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24 de novembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659231 SP 2015/0022656-5

geral dos contratos e das normas da Lei n. 8.666 /1993 "incidentes na espécie" (e-STJ fls. 8/11), pelo que verifico... administrativo de trato privado" com a aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos e das normas da Lei n. 8.666 /1993... tratar-se de matéria afeta à Seção de Direito Privado desta Corte, à...

Pg. 91. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

da Administração. Do mesmo modo, o inciso IV , do artigo 13 da Lei 8.666 /93 prevê a singularidade de atividades... a participação das empresas atuantes exclusivamente na referida área.” Resposta: Observa-se que o § 1º do artigo 9º da Lei ... a empresa que irá elaborar os projetos básico ou executivo, isto porque...

Pg. 4021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

comprovado pelo Tribunal de Contas da União" (e-STJ fl. 5017); (c) arts. 7º e 9º , inciso I , ambos da Lei 8666 /93... de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. II da Lei 8.429 /1992 não exige demonstração de dano ao erário..." (e-STJ fl. 5021); (d) art. 11 , da Lei 8429 /92, tendo em vista ...

Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, inciso I , ambos da Lei 8666 /93 e 11 , da Lei 8429 /92, o acórdão recorrido contém os seguintes fundamentos: Alega... dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC /73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto... recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. Por sua vez...

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2017

do cartão resposta. 19 - O art. 9º da Lei 8.666 /1993 lista, taxativamente, o rol de hipóteses, com base numa ordem numerus..., ainda há de se discorrer sobre disposições dos arts. 18 e 20 da Lei 9.784 , de 1999: "Art. 18. É impedido de atuar..., de licitações, nos termos ali previstos. Neste particular, só o Poder Le...

Inteiro Teor. : RTOrd 5618520175210012

incidência da norma assente no § 1º do art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), a despeito de se tratar... . A hipótese é de não incidência do § 1º do art. 71 da lei 8.666 /1993, por incompatibilidade sistêmica (art. 9º e 468 da CLT... § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /1993, tem o seu âmbito de incidência limitada,...

Pg. 148. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/11/2017

a Dispensa de Licitação, Art. 24 Inciso IV , da Lei 8.666 /93: MANDADO JUDICIAL 0001062-66.2017.8.08.0039 Objeto... POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666 /93. PARTES - Secretaria de Estado da Saúde... POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24 , Inciso I...

Pg. 268. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do artigo 9º , III da Lei 8.666 /93 2.6.8 Forem... do artigo 12 da Lei 8.429 /1992, ou; 2.6.5 Empresas impedidas de licitar ou contratar com quaisquer entes da federação..., incidam em qualquer das vedações do art. 3º , § 4º da Lei Complementar 12...

Pg. 275. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

desta), por determinação do artigo 9º . Inciso III , da Lei . 8.666 /93. 14.10- Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível... assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º, da Lei . 8.666 /93 estão impedidos de participar... /93, e suas alterações, Lei 10.520 /02 os quais, junta...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/11/2017

. E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, conforme Artigo 9º, Inciso 3º da Lei 8.666/93, ou entidade contratante ou responsável pela... DE ENTORPECENTES, observadas as disposições da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, bem como pela Legislação... 07.676.973/0001-48 Ji-Paraná 706 de 20.11.2017 707 de 20.11.2017 ...

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