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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão... que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente... e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar em...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar... Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar na presente licitação, direta ou indiretamente... 10.520, de 17 de julho de 2002 e seu regulamento, Lei 8.666, de 21 de junho...

Pg. 801. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

0 0 0 2 7 9 9 3 7 2 0 0 9 4 0 1 3 8 1 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI Processo N° 0002799-37.2009.4.01.3815 (Número antigo:

Pg. 802. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

0 0 0 2 7 9 9 3 7 2 0 0 9 4 0 1 3 8 1 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI Processo N° 0002799-37.2009.4.01.3815 (Número antigo:

Pg. 813. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

0 0 0 2 7 9 9 3 7 2 0 0 9 4 0 1 3 8 1 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI Processo N° 0002799-37.2009.4.01.3815 (Número antigo:

Pg. 814. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

0 0 0 2 7 9 9 3 7 2 0 0 9 4 0 1 3 8 1 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI Processo N° 0002799-37.2009.4.01.3815 (Número antigo:

Pg. 815. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

0 0 0 2 7 9 9 3 7 2 0 0 9 4 0 1 3 8 1 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI Processo N° 0002799-37.2009.4.01.3815 (Número antigo:

Pg. 9. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

A jurisprudência pacificou-se em sentido exatamente contrário, ou seja, a adjudicação do objeto da licitação, sem que tenha sido deferida a medida liminar suspensiva do procedimento, não importa em

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2235320178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.353/2017-8 GRUPO I – CLASSE VI – SEGUNDA CÂMARA TC 022.353/2017-8. Natureza: Representação. Entidade: Município de Teixeira de Freitas – BA. Representante: NE

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/11/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 44/2017 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

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