Art. 7, § 9 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Setembro de 2019

o projeto básico, nos termos do art. 7º , §§ 2º e 9º da Lei 8.666 /1993; II - examinar e decidir sobre eventual solicitação... prevista no art. 65, art. 8º da Lei 8.666 /93, acordos de …

Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

e inexigibilidades de licitação, para as disposições do art. 7º, § 2º, incisos I e II, c/c o § 9º da Lei 8.666/93... 167, I e II; LC 101/200, artigo 37, IV; Lei 8.666/93, artigo 7º, § 2º, inciso …

Página 546 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Setembro de 2019

de processo administrativo de dispensa/inexigibilidade art. 7º, §9º da Lei 8.666/93; (III) ausência de ordem de compra... e ordens de serviço art. 77 e 81 da Lei Estadual 4.041/71; (IV) …

Página 153 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

º, do art. 7º, da Lei 8.666/93, combinado com o parágrafo único, do art. 26, da mesma Lei. 10.1.5 Objeto... do artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993; 3) Para …

Página 472 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

, sem a existência do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, o que gerou assimetria... com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

, com inobservância ao art. 26, parágrafo único, III, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC n. 733/2018 ); 1.2... detalhado em planilhas com os custos unitários, com inobservância aos arts. 7

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00558220156

, sem a existência do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, o que gerou assimetria..., inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, o que gerou assimetria de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00558220156

do devido Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, o que gerou assimetria... Projeto Básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181444639001 MG

"(...) a subsunção da hipótese fática ao arquétipo do caput do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93", opinando pela..., conforme determina o artigo 7º, §2º, inciso I, e §9º, da Lei de Licitações e …

Página 327 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2019

enfatizar que o §9º do art. 7º da Lei 8.666/93 exige a aplicação do disposto em tal artigo, no que couber, aos casos... a atender a exigência de justificativa preço, que extrai do inciso III do parág…