Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 8, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.

Andamento do Processo n. 27272-38.2015.811.0041 do dia 17/06/2015 do DJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Márcio Aparecido Guedes Cod. Proc.: 1009284 Nr: 27272-38.2015.811.0041 AÇÃO: Mandado de Segurança->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/06/2015

02/2015-CGJ e ainda, por cautela, entendo ser imprescindível, prefacialmente, a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para apreciação do pedido de liminar. Assim, dê-se vistas dos autos ao Núcleo

Inteiro Teor. : 2065020124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.650/2012-4 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 020.650/2012-4 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Município de Água Nova – RN. Responsável: Antônio Nunes

Inteiro Teor. : 884020073

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.840/2007-3 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 008.840/2007-3 (com 1 anexo) Natureza: Pedido de Reexame. Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – MS.

Pg. 235. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2012

Secretaria Municipal do Trabalho Assistência Social e Direitos do Cidadão - SETAD, com Cobertura anual contra acidentes em geral, danos materiais e corporais a terceiros, morte e invalidez por

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2002

7.3.2.Diante do exposto, propõe a equipe a audiência do signatário do edital, Sr. Arnaldo Nogueira de Lima, do presidente da CEL, Sr. Roberto Machado Trindade, e do signatário do contrato, Sr. Paulo

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2002

18.3 seja aplicada multa, nos termos do incisos II, do art. 58, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 220, II do Regimento Interno do TCU, aos gestores descritos abaixo, pela prática de atos com grave infração

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2002

14.3 apesar deste fato, o INSS decidiu realizar licitações para todas as 940 APS (vide quadro na fl. 658) e as concorrências CO nº 08/99 (Pólo I - PA), CO nº 07/99 (Pólo II - PE), CO nº 06/99 (Pólo

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2004

em parecer da Comissão Especial de Licitação que não contestou a sua capacidade, mas o fato de não ter comprovado a execução em um mesmo contrato (item 4 - fls. 172, v.p.). 5.3A unidade técnica

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2004

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA 'a' DA PRIMEIRA QUESTÃO 7. O Responsável alega, na essência: Em relação ao fato de as obras e os serviços não serem urgentes 7.1. O 'primeiro ponto a ser

×