Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

, de 27 de maio de 2009, art. 4º, I e IV, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 4º, IV da Lei 8.666/93, art. 8... de admissibilidade, fundado no art. 43, inciso VII, da Lei 8.258, de …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 27 de Julho de 2020

, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 4º, IV da Lei 8.666/93, art. 8°, § 1º, inciso I, § 2° e §3º da Lei n... do decisório, nos termos dos arts. 127, caput e 75, §3º da Lei 8.258, …

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

e suas alterações posteriores, § 3º do art. 8º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, com fulcro no Artigo 26 da Lei Federal ... através da Medida Provisória de 926 de 20 de março de …

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2015

02/2015-CGJ e ainda, por cautela, entendo ser imprescindível, prefacialmente, a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para apreciação do pedido de liminar. Assim, dê-se vistas dos autos ao Núcleo…

Página 235 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2012

Secretaria Municipal do Trabalho Assistência Social e Direitos do Cidadão - SETAD, com Cobertura anual contra acidentes em geral, danos materiais e corporais a terceiros, morte e invalidez por…

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2002

7.3.2.Diante do exposto, propõe a equipe a audiência do signatário do edital, Sr. Arnaldo Nogueira de Lima, do presidente da CEL, Sr. Roberto Machado Trindade, e do signatário do contrato, Sr. Paulo…

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

18.3 seja aplicada multa, nos termos do incisos II, do art. 58, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 220, II do Regimento Interno do TCU, aos gestores descritos abaixo, pela prática de atos com grave infração…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

14.3 apesar deste fato, o INSS decidiu realizar licitações para todas as 940 APS (vide quadro na fl. 658) e as concorrências CO nº 08/99 (Pólo I - PA), CO nº 07/99 (Pólo II - PE), CO nº 06/99 (Pólo…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2004

em parecer da Comissão Especial de Licitação que não contestou a sua capacidade, mas o fato de não ter comprovado a execução em um mesmo contrato (item 4 - fls. 172, v.p.). 5.3A unidade técnica…

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2004

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA 'a' DA PRIMEIRA QUESTÃO 7. O Responsável alega, na essência: Em relação ao fato de as obras e os serviços não serem urgentes 7.1. O 'primeiro ponto a ser…