Parágrafo 9 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Andamento do Processo n. 15194 - Carta Rogatória - 11/09/2020 do STJ

DIRETAMENTE NA FONTE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 10.833 /2003. EXCLUDENTES LEGAIS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO... e II da referida norma, apesar da alegação que faz jus à exceção prevista …

Página 2031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

o disposto nos artigos 7º , § 2º , II e § 9º , e 26 , parágrafo único , III , ambos da Lei 8.666 /1993. Vale destacar..., que a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo

Página 50 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2020

Básico simplificado, na contratação de obra ou serviço (art. 6°, IX, 7°, § 2°, I, e § 9°, Lei 8.666/93); III... – aprovação motivada do Projeto Básico pela autoridade competente, no caso do inciso …

Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

do art. 167 da CRFB/1988; do inciso III do § 2º e do § 9º do art. 7º, do art. 14 e do art. 39, todos da Lei 8.666/93... desta data, ou seja, até 25/11/2020, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 600785 RJ 2020/0186841-9

de seus respectivos quantitativos e custos unitários, conforme exige o art. 7º, § 2º, II, c/c o § 9º da Lei Federal n. 8.666 /93... de seus respectivos quantitativos e custos unitários, conforme …

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Agosto de 2020

, do art. 14 da Lei 8.666/93 e do art. 60 da Lei 4320/64, que: ( ) HÁ DISPONIBILIDADE , as despesas decorrentes... para os devidos fins, nos termos do inciso III do § 2º e do § 9º do art. 7º...:_____…

Página 8394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

de seus respectivos quantitativos e custos unitários, conforme exige o art. 7º, § 2º, II, c/c o § 9º da Lei Federal n.... 8.666/93. Assim, por exemplo, as seguintes previsões: (a) a rubrica "01 - …

Página 8401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

de seus respectivos quantitativos e custos unitários, conforme exige o art. 7º, § 2º, II, c/c o § 9º da Lei Federal n.... 8.666/93. Assim, por exemplo, as seguintes previsões: (a) a rubrica '01 - …

Página 278 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

de dispensa e inexigibilidade, conforme o artigo 7º, § 9º, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 3.7 - Termo... a Lei Federal n. 8.666/93, em seu artigo 2º, parágrafo único: “... …

Crimes na Lei de Licitações: Comentários ao artigo 89 da Lei 8.666/93

, da Lei 8.666 /1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar...Crimes na Lei de Licitações: Comentários ao artigo 89 da Lei 8.666/93