Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

, de 27 de maio de 2009, art. 4º, I e IV, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 4º, IV da Lei 8.666/93, art. 8... de admissibilidade, fundado no art. 43, inciso VII, da Lei 8.258, de …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 27 de Julho de 2020

, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 4º, IV da Lei 8.666/93, art. 8°, § 1º, inciso I, § 2° e §3º da Lei n... do decisório, nos termos dos arts. 127, caput e 75, §3º da Lei 8.258, …

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

e suas alterações posteriores, § 3º do art. 8º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, com fulcro no Artigo 26 da Lei Federal ... através da Medida Provisória de 926 de 20 de março de …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03124820101

fundamentados na Lei 8.666 /1993 que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União –, bem como no art. 8º , §§ 3º , 4º e 6º... , da Lei 12.462 /2011, e no art. 31 , §§ 2º e 3º, da Lei 13.303 …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02150320133

contratadas sem projeto básico, à revelia do disposto nos artigos 3º , 7º , § 2º , inciso I , da Lei 8.666 /1993..., João Batista Berretta Neto e Hideraldo Luiz Caron; 9.3 com base no art. 16 , …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00380720118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.807/2011-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 003.807/2011-8 Natureza: Pedido de reexame (Relatório de Auditoria) Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 01258420177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.584/2017-7 GRUPO I - CLASSE III - Plenário TC 012.584/2017-7 Natureza: Consulta Consulente: Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02150320133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.503/2013-3 GRUPO II – CLASSE IV – PLENÁRIO TC-021.503/2013-3 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Construtora Queiroz Garcia Ltda., Hideraldo Luiz…

Andamento do Processo n. 27272-38.2015.811.0041 do dia 17/06/2015 do DJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Márcio Aparecido Guedes Cod. Proc.: 1009284 Nr: 27272-38.2015.811.0041 AÇÃO: Mandado de Segurança->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s…

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2015

02/2015-CGJ e ainda, por cautela, entendo ser imprescindível, prefacialmente, a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para apreciação do pedido de liminar. Assim, dê-se vistas dos autos ao Núcleo…