Art. 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 1º As obras, serviços e fornecimentos serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.
(Revogado)
§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.
(Revogado)
§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.
(Revogado)
§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.
(Revogado)
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 441 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

reajuste na vigência do contrato, em razão do contido no art. 8º da Lei Federal . 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO... se pelas disposições da Lei . 8666/93, com suas alterações …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

aGRTb/Joinville. Fundamento Legal: Parágrafo Únido do art. 8º e inciso Ii do art. 57, ambos da Lei 8.666/93. Vigência... art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . M.F.B ENGENHARIA LTDA …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114962220165150099 0011496-22.2016.5.15.0099

SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada alega que a r. sentença violou direta e frontalmente os preceitos da Lei n.º 8.666/93..., em especial o artigo 71, §1º, artigos 8º da CLT, 4º da Lei de Introdução do …

Página 189 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019

na Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios... da Lei Federal . 8.666/93, salvo em caso aumento dentro do limite …

Página 18 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

da Lei Distrital 2.834/2001. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei Federal 8.666/1993. 12.2 Lei... de Economia do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei Complementar …

Página 220 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

3.127, de 25 de março de 2009, Decreto 5.842, de 10 de junho de 2011 e subsidiariamente a Lei 8 .666/1993... o disposto contido no art. 25, da Lei 4.057, de 28 de junho de 2013; …

Página 67 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Setembro de 2019

de Licitação, nos termos do art. 24, Inciso V da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, na forma declarada pela... Municipais e Fundações, nos termos do disposto nos artigos 8º, inciso III …

Página 68 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Setembro de 2019

as Secretarias Municipais e Fundações, nos termos do disposto nos artigos 8º, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar... III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos …

Página 69 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Setembro de 2019

nos artigos 8º, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através... III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos …

Página 70 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Setembro de 2019

e Fundações, nos termos do disposto nos artigos 8º, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução...; CONSIDERANDO, que cabe as Secretarias Municipais e Fundações, nos …