Art. 8, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000822-79.2018.5.08.0011 - ROT - 13/09/2019 do TRT-8

com referência a encargos trabalhistas; 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 já reconhecida... expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/1993". Notou, nesse …

Andamento do Processo n. 0000822-79.2018.5.08.0011 - ROT - 13/09/2019 do TRT-8

responsabilização com referência a encargos trabalhistas; 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 já.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000478-22.2018.5.08.0004 - ROT - 13/09/2019 do TRT-8

, quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi objeto de estudo por José Roberto Freire Pimenta, Ministro do Colendo..., §2º, da Constituição, 71, §§1º e 2º, da Lei de Licitações, com a redação …

Página 460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

em responsabilidade do Estado em razão do disposto no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, declarado constitucional pela ADC n. 16..., §1º, da Lei 8.666/93, foi objeto de estudo por José Roberto …

Página 478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

16-DF referida pela recorrente, quanto ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi objeto de estudo por José Roberto Freire..., de cujos serviços o ente público é tomador? Em outras palavras, o …

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

ao julgamento da ADC 16-DF referida pela recorrente, quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi objeto de estudo... com seus empregados, de cujos serviços o ente público é tomador? Em …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

legal no art. 37 , inciso XXI da Constituição da Republica Federativa do Brasil , art. 65 , § 8º da Lei Federal 8.666 /93... as demais cláusulas não modificadas por este instrumento. Tudo em …

Andamento do Processo n. 0001573-39.2017.5.06.0017 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-6

o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... e seu § 1º, 77 e 78, da mesma Lei 8.666/93 e, os arts. 186 e 927 do Código Civil, …

Página 2078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Setembro de 2019

, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78, da mesma Lei 8.666/93 e, os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020057658 DF 0005638-18.2018.8.07.0000

de Inconstitucionalidade 20180020057658ADI Art. 1º A Lei 969, de 7 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes... 20180020057658ADI Art. 1º A Lei 969, de 7 de dezembro de 1995, …