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24 de junho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 9 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 557471 GO 2014/0175781-2

para contratação direta da sua empresa, foi afastar a vedação contida' no art. 9o , inciso III , da Lei Federal 8.666... de licitação para contratação direta da sua empresa, foi afastar a vedação contida' no art. 9o , inciso III , da Lei... recorrente aponta violação ao art. 11 da Lei 8.429 /92. Para tanto, sust...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 39493020128240014 Campos Novos 0003949-30.2012.8.24.0014

poderia contratar com a Administração Pública, por expresso impedimento legal [art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93...] com a Administração Pública Municipal, burlando a vedação legal [art. 9, inciso III da Lei 8.666/93]. De fato, como se apurou, Adelar... DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO ENVOLVENDO TR...

Pg. 128. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2017

poderá participar desta licitação a empresa que se enquadre nas demais vedações previstas no art.9º da Lei 8.666/93...; nem aquela que esteja cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93. 6.4. A eventual.../Licitações ou 177.10.60.78.8081/portal transparencia), para ciência de t...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

, inciso VI , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, c/c art. 2º, inc. III e V, e art. 5º do Decreto Estadual 31.138... , de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto Estadual 31.138, de 09 de janeiro de 1990... , de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/06/2017

III, do artigo 9° da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, ratificado pela Súmula Vinculante 13 do STF e Prejulgado ...: Testemunha 2: ANEXO XI DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ITEM 3.7 DO EDITAL, INCISO III, DO ART. 9º DA LEI 8.666/93, SÚMULA... – CMDR, quando constatada a inobservância da lei e demais atos normativ...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/06/2017

do art. 9° da Lei 8.666/93; d) Não preencherem as condições de credenciamento estipuladas neste edital; e) Estiverem... pela Lei Federal 8.666/93. 1.3.1 O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral... do CONEN-RO/FESPREN, nos casos enumerados na Lei Federal 8.666/93 e suas alteraçõ...

Pg. 2425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

. 5017); (c) arts. 7º e 9º, inciso I, ambos da Lei 8666/93, pois "a atuação da Recorrente, ao contrário do alegado no v... básico, fazendo as adequações pertinentes no projeto executivo" (e-STJ fl. 5021); (d) art. 11, da Lei 8429/92, tendo...; (e) art. 12, da Lei 8429/92, pois o quantitativo das penas cominada...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 07/06/2017

inidôneos, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93. 2.8 É vedado, conforme o art. 9º da Lei Federal ... do artigo 166, inciso I e Lei Federal 8.666/93. 1. DO OBJETO 1.1 A presente Chamada Pública tem por objetivo... 8.666/93 e Resolução 004/2013-TCERN, art. 68-A Lei Orgânica do Município, ao agen...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/06/2017

III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo... a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar na presente licitação, direta... ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos Incisos I, II...

Pg. 237. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 02/06/2017

, inclusive a data. 9.5 Nos termos do Art. 9º, Inciso III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, os funcionários ou membros... na condição de arrematante. 9.6 O descumprimento do presente edital poderá ensejar as penalidades previstas na Lei 8.666/93.... 912.005.000.01766-2, Entidade de Utilidade Pública Lei 684, de ...

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