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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 9 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

da Lei 8.666 /93, bem como do art. 26, parágrafo único, inc. III, da mesma Lei, deve haver a compatibilidade do preço..., nos termos do art. 25 , inciso II , da Lei 8.666 /1993.” No caso em exame, atento ao projeto político-pedagógico do Programa...$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), nos termos do art. 25 ...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/06/2017

às disposições do art. 7º, § 2º, inc. I e II, c/c o § 9º da Lei 8.666/93, bem como do art. 26, parágrafo único, inc... de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.” No caso em exame, atento ao projeto político-pedagógico..., II, da Lei n.º 8.666/1993 . Em consequência, determino a remessa d...

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/06/2017

, inc. I e II c/c o § 9º da Lei 8.666/93, bem como do art. 26, parágrafo único, inc. III, da mesma Lei, deve haver... inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.” Neste ponto, evidenciamos... a realização da despesa no valor de R$ 3.300,00 (três mil, trezentos reais), ...

Pg. 105. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2017

disposições do art. 7º, § 2º, inc. I e II c/c o § 9º da Lei 8.666/93, bem como do art. 26, parágrafo único, inc. III... objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.” No... com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93 . [...].” (TCU, Decisão n...

Pg. 111. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2017

disposições do art. 7º, § 2º, inc. I e II, c/c o § 9º da Lei 8.666/93, bem como do art. 26, parágrafo único, inc. III..., nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.” No caso em exame, atento ao projeto político-pedagógico do Programa..., autorizo a realização da despesa no valor de R$ 7.000,00 (sete mi...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

: Parágrafo Segundo, Inciso II, e §§ 6.º e 9.º do Artigo 7.º e Art. 26, § único, III, da Lei 8.666/93. Responsável : Edson..., e artigos 41, caput, 86 e 87, da Lei 8.666/93; Art. 7.º da Lei 10.520, de 17/07/2002; subitens 4.1, 10.1, 10.2 e 12.1 [sic..., “a”, § § 2.º e 5º, do artigo 23, da Lei 8.666/93. Responsáveis: Ed...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

, E DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO - ARTIGOS 7º, § 2º, INCISO II, E §§ 6º E 9º, E 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 8666/93. (ITEM 1.23... PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8666/93 (ITEM 1.21 - ITC). Referência: Processos 2381/09 e 5609/09... dessa informação (fls. 4110/4178). A Lei 8666/93, em s...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/05/2017

de justificativa do preço, em afronta aos arts. 7º, §2º, II, c/c o §9º, e 26, parágrafo único, III, da Lei n. 8.666/1993... do preço, em desacordo com os arts. 7º, §2º, II, c/c o §9º, e 26, parágrafo único, III, da Lei n. 8.666/1993, no montante..., §2º, II, c/c o §9º, e 26, parágrafo único, III, da Lei n. 8.666/1993,...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/05/2017

do preço, em desacordo com os arts. 7º, §2º, II, c/c o §9º, e 26, parágrafo único, III, da Lei n. 8.666/1993 (subitens 2.1.2..., em desacordo com os arts. 7º, §2º, II, c/c o §9º, e 26, parágrafo único, III, da Lei n. 8.666/1993 (subitens 2.1.2... de razão de escolha do fornecedor ou executante, em desacordo com o art....

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2017

, inciso II, e § 9º, da Lei 8.666/1993; 1.7.2. Dar ciência desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério..., 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º... VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução 206, de 24 de outubro...

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