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20 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 8, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2017 - UASG 113214 Nº Processo: 00058503142201715. PREGÃO SISPP Nº 16/2017.

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

"a" da Lei 8.666/93, e no § 4º do art. 8º c/c caput do art. 15 do Decreto 99.658/90, e Decreto 6.087/2007. Data... da extinta RFFSA FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 78, inciso I, II e VII; Artigo 79, Inciso I, da Lei 8.666/1993 e Cláusula 17.... Fundamento Legal: Lei 8666/93, Art. 57, Inc. II. Vigência: 19/08/2017 a ...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis. Doador: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, CNPJ 04.898.488/0001-77. Donatário: COMUNIDADE TERAPÊUTICA

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2015

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2015 - UASG 380944 Nº Processo: 46352000011201595. PREGÃO SISPP Nº 7/2015. Contratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2015

Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis. Doador: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, CNPJ 04.898.488/0001-77. Donatários: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL-RS, CNPJ nº

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

RSI INFORMÁTICA LTDA.  46472.006330/2014-67  205156291  R$ 3.905,94  RSI INFORMÁTICA LTDA.  46472.006331/2014-10  205156118  R$ 2.596,61  RSI INFORMÁTICA LTDA.  46472.006332/2014-56  205155723  R$

Pg. 1287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2015

EXPEDICAO DE DIPLOMA AO ACUSADO (FL. 656), O QUE JUSTIFICA A INC IDENCIA DO DISPOSTO CONSTITUCIONAL CITADO. ASSIM, NOS TERMOS DA A RT. 46, VIII, C, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS, EM FACE DA S

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2015

Ministério dos Transportes . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2015 - UASG 390004 Nº

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2013

72031.008011/2012-23. OBJETO: Alteração de vigência. DA VIGÊNCIA: Até 20/02/2014. DATA E ASSINATURA: Brasília-DF, 19/09/2013, VINÍCIUS RENE LUMMERTZ SILVA, Secretário Nacional de Políticas de

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2013

Contratado : FLAVIA PEREIRA MORAES DE SOUZA -Objeto: Contrato de prestação de serviço de Agenciamento de Viagens que entre si celebram a União, por intemédio da Superintendência Regional do Trabalho

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