Inciso III do Artigo 178 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade; (Redação dada pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Página 2126 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024

N. XXXXX-70.2021.8.07.0009 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Adv(s).: PA22991 - MARCO ANTONIO…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0720912-75.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0720912-75.2023.8.07.0009 POLO ATIVO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA PARADISO ADVOGADO(A/S) WILKER LUCIO JALES | 38456/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024…

Publicação do processo nº 0720912-75.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJDF

DECISÃO N. 0720912-75.2023.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA PARADISO. Adv(s).: DF38456 - WILKER LUCIO JALES. R: EDGARD CASTRO BRASIL BATISTA. Adv(s).: Nao Consta…

Página 422 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Março de 2024

Direito da 1ª V.J.E.F.P. EXPEDIENTES DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOVA JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU) NOVA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0011/2024 ADV:…
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Publicação do processo nº 0232070-46.2020.8.06.0001 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0074/2024 ADV: JORDANA ALMEIDA SALES (OAB 29711/CE) - Processo 0232070-46.2020.8.06.0001 - Retificação de…

Intimação - Dúvida - 0003145-88.2023.8.16.0179 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003145-88.2023.8.16.0179 POLO ATIVO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 8ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA POLO PASSIVO O JUIZO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Janeiro de 2024

edilício serão realizados na matrícula matriz e transportados, através de ato único, para as matrículas de cada unidade autônoma. E no art. 1.096 reforça-se que a averbação da convenção de condomínio…
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Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0002457-63.2022.8.16.0179 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002457-63.2022.8.16.0179 POLO ATIVO CONDOMINIO EDIFICIO CURITIBA TRADE CENTER POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PAULO HABITH | 71546/PR LUCIANO BORGES DOS SANTOS | 62905/PR…

Página 91 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2023

n. 6.015/73, deverão ser considerados os seguintes aspectos objetivos: a) para os condomínios de lotes, loteamentos ou desmembramentos, será considerado como marco final a averbação da conclusão das…
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Andamento do Processo n. 2075623 - Recurso Especial - 09/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2075623 - SP (2023/0177431-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ALCIR VELLOSO RECORRENTE : CHRISTINE JANCZUR ADVOGADO : ANTÔNIO VIANA BEZERRA - SP243139 RECORRIDO :…