Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 31 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

até que seja normalizada a situação; A suspensão se dará nos termos do Art. 8º da Lei 8.666/93, o qual proíbe... dos artigos 8º, § único e 78, inciso XIV da Lei 8.666/93. Diante da suspensão …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

da contratante de retorno das atividades. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 - parágrafo único do art. 8º , art. 57 § 1º , art... da contratante de retorno das atividades. Fundamento Legal: Lei 8.666

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

das atividades. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 - parágrafo único do art. 8º , art. 57 § 1º , art. 65 , II e art. 79... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 446-75.2019.5.11.0011

, considerou constitucional o art. 71 , 8 1.º , da Lei 8.666 /93. Afirma inadimplência a empresa contratada não transfere... contratada. Assim, a constitucionalidade do art. 71, 4 1º , da Lei 8.66…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100115-46.2017.5.01.0045

, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do disposto no artigo 71, $ 1º, da Lei n.º 8.666 /1993, cujo dispositivo é..., 8 1º , da Lei 8.666 /93". Ausente, justificadamente, o Ministro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101843-12.2016.5.01.0481

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , 8 1º , da Lei 8.666 /93". Desse modo, em consonância... encerrou a celeuma quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º do art. …

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º.... Fundamento Legal: Arts 8º , Parágrafo Único , 57 , inciso II , 65 , § 8º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100183-47.2018.5.01.0049

. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. SÚMULA ... pelo empregador, violou o disposto no art. 71 , § 1º , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100183-47.2018.5.01.0049

n. 16, pois não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, 8 1º , da Lei 8.666 /93.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93

Andamento do Processo n. 0100183-47.2018.5.01.0049 - RR - 10/09/2020 do TST

proferida na ADC n. 16, pois não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, 8 1º, da Lei 8.666/93... SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. …