Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

, de 27 de maio de 2009, art. 4º, I e IV, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 4º, IV da Lei 8.666/93, art. 8... de admissibilidade, fundado no art. 43, inciso VII, da Lei 8.258, de …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 27 de Julho de 2020

, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 4º, IV da Lei 8.666/93, art. 8°, § 1º, inciso I, § 2° e §3º da Lei n... do decisório, nos termos dos arts. 127, caput e 75, §3º da Lei 8.258, …

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Junho de 2020

. 49 da Lei Federal 8.666 /1993, no art. 8º , § 2º , c/c art. 12, parágrafo único, da Resolução TC 15/2007 e no art... – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O cancelamento da ata se fundamenta no art. 49 …

Página 1507 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2020

, portanto, cumprido o prazo pretérito de 02 (dois) dias úteis antes previsto no art. 41, 8 2º, da Lei Federal 8.666/93, e no art. 12... ao edital é princípio básico de toda licitação. (...) O …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022344-56.2018.5.04.0341

Acórdão: 0022344-56.2018.5.04.0341 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: 11ª Turma Data: 05/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 0001156-81.2017.5.10.0015 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0001156-81.2017.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V.

Andamento do Processo n. 76272-08.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 12/07/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76272-08.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 365 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABRICIO ARAUJO MEIRIM VITIMA : ADRIANO ALVES MARTINS ADV ACUS : 52515 GO - ALAN ARAUJO DIAS DESPACHO : DECISAO…

Página 110 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

TERMOS DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. EXPECA(M )-SE MANDADO(S) DE CITACAO E INTIMACAO AO(A)(S) ACUSADO(A)(S), DE VENDO SER REQUISITADO(A)(S), SE FOR O CASO. 5. EM SENDO O(A)(S) A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079554853 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IHMN Nº 70079554853 (Nº CNJ: 0320697-32.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL autorizadora da pretensão…

Página 70 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 31 de Outubro de 2018

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL INEDITORIAIS SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2018 Contratante: Tribunal de Contas do Distrito Federal - CNPJ n.º 00.534.560/0001-26…