Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 407/2019 O Gerente Regional Substituto da Agência…

Página 110 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

TERMOS DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. EXPECA(M )-SE MANDADO(S) DE CITACAO E INTIMACAO AO(A)(S) ACUSADO(A)(S), DE VENDO SER REQUISITADO(A)(S), SE FOR O CASO. 5. EM SENDO O(A)(S) A…

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 292 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2017

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2017 - UASG 113214 Nº Processo: 00058503142201715. PREGÃO SISPP Nº 16/2017.

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2017

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . SECRETARIA EXECUTIVA INVENTARIANÇA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 99050/2016 PROCESSO Nº…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis. Doador: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, CNPJ 04.898.488/0001-77. Donatário: COMUNIDADE TERAPÊUTICA…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2015

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2015 - UASG 380944 Nº Processo: 46352000011201595. PREGÃO SISPP Nº 7/2015. Contratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2015

Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis. Doador: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, CNPJ 04.898.488/0001-77. Donatários: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL-RS, CNPJ nº…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2015

RSI INFORMÁTICA LTDA.  46472.006330/2014-67  205156291  R$ 3.905,94  RSI INFORMÁTICA LTDA.  46472.006331/2014-10  205156118  R$ 2.596,61  RSI INFORMÁTICA LTDA.  46472.006332/2014-56  205155723  R$…

Página 1287 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2015

EXPEDICAO DE DIPLOMA AO ACUSADO (FL. 656), O QUE JUSTIFICA A INC IDENCIA DO DISPOSTO CONSTITUCIONAL CITADO. ASSIM, NOS TERMOS DA A RT. 46, VIII, C, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS, EM FACE DA S…