Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Página 206 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Fevereiro de 2024

576026.XXXXX/0001-70 - LAPSPEL COMERCIAL ATACADISTA LTDAPorte MeEpp/Equiparada: Sim (D) R$ 0,0650Proposta desclassificadaMarca/Fabricante: Lindoya Modelo/versão: 500ml sem gásValor proposta: R$…
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Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 29 de Fevereiro de 2024

Interessado: MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS, OSNEI STADLER, THAMIRIZ YURIKO SHIMAZAKI TAKACHI Processo: XXXXX/23 Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO Interessado: ALINE ANDREIA KLEIN, AMANDA SABINO SOUZA,…
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Página 8238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

(...) Não fosse isso, consoante entendimento assente da jurisprudência, ainda que nula a contratação com a Administração Pública, se os serviços forem devidamente comprovados como prestados, é devido…
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Publicação do processo nº 1001221-44.2019.8.26.0322 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001221-44.2019.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2023/0376369-0 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2483278 - PB (2023/0376369-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA ADVOGADO : JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA - PB010376 AGRAVADO :…

Página 7 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2024

671 ANGELA MARIA DA SILVA XXXXX 48,355 672 GABRIELA PONTES QUIRINO XXXXX 48,355 673 GLEYCE REIS STABILE XXXXX 47,5 674 RENATA LUCAS BEZERRA VENTURE XXXXX 47,5 675 ROSELI DA CONCEIÇÃO…
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Página 20163 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

No caso em apreço, não há prova de qualquer ato de coação, de qualquer cominação (justa ou injusta), tampouco de intenção de coagir por parte dos agentes públicos contratantes, ou de receio de…
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Publicação do processo nº 5743555-92.2019.8.09.0051 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 27/02/2024 10:07:40 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Fevereiro de 2024

5.3 – Estão impedidos de participar/arrematar do leilão, os servidores do Poder Judiciário e todos aqueles que direta ou indiretamente participaram da preparação e desembaraço dos bens a serem…
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Página 41 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Fevereiro de 2024

Isso porque, por meio da análise dos documentos apresentados pela referida licitante, é possível constatar que o seu representante legal, Sr. Moisés Inácio de Souza, laborou por 14 (quatorze) anos em…
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