Art. 9, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Setembro de 2019

do projeto básico ou executivo prevista no inciso I do art. 9º da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, não se aplica à... inciso XXI do art. 24 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, exceto …

Página 449 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2019

art. 88 da Lei 8.666 /1993; e) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I , II e III do art. 9º da Lei ... 8.666 /93. 6.3. A participação neste certame importa ao licitante o …

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Agosto de 2019

, desatendendo o determinado pelo art. 9º inc. I , II e § 3º, da Lei Federal 8.666 /93, e pela injustificada substituição de itens... – a ausência de justificativa de preços – artigo 26 , parágrafo …

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Agosto de 2019

, I , II e § 3º da Lei Federal 8.666 /93 (fl.3831 e vº) e ii) a injustificada substituição dos itens de serviço à fl... balizando os limites para a alteração de valores e metas. Em analogia ao art. …

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

o determinado pelo art.9º inc. I, II e § 3º, da Lei Federal 8.666/93, e pela injustificada substituição de itens de serviço (fls... – a ausência de justificativa de preços – artigo 26, parágrafo …

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

balizando os limites para a alteração de valores e metas. Em analogia ao art. 65 § 1º da Lei Federal 8.666/93... do Termo Aditivo 'sub examine': i) a indevida elaboração dos projetos pela empresa …

Página 2301 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO CORRÉU LUIZ CABRAL ZURDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO I E §§ 3º E 4º DA LEI 8.666/93... DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTI…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00928320196

as respectivas unidades de medida usualmente adotadas, em afronta ao art. 15, § 7º, incisos I e II, da Lei 8666/1993, bem..., nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/92, a instrução …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20120110017542 DF 0000504-17.2012.8.07.0001

, tipificada na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 (art. 90 c.c. art. 84, § 2º), em concurso de pessoas, nos termos... /93 c/c 29 do CPB. 3. Nos termos do art. 99 da Lei 8.666 /93, a multa constante …

Página 55 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Agosto de 2019

cuja execução está sendo licitada. Tal impedimento fundamenta-se no artigo 9º, I, da Lei 8.666/93, considerando que a licitação... do dia 22/08/2019 (quinta-feira). Leis Federais : 8.666/93Lei