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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 31 de Dezembro de 1993

Art. 8, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001503-41.2016.5.08.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-8

. Em relação ao julgamento da ADC 16-DF referida pelo recorrente, quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi objeto..., §1º, da Lei 8.666/93. Julgamento da ADC 16. Culpa in eligendo ou in vigilando. Inconstitucionalidade da Súmula... de seus empregados. Entende que o enunciado 331, C. TST, deve ser aplic...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001503-41.2016.5.08.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-8

. Violação ao art 71, §1º, da Lei 8.666/93. Julgamento da ADC 16. Culpa in eligendo ou in vigilando... públicos. Em relação ao julgamento da ADC 16-DF referida pelo recorrente, quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, sem afastar a hipótese de ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001520-77.2016.5.08.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-8

de admissibilidade. Mérito Responsabilidade do Estado. Violação ao art 71, §1º, da Lei 8.666/93. Julgamento da ADC 16... pelo recorrente, quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi objeto de estudo por José Roberto Freire Pimenta, Ministro... de serviço, já que a Excelsa Corte apenas declarou a constitucio...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001520-77.2016.5.08.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-8

Responsabilidade do Estado. Violação ao art 71, §1º, da Lei 8.666/93. Julgamento da ADC 16. Culpa in eligendo ou in vigilando... obrigação não prevista em lei, em afronta ao art. 5º, II, e 37, caput, além dos arts. 66 e 71, §1º, da Lei 8.666/93... declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8....

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Pg. 1967. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/11/2017

com seus empregados, de cujos serviços o ente público é tomador? Em outras palavras, o preceito do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666... do art. 8º da CLT? Para bem compreender por que a segunda alternativa é, sem dúvida, a correta, cumpre...; não afronta a Constituição, nem a Lei de Licitações. Há necessidade de ficar p...

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Pg. 1976. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/11/2017

, de cujos serviços o ente público é tomador? Em outras palavras, o preceito do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, literal... termos da legislação civil, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º... a Constituição, nem a Lei de Licitações. Há necessidade de ficar provado n...

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Pg. 2004. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/11/2017

do art. 71 da Lei n. 8.666/93, literal e isoladamente interpretado e aplicado, é suficiente para, a priori, absolver... por força do parágrafo único do art. 8º da CLT? Para bem compreender por que a segunda alternativa é, sem dúvida... 331 do TST não é absurda; não afronta a Constituição, nem a Lei de Licitações. H...

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Pg. 2011. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/11/2017

, o preceito do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, literal e isoladamente interpretado e aplicado, é suficiente para... esfera trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT? Para bem compreender por que a segunda alternativa é... prevista na Súmula 331 do TST não é absurda; não afronta a Constituição, ...

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Andamento do Processo n. 0000532-28.2017.5.08.0002 - RO - 16/11/2017 do TRT-8

apreciado. Rejeito. MÉRITO Ausência de Responsabilidade. Violação ao art 71, §1º, da Lei 8.666/93. Julgamento da ADC..., em afronta ao art. 5º, II, e 37, caput, além dos arts. 66 e 71, §1º, da Lei 8.666/93. Acentua que o enunciado do TST... pelo recorrente, quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi objeto...

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Andamento do Processo n. 0000532-28.2017.5.08.0002 - RO - 16/11/2017 do TRT-8

de Responsabilidade. Violação ao art 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Julgamento da ADC 16. Culpa in eligendo ou in... pelo recorrente, quanto ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, foi objeto de estudo por José Roberto Freire Pimenta, Ministro... de serviço, já que a Excelsa Corte apenas declarou a constituciona...

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