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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 31 de Dezembro de 1993

Art. 8, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0010572-34.2015.5.15.0135 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95.... ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... as obrigações previstas na Lei 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força ...

Pg. 35219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente..., como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no...

D

DOERS -

Pg. 8. DOERS DOERS de 21/06/2017

parágrafo único do artigo 8º da Lei 8666/93, por prazo indeterminado, a contar de 03 de junho do corrente ano... disposições legais estabelecidas na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002, Lei Estadual 13.191/2009... Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas...

Pg. 4285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta a responsabilidade... opera efeitos erga omnes. Todavia, embora declarado constitucional pelo STF o artigo 71 da lei 8666/93, não é... 8666/93, devidamente decretada e sancionada pelo Poder Executivo. Ressalte-se ainda a...

Pg. 26828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

do artigo 71, § 1o, da Lei 8.666/93, tampouco declarou sua inconstitucionalidade no caso, mas apenas o interpretou..., todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga...

Andamento do Processo n. 0010823-96.2014.5.15.0067 - AIRR - 08/06/2017 do TST

a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TR...

Pg. 1172. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/06/2017

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93..., § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 1172... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ...

Pg. 221. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

, Contratada: GRSUL Construções Ltda - EPP, a partir do dia 09 de maio de 2017. Fundamento: Art. 8º, parágrafo único da Lei 8.666... DE BOSSOROCA AVISOS DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 1/2017 Tipo Menor Preço Global O Município de Bossoroca torna pública..., na sede da Secretaria Executiva De Licitações, Contratos E C...

Andamento do Processo n. 0001777-10.2015.5.06.0161 - RO - 01/06/2017 do TRT-6

Declaratória de Constitucionalidade 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações... de serviços, não caberia a condenação subsidiária do Ente Municipal, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993. Alega... proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. (...)" (e...

Andamento do Processo n. 0010786-83.2015.5.15.0051 - RO - 01/06/2017 do TRT-15

16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., na declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei...

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