Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 1º As obras, serviços e fornecimentos serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.
(Revogado)
§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.
(Revogado)
§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.
(Revogado)
§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.
(Revogado)
Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 71 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, previstas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei Federal 8.666-1993. Artigo 14... através da modalidade Inexigibilidade, prevista no artigo 25 da Lei Federal 8.6…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

da assinatura: 21/12/2020. Fundamento legal: Lei 8666/93, art. 24, VIII. Vinculação: Processo de Dispensa de Licitação... I, combinado com o art.65, inciso I, alínea "a" e "b", da Lei 8666/93. …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Janeiro de 2021

da SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO, com base no parágrafo único, art. 8º da Lei 8.666 /93, paralisa... da SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO, com base no parágrafo único, art. …

Página 71 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 8 de Janeiro de 2021

, art. 57, § 1º, I, c/c art. 65, I, “b”, da Lei 8.666/93. PT: 02.061.0033.4257.0001. E.D: 3390.39.16. NE: 2020/2352. Ass..., mantidas as condições de entrega previstas no item 4.3 do Anexo I – Termo …

Página 1418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021

, do CCB, 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 8º, caput e §1º, 626, 631 da CLT, 2º do Decreto 4.552/2002. - divergência..., da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Janeiro de 2021

. 8º da Lei 8.666 /93, paralisa temporariamente os serviços de a execução de obras de Pavimentação de Rodovias..., inciso IV, do artigo 42 da Constituição do Estado do Tocantins, consoante …

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

. 78 e inciso II e III do art. 79 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e Ato Administrativo SEDE-AAD-2020/01952. LOUSIMAR DUARTE.... 57, inciso I, §2º e art. 65, inciso I alíneas "a" e "b", §1º e 8º da Lei

Página 227 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Dezembro de 2020

Municipais e Fundações, nos termos do disposto nos artigos 8º, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar... PREÇO POR ITEM ”, que será regido pela Lei Federal 10.520/02, …

Página 228 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Dezembro de 2020

Municipais e Fundações, nos termos do disposto nos artigos 8º, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar... do disposto nos artigos 8º, inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, …

Página 229 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Dezembro de 2020

III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante..., inciso III e 67 da Lei . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos …