Art. 9 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Página 112 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019

do disposto no inciso V do art. 27 da lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido do inciso XXXIII do art. 7º... de participação em licitação e impedimento de contratar c) Impedida de licitar

Página 37 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Setembro de 2019

a sentença homologatória do plano de recuperação judicial; e VII - Não cumpram o disposto no artigo 9° da Lei 8.666/1993... as penalidades previstas no artigo 87, III, da Lei 8.666/1993, ainda que …

Página 44 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Setembro de 2019

cumpram o disposto no artigo 9° da Lei 8.666/1993 e alterações. Art. 7º. Toda e qualquer publicidade relativa ao processo... e na declaração de inidoneidade nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10000064820185020302

. O artigo 71, da Lei 8.666/93, embora não seja inconstitucional, não pode ser aplicado, porque colide com o artigo 9º... (...) A Lei 8666/1993, em seu artigo 58, inciso III, inclui, dentre os …

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Setembro de 2019

ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993; 16 .3... com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal 8.666, de 21

Página 195 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, DA LEI N. 8.666/1993. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DA LICITAÇÃO DE SERVIDOR DA ENTIDADE CONTRATANTE... do art. 176, XI, da Lei 6677/94, é vedado ao servidor público transacionar …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

. Prefeito, contraria o artigo 9º, inciso III da Lei 8.666/1993, que transcrevemos: “Não poderá participar, direta... em benefício próprio. Ato esse que está em desacordo à Lei 8.666/1993, Art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00204993220165040511

artigo 9º, inciso III, da Lei . 8.666/93. De tal situação resultou a não formalização do ingresso do autor no quadro..., invocando o art. 9º da CLT. Aduz que cumpria escalas determinadas pela …

Página 17 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 19 de Setembro de 2019

preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal c/c o inciso V do artigo 27, da Lei Federal 8.666/93... presente processo de CREDENCIAMENTO perante o MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

. E continuou a consumir com o mesmo posto após a reeleição do mesmo. Contrariando o previsto na Lei 8.666/1993 em seu art. 9º... ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação (artigos