Art. 8, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00380720118

12.309/2010 (LDO/2011) e com fundamento nos arts. 37 e 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/1993... 12.309/2010 (LDO/2011) e com fundamento nos arts. 37 e 71, inciso IX, …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 01258420177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.584/2017-7 GRUPO I - CLASSE III - Plenário TC 012.584/2017-7 Natureza: Consulta Consulente: Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02150320133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.503/2013-3 GRUPO II – CLASSE IV – PLENÁRIO TC-021.503/2013-3 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Construtora Queiroz Garcia Ltda., Hideraldo Luiz…

Andamento do Processo n. 27272-38.2015.811.0041 do dia 17/06/2015 do DJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Márcio Aparecido Guedes Cod. Proc.: 1009284 Nr: 27272-38.2015.811.0041 AÇÃO: Mandado de Segurança->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s…

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2015

02/2015-CGJ e ainda, por cautela, entendo ser imprescindível, prefacialmente, a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para apreciação do pedido de liminar. Assim, dê-se vistas dos autos ao Núcleo…

Tribunal de Contas da União TCU : 02065020124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.650/2012-4 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 020.650/2012-4 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Município de Água Nova – RN. Responsável: Antônio Nunes…

Tribunal de Contas da União TCU : 00884020073

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.840/2007-3 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 008.840/2007-3 (com 1 anexo) Natureza: Pedido de Reexame. Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – MS.

Página 235 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2012

Secretaria Municipal do Trabalho Assistência Social e Direitos do Cidadão - SETAD, com Cobertura anual contra acidentes em geral, danos materiais e corporais a terceiros, morte e invalidez por…

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2002

7.3.2.Diante do exposto, propõe a equipe a audiência do signatário do edital, Sr. Arnaldo Nogueira de Lima, do presidente da CEL, Sr. Roberto Machado Trindade, e do signatário do contrato, Sr. Paulo…

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

18.3 seja aplicada multa, nos termos do incisos II, do art. 58, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 220, II do Regimento Interno do TCU, aos gestores descritos abaixo, pela prática de atos com grave infração…