Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 912152

, por força da regra disposta no art. 9º, III, da Lei 8666/93, ainda que o objeto seja a prestação de serviços médicos... de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, a Administração deve cuidar para que conste do procedimento de dispensa...-se descumprimento ao Artigo 40 do Decreto 93.872/86 e § 1º ...

REPRESENTAÇÃO: RP 912152

de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, a Administração deve cuidar para que conste do procedimento..., III, DA LEI N. 8.666/93. IRREGULARIDADES. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE ELEMENTOS.... APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. 1. A observância, nos processos de contratação...

Pg. 28. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/01/2019

, tudo com amparo legal no art. 49 , da Lei 8.666 /93 c/c súmulas 473 e 346 do STF. Dê-se ciência os interessados para.... 9º da Lei 8.666 /93 e cláusula 4.2.1 do Edital, fica declarada, portanto, INABILITADA a empresa referida. Londrina, 18... DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE ANULAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS SOB O 055...

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2019

deverão ser publicados em observância a lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 8º - A diagramação do Diário... as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 6º, inciso XIII da Lei Federal 8.666/93: CONSIDERANDO... licitatório na dicção da Lei 8.666/93. Art. 10 - Deverá ser publicado a ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078752375 RS

, razão pela qual não infringe o disposto no art. 9º, III, da Lei 8.666/93. Arguiu, ainda, que o fato de estar respondendo... Presencial 08/2018, inobservância contemporânea à restrição prevista no art. 9º, III, da Lei 8.666/93: Art. 9º Não... quanto aos fatos. Destaco, outrossim, que as questões passíveis de ...

Idea n. 003.0.42318/2011 - 15/01/2019 do TJBA

Estadual n. 11/1996; Arts. 10, caput, e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992; Art. 9, III, da Lei n. 8.666/1993. Objeto... de suas atribuições legais, na forma do § 4º do art. 21 da Resolução 06/2009 do Conselho Nacional do Ministério.... 129, VI, da Constituição da República; Arts. 26, I, da Lei Federal n. 8.625/1993; ...

Pg. 446. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2019

. 9, III, da Lei n. 8.666/1993. Objeto: Acompanhar a situação da idosa CMS, supostamente em situação de risco Data... A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais, na forma do § 4º do art. 21 da Resolução .... 8.625/1993; Arts. 73 e 77 da Lei Complementar Estadual n. 11/1996; Arts. 10, c...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2019

artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993; IV – impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades... nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei Federal 8.666/1993. Artigo 13... licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 8...

Inteiro Teor. 78238818

ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.666/93, bem como no art. 209, III, da Lei Municipal 1.656/58, uma vez..., a contradição a que se refere o artigo 76, I, da Lei orgânica deste Tribunal de Contas diz respeito a elementos... 535, I, do Código de Processo Civil, deve ser verificada dentro do próprio julgado e não ...

Pg. 36. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/01/2019

ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme disposto no inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93... DO ART. 9º DA LEI FEDERAL 8.666/93. A (Razão Social da licitante).........................................., inscrita no CNPJ... de identidade RG .............. e inscrito(a) no CPF sob ............

×