Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

§ 1º As obras, serviços e fornecimentos serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.

§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.

§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.

Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0010572-34.2015.5.15.0135 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... as obrigações previstas na Lei 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3.... ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...

Pg. 35219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente..., todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar..., como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no...

Pg. 4285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta a responsabilidade... opera efeitos erga omnes. Todavia, embora declarado constitucional pelo STF o artigo 71 da lei 8666/93, não é... das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumpr...

Pg. 26828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

do artigo 71, § 1o, da Lei 8.666/93, tampouco declarou sua inconstitucionalidade no caso, mas apenas o interpretou... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente..., todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força d...

Pg. 75. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/06/2017

do Espírito Santo em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRODEST , em observância ao artigo 65, parágrafo 8º da Lei 8.666/93 e o índice a ser... e publicado na forma da lei. Serra-ES, 10/03/2017 JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA AN...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa..., Decreto 57.690/1966. Fundamento Legal: LEI 8.666/93, art. 54 ao 80.Vigência: 23/05/2017 a 23/05/2018. Valor Total: R... e/ou eletrônica de interesse da CONTRATANTE, obedecidas as determinaç~eos ...

Andamento do Processo n. 0010823-96.2014.5.15.0067 - AIRR - 08/06/2017 do TST

a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93..., DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO... os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput ...

Pg. 1172. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/06/2017

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93..., § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 1172... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/06/2017

vulto e pronto pagamento está limitado a 10% (dez por cento) do valor fixado na alínea a do art. 23 da Lei 8.666/1993... do Brasil, sob responsabilidade do suprido. Art. 8º. O valor de concessão de suprimento de fundos para despesas de pequeno... DE SERGIPE Atos da Presidência Portaria PORTARIA 595, DE 07 DE JUNHO DE ...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017

, "b" c/c parág. 1º e 8º da lei 8666/93 e nas cláusulas 2ª e 6ª do Contrato . Vigência: 01/06/2017 a 31/05/2018. Valor... de trabalho e a repactuação de preços. Fundamento Legal: Art 65, I, "b" c/c parágrafo 1º da Lei 8666/93, art 5º...,inciso X,da Lei 8.666/93 c/c com o artigo 3 e 6° da R.PR 3 de 25/07/2002. Vig...

×