Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Página 1817 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2022

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA exigências, especificações e normas contidas neste Edital, seus Anexos e nos demais regramentos/normativas existentes no Brasil sobre a área de…

Página 1228 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Janeiro de 2022

8.1 - Os envelopes número 01 (um) contendo a cotação e os envelopes número 02 (dois) contendo os documentos de habilitação serão recepcionadas pela Comissão de Licitações até as 14h00min do dia…

Decisao de 30 de dezembro de 2021 - 31/12/2021 ato publicado no DOU

DECISAO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Referência: PGEA nº 1.05.000.000251/2021-95. Assunto: DECISÃO. Aplicação de Penalidade. Suspensão de contratar com a PRR5 pelo prazo de 3 meses e multa. Acolhendo…

Página 645 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2021

Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO DECISÃO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Referência: PGEA nº 1.05.000.000247/2021-27. Assunto: DECISÃO.

Página 710 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2021

b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o n. do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal; c) suas folhas devem estar assinadas e rubricadas pelo seu…

Página 724 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Dezembro de 2021

a) ser impressa, sob pena de desclassificação, contendo todas as condições ali descritas, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contendo especificação detalhada dos materiais cotados,…

Andamento do Processo Administrativo n. 007.753/2019-5 - Acórdão n. 2948/2021 - 16/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2948/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 007.753/2019-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Instituto Federal…

Página 263 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Instituto…

Página 2002 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Dezembro de 2021

equivalente; e b) Ato constitutivo da empresa: Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de…

Página 5407 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Réplica no mov. 32. O Ministério Público se manifestou no mov. 57 pela perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Há uma preliminar pendente de análise,…