Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
nas hipóteses previstas nos incisosI, II e III do art. 9º da Leinº8.666/93. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido... por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses …
e distinguir esses dois objetos. A Leinº8.666/93 traz as definições de obra e serviço em seu artigo 6º, incisosI e II.... Nesse sentido, destaca-se a Leinº8.666/1993, a qual é considerada a …
direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisosI , II e III do art. 09 da Lei n. 8.666 /93, conforme decisão n. 603/97...). 6.4 - As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que quiserem …
, em afronta ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei8.666/1993. ACÓRDÃO Nº 3184/2020 - TCU - Plenário Os Ministros... Logísticas (Selog). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. dar ciência …
no art. 9º, incisoI, da Resolução-TCU 315/2020, de que, ao deixar de seguir os procedimentos previstos na IN-4/2014... constantes no art. 113, § 1º, da Lei8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VI, …
Federal e Municípios; c) Vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisosI , II e III do art.... 09 da Lei n. 8.666 /93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as …
da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Leinº8.666/1993; Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisosI..., II e III do art. 9º da Leinº8.666/93. Não se inclui no …
previstas no art. 88 da Leinº8.666/1993; e) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisosI, II e III do art. 9º... da Leinº8.666/93. 6.3. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido …
arroladas nos incisosI, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as impedidas pela... E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que quiserem usufruir dos benefícios da Lei…
básico ... na licitação e na execução do objeto do Convite 4/2006”, conduta vedada pelo art. art. 9º, incisoI e § 3º... forma, a revelia. Sobre o assunto, consignou o relator que “a despeito de …