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19 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Pg. 200. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/05/2017

bulo da Carta Política de 1988, determina a competição entre os licitantes de forma igualitária. Sendo que à Administração Pública cabe tratar todos os administrados de forma a impedir favoritismos.

Os princípios da Licitação

INTRODUÇÃO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, “Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/01/2015

4. Expedição de memorando à Coordenadora do Núcleo das Promotorias Criminais encaminhando cópia do termo de declarações da Sr. Maria de Jesus Alves da Silva tendo em vista que noticia a prática de

Inteiro Teor. Apelação: APL 20540920108260609 SP 0002054-09.2010.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000419544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002054-09.2010.8.26.0609, da Comarca de Taboão

Inteiro Teor. Apelação: APL 125159720098260278 SP 0012515-97.2009.8.26.0278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000223269 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012515-97.2009.8.26.0278, da Comarca de

Apelação : APL 132177720088260278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2011.0000320350 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. 103010702717720021 MG 1.0301.07.027177-2/002(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0301.07.027177-2/002 (1) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Relator do Acórdão: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 20/09/2007 Data da Publicação: 11/10/2007 Inteiro Teor: EMEN

Inteiro Teor. 100240569788930021 MG 1.0024.05.697889-3/002(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.05.697889-3/002 (1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 18/07/2006 Data da Publicação: 11/08/2006 Inteiro Teor: EMENTA: PEDIDO

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2012

Em Julgamento: Licitação ? Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços (analisadas no TC-008576/026/09). Ordem de Serviço de 31-08-09. Valor ? R$ 4.811.950,08. Advogado(s) : Marcos Jordão Teixeira

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2011

São Jorge S/C Ltda, contratada nos procedimentos n.º 35/97, 57/97 e 77/97. Foi determinada a suspensão da ação civil pública, conforme artigo 265, inciso IV, ?b? do Código de Processo Civil (folha

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