Parágrafo 8 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 82295713

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 822957/13 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DEMOLINER, COSTA OESTE…

Página 11154 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

Relatados, decido. Cuida-se de ação mandamental impetrada por VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás –…

Transparência dos editais de licitações

O administrador público, ao gerir a máquina estatal na busca da satisfação do interesse coletivo, tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou…

Página 200 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2017

bulo da Carta Política de 1988, determina a competição entre os licitantes de forma igualitária. Sendo que à Administração Pública cabe tratar todos os administrados de forma a impedir favoritismos.
há 5 anos

Os princípios da Licitação

INTRODUÇÃO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, “Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Janeiro de 2015

4. Expedição de memorando à Coordenadora do Núcleo das Promotorias Criminais encaminhando cópia do termo de declarações da Sr. Maria de Jesus Alves da Silva tendo em vista que noticia a prática de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002054-09.2010.8.26.0609 SP 0002054-09.2010.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000419544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002054-09.2010.8.26.0609, da Comarca de Taboão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012515-97.2009.8.26.0278 SP 0012515-97.2009.8.26.0278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000223269 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012515-97.2009.8.26.0278, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013217-77.2008.8.26.0278 SP 0013217-77.2008.8.26.0278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2011.0000320350 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 103010702717720021 MG 1.0301.07.027177-2/002(1)

Número do processo: 1.0301.07.027177-2/002 (1) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Relator do Acórdão: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 20/09/2007 Data da Publicação: 11/10/2007 Inteiro Teor: EMEN…