Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

§ 1º As obras, serviços e fornecimentos serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.

§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.

§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.

Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/11/2017

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE DELFim morEirA -extrato Contrato A prefeitura Municipal de Delfim Moreira torna pública, o extrato do contrato n° 99/2017 referente ao Processo n° 92/2017 e edital 73/2017,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114281920165150052 0011428-19.2016.5.15.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011428-19.2016.5.15.0052 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

Andamento do Processo n. 0003252-77.2013.403.6000 - 16/11/2017 do TRF-3

0003252-77.2013.403.6000 - EXCEDE CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA - EPP (MS005475 - VALTEMIR NOGUEIRA MENDES E MS016518 - PEDRO PUTTINI MENDES) X FUNDACA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL -

Andamento do Processo n. 0011308-73.2017.5.03.0181 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011308-73.2017.5.03.0181 AUTOR FRANCISCO ERIVAM JUVENAL DE MENESES ADVOGADO JULIANA MAGALHAES COIMBRA(OAB: 176379/MG) ADVOGADO KEILLA CRISTINA RODRIGUES(OAB: 113503/MG) RÉU TRANS

Pg. 686. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

SENTENÇAEXCEDE CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOLTDA. EPPingressou coma presente açãocontra aFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS,objetivando a declaração de nulidade do ato

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000179-16.2017.5.08.0122 - RO - 14/11/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000179-16.2017.5.08.0122 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA RECORRIDO CLODOALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO YGUARACI MACAMBIRA SANTANA

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000179-16.2017.5.08.0122 - RO - 14/11/2017 do TRT-8

PROCESSO PJE TRT/4ª T./RO 0000179-16.2017.5.08.0122 PROCESSO PJE TRT/4ª T./RO 0000179-16.2017.5.08.0122 RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDOS: CLODOALDO PEREIRA DOS SANTOS Dr .

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 14/11/2017

Campo Grande (MS), 10 de Novembro de 2017. Tomada de Preços N°: TP 083/2017-DLO/AGESUL Processo N°: 57/101.393/2017 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2017. OBJETO: Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga ENEM/INEP - Distribuição e Coleta de Provas,

T

TRT-8 -

Pg. 336. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/11/2017

prestação dos serviços, beneficiando a 1ª reclamada que recebeu pela execução do contrato e obteve um lucro maior, eis que deixou de pagar os direitos trabalhistas de seus empregados. Entende que o

×