não poderão participar na presente licitação, direta..., inscritos no cadastro desta Administração e os NÃO CADASTRADOS, nos termo...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar empresas em consórcio . AQUISIÇÃO DO EDITAL... os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar... e suas alterações e Lei 8.666/1993, com suas alterações po...

Andamento do Processo n. 5005030-13.2017.403.0000 - 26/05/2017 do TRF-3

que o Convenente deve adotar procedimentos análogos aos previstos na Lei 8.666 /93 [...]. O cerne da questão, porém, não é... facilitar a aquisição de bens móveis por preços superfaturados, e por isso incorre no artigo 9º , inciso II ; ou, se não... a disposição do artigo 142 da Lei 8.112 /90, que prevê: Art. 142. ...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

na Lei 8.666 /93 [...]. O cerne da questão, porém, não é apenas a adoção ou não dos rigores da Lei n. 8.666 de 1993... superfaturados, e por isso incorre no artigo 9º , inciso II ; ou, se não comprovado o recebimento da vantagemeconômica, no artigo..., vemexpressamente regulada no artigo 23 , da Lei 8.429 /92. Art....

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