Art. 8, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00011568120175100015 DF

, 102, §2º, todos da CF/88; Súmula Vinculante 10/STF, art. 71 da Lei 8.666/93, art. 8º, §2º da CLT e ADC 16/STF... pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Le…

Andamento do Processo n. 76272-08.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 12/07/2019 do TJGO

. DI SPENSA INDEVIDA DE LICITACAO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 8 4, 2, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUACAO... OU ENRIQUECIMENTO ILICITO. NAO DEMONSTRACAO. ATIPICIDADE. IMPROCEDENCIA DA ACUSACAO …

Página 110 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

DE PROCESSO PENAL. DI SPENSA INDEVIDA DE LICITACAO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 8 4, 2, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUACAO EM CONFORMIDADE COM NORMA...Pg. 110. Seção II. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079554853 RS

a legislação civil vigente, mais precisamente o art. 58, I, da Lei Federal 8.666/93, art. 8º, § 2º, art. 9º e parágrafos e art.... 10, V e seu § Único, da Lei Federal 12.587/12, art. 9º, § 4º …

Página 70 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 31 de Outubro de 2018

do art. 24, da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei 11.652, de 7... de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, …

Andamento do Processo n. 0010164-10.2017.5.18.0161 - ROPS - 06/07/2018 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0010164-10.2017.5.18.0161 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE BRAINIM - BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO DANILO SIQUEIRA DE REZENDE(OAB: 21926/GO)…

Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Julho de 2018

ADVOGADO(S) : LUIZ AUGUSTO PIMENTA GUEDES RECORRIDO(S) : TIAGO DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(S) : EDIVANIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO(S) : BRAINIM - BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(S) :…

Andamento do Processo n. 0010166-77.2017.5.18.0161 - ROPS - 22/05/2018 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0010166-77.2017.5.18.0161 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS ADVOGADO Luiz Augusto Pimenta Guedes(OAB: 4576/GO) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010166-77.2017.5.18.0161 - ROPS - 22/05/2018 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0010166-77.2017.5.18.0161 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS ADVOGADO Luiz Augusto Pimenta Guedes(OAB: 4576/GO) RECORRIDO…

Página 2314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Maio de 2018

Sob o título "Da responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada", a invocação reiterada do enunciado da Súmula 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho quando, por força do artigo 8º, § 2º,…