Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Página 4402 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

objetivo e impessoal” (grifei). Logo, inexiste, in casu, procedimento licitatório regulado pela Lei n. 8.666/93, mas mera coleta de preços regida pelo Direito Privado, ainda que inspirada no citado…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Janeiro de 2021

na correspondente licitação (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 8.666/93). A DLC esclarece que “...desde a reforma do item 2... de licitação fundamentada no art. 25, inc. II, combinado com o art. 13; …

Página 1051 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 5. APRESENTAÇÃO... concorrência, respeitando a redação do Art. 3º da Lei 8.666 de 21 de jun…

Página 13 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2021

da Lei 8.666, 21 de junho de 1993, e legislação correlata, RESOLVE: Art. 1º - Designar, conforme disciplinado no Ato... da Justiça do Estado, n. 2010, de 19 de novembro de 2000, e de acordo com …

Página 204 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

Federal 8.666/93 em especial ao disposto no art. 9º. Desta forma requerem sua habilitação no presente processo licitatória... e qualificação exigidas na licitação, bem como as normas previstas …

Página 212 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

................... , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei... 8.666/93 em especial ao disposto no art. 9º. Desta …

Página 986 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

, combinado com o artigo 51, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA Art. 1° Ficam nomeados..., § 4º e com o artigo 51, todos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e …

TRT21 • ATSum • Aviso Prévio • 0000620-10.2016.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A incidência da norma assente no § 1º do art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), a despeito de se tratar de disposição... as razões que se prestam para afastar a incidência do § 1º do art. …
TCE/MS
há 6 dias

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 123992018 MS 1943341

) n.8.666, de 1993 e o art. 9º da Lei (federal) 10.520, de 2002;II aplicar a multa de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Cássio... da Silva -ME e STS Comércio Varejista Ltda., nos termos do art. 59, III, da L…
TCE/MS
há 7 dias

Página 44 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

, nos termos do § 2º do art. 49 da Lei 8.666/1993 (os destaques constam do texto original). Na sequência, o Procurador... por infringência ao art. 6º, inc. IX, da Lei Federal n. 8.666/93, …