Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03124820101

fundamentados na Lei 8.666 /1993 que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União –, bem como no art. 8º , §§ 3º , 4º e 6º... III , da Lei n. 8.443 /1992; 9.3. condenar os responsáveis …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00380720118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.807/2011-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 003.807/2011-8 Natureza: Pedido de reexame (Relatório de Auditoria) Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 407/2019 O Gerente Regional Substituto da Agência…

Andamento do Processo n. 76272-08.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 12/07/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76272-08.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 365 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABRICIO ARAUJO MEIRIM VITIMA : ADRIANO ALVES MARTINS ADV ACUS : 52515 GO - ALAN ARAUJO DIAS DESPACHO : DECISAO…

Página 110 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

TERMOS DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. EXPECA(M )-SE MANDADO(S) DE CITACAO E INTIMACAO AO(A)(S) ACUSADO(A)(S), DE VENDO SER REQUISITADO(A)(S), SE FOR O CASO. 5. EM SENDO O(A)(S) A…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 01258420177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.584/2017-7 GRUPO I - CLASSE III - Plenário TC 012.584/2017-7 Natureza: Consulta Consulente: Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público…

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 292 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2017

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2017 - UASG 113214 Nº Processo: 00058503142201715. PREGÃO SISPP Nº 16/2017.

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2017

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . SECRETARIA EXECUTIVA INVENTARIANÇA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 99050/2016 PROCESSO Nº…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis. Doador: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, CNPJ 04.898.488/0001-77. Donatário: COMUNIDADE TERAPÊUTICA…