Art. 9, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
. 5017); (c) arts. 7º e 9º, inciso I, ambos da Lei nº 8666/93, pois "a atuação da Recorrente, ao contrário do alegado no v... básico, fazendo as adequações pertinentes no projeto executivo" (e-STJ fl. 5021); (d) art. 11, da Lei nº 8429/92, tendo...; (e) art. 12, da Lei nº 8429/92, pois o quantitativo das penas cominada...
MOTIVADO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 9º , I , DA LEI 8.666 /93. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO... respaldo no art. 72 da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), que assim prevê: Art. 72... art. 72 da Lei n.º 8.666 /93. Destarte, não ficaram demonstradas, ao ...
ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não... a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar na presente licitação, direta... III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente lic...
e empresas enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar empresas... de julho de 2002 e seu regulamento, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, observado... da presente licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inc...
e empresas enunciados nos Incisos I , II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666 /93. Não poderão participar empresas em consórcio... licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666 /93. Não... da Lei n.º 8.666 /93. Não poderão participar na presente licitação,...
dos §§ 2º e 9º do Art. 22 da Lei nº 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam... cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação... os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso IV do A...
e 9º do Art. 22 da Lei nº 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo... a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação... e 9º do Art. 22 da Lei nº 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os...
ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I , II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666 /93. Não poderão... prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666 /93. Não poderão participar na presente licitação, direta..., inscritos no cadastro desta Administração e os NÃO CADASTRADOS, nos termo...
nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar empresas em consórcio . AQUISIÇÃO DO EDITAL... os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar... e suas alterações e Lei nº 8.666/1993, com suas alterações po...
, direta ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I, II e III do Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar empresas em consórcio.... no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam... cumprindo a sanção prev...