Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 1º As obras, serviços e fornecimentos serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.
(Revogado)
§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.
(Revogado)
§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.
(Revogado)
§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.
(Revogado)
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Cjf de Vigilancia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RT n° , já qualificado nos autos em epígrafe, na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Cjf de Vigilancia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RT n° , já qualificado nos autos em epígrafe, na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em…

Protocolo n. 0121883-03.2021.8.16.6000 - 19/01/2022 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DESPACHO Nº 39/2022 - DP-CJ DISPENSA Nº 03/2022 - PROTOCOLO Nº 0121883-03.2021.8.16.6000 I - O presente expediente tem por objeto a formalização de cessão de uso com o…

Página 250 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

Departamento de Licitação EXTRATO DO CONTRATO Nº 161/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 234/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 92/2020, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2020 PARTES: MUNICÍPIO DE…

Página 251 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos 26 de novembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as portarias anteriores…

Página 252 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

dos serviços prestados ao Município; II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços quantitativos) estão sendo cumpridas de acordo com o…

Página 253 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

Secretaria Municipal de Administração PORTARIA N.º 1426, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE , Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das…

Página 254 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

roçada e limpeza de canteiros e logradouros; roçada, capinação e limpeza nas laterais de meio fio), com recolhimento e destinação dos resíduos gerados, por um período de 12 (doze) meses, para atender…

Página 255 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. CONSIDERANDO a Resolução – TCE-MS Nº 88 de 03 de outubro…

Página 256 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês dezembro de 2021. MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria Municipal de Administração na…