Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Página 433 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Janeiro de 2021

nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido... por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses …
Julia Trojan, Estudante de Direito
mês passado

Contratação de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública: as mudanças previstas pelo Projeto de Lei nº 4.253/2020

e distinguir esses dois objetos. A Lei 8.666/93 traz as definições de obra e serviço em seu artigo 6º, incisos I e II.... Nesse sentido, destaca-se a Lei 8.666/1993, a qual é considerada a …

Página 1210 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Dezembro de 2020

direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I , II e III do art. 09 da Lei n. 8.666 /93, conforme decisão n. 603/97...). 6.4 - As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que quiserem …

Página 191 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

, em afronta ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993. ACÓRDÃO 3184/2020 - TCU - Plenário Os Ministros... Logísticas (Selog). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. dar ciência …

Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, ao deixar de seguir os procedimentos previstos na IN-4/2014... constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VI, …

Página 746 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Dezembro de 2020

Federal e Municípios; c) Vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I , II e III do art.... 09 da Lei n. 8.666 /93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as …

Página 409 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Dezembro de 2020

da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/1993; Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I..., II e III do art. 9º da Lei 8.666/93. Não se inclui no …

Página 506 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2020

previstas no art. 88 da Lei 8.666/1993; e) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º... da Lei 8.666/93. 6.3. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido …

Página 1272 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Novembro de 2020

arroladas nos incisos I, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as impedidas pela... E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que quiserem usufruir dos benefícios da Lei

Página 606 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Novembro de 2020

básico ... na licitação e na execução do objeto do Convite 4/2006”, conduta vedada pelo art. art. 9º, inciso I e § 3º... forma, a revelia. Sobre o assunto, consignou o relator que “a despeito de …