Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 8, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 22/02/2017

21- Valor: 87.230,00 - Sub Elemento: 19- Valor: 36.060,00 - Fonte:116500 Preço: Pela execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA, o valor total estimativo, conforme

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 22/04/2016

34114/2005-88 LINEWARE INFORMATICA LTDA ME 34119/2005-19 PAROQUIA DE NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO 34134/2005-59 PAROQUIA DO BOM JESUS DAS DORES 34136/2005-48 PAROQUIA DE N. SRA DAS GRAÇAS E STA

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/02/2016

Oficial, para os fins do que dispõe o artigo 71, inciso III, da Constituição da República. Publique-se na forma regimental, Cumpra-se. Porto Velho, 03 de fevereiro de 2016. DAVI DANTAS DA SILVA

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2015

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 65/2015 - UASG 070023 Nº Processo: PAD 855/2015 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de

Pg. 1287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2015

EXPEDICAO DE DIPLOMA AO ACUSADO (FL. 656), O QUE JUSTIFICA A INC IDENCIA DO DISPOSTO CONSTITUCIONAL CITADO. ASSIM, NOS TERMOS DA A RT. 46, VIII, C, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS, EM FACE DA S

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/08/2014

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL Extrato do Contrato Nº 012/AEM-MS Nº Cadastral 3937 Processo: 21/014.285/2014 Partes: AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/01/2014

APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N. 04/2013 – O Município de Mirassol D’ Oeste torna público que a empresa MDM COM. DE PROD. DESCARTAVEIS E HIG. LTDAME, inscrita no CNPJ sob n. 1 . 9.2

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2013

conforme artigo 4º da Resolução Normativa - RN nº 276, de 3 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2011, podendo acompanhar, oferecer documentos e solicitar

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2012

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA -CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 13/2012 - UASG 257033 Nº Processo: 25044000292201247 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação do serviço de locação, espaço,

Decreto n.º 26385 de 24 de maio de 2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

×