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24 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Andamento do Processo n. 0003418-30.2014.8.22.0013 - Recurso Especial - 14/09/2017 do TJRO

, 55, III e 65, § 8º, todos da Lei n. 8.666/93 e artigos 2º, § 1º e 3º, § 1º, ambos da Lei n. 10.192/01. Recurso especial... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigos 7º, § 7º, 40, XI...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/09/2017

: artigos 7º, §7º, 40, XI, 55, III e 65, §8º, todos da Lei n. 8.666/93 e artigos 2º, §1º e 3º, §1º, ambos da Lei n... Especial DIGITAL – Apelação 0034941-87.2000.8.22.0001 Origem: Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente ao artigo 37, XX...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/06/2017

de procedimento administrativo para sua aplicação, em atendimento as disposições do artigo 55, VII, da Lei 8.666/93. II... da circunscrição do município, conforme previsão nos artigos 21 e 24 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); b..., da Lei 8.666/93; b.3 – a previsão de inspeção, antes da assinatura ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/06/2017

Federal 10.520/02 c/c arts. 7º, § 2º, II, e 40, § 2º, II da Lei Federal 8.666/93; b.3 - a previsão de que o valor... atender as disposições do artigo 7º, § 7º, da Lei 8.666/93; b.4 – a previsão de inspeção, antes da assinatura do contrato... ao atendimento das disposições do artigo 40, II, da Lei 8.666/93. II. D...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/12/2016

Porto Velho, 12 de dezembro de 2016. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA RELATOR Município de Buritis DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 04113/16-TCE/RO [e]. SUBCATEGORIA: Auditorias

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/12/2016

(assinado eletronicamente) ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Conselheiro-Substituto Relator (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Presidente da Segunda Câmara Município de Campo

Pg. 60. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 01/07/2016

do art. 4º, do Decreto n. 8.930, de 23 de abril de 2004, a contar da data da publicação. CAMPO GRANDE-MS, 1º DE JULHO DE 2015. IVANDRO CORREA FONSECA Secretário Municipal de Saúde Pública PLANO DE

Inteiro Teor. : 6028081

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 21/05/07 PROCESSO TC Nº 0602808-1 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE RELATOR: CONSELHEIRO EM

Pg. 79. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/07/2015

tação (Item 1.1 desta ITC) Base legal: inciso I, §1º, do art. 3º; §5º, do art. 7º e inciso I, §7º, do art. 15, todos da Lei 8.666/93. Agente responsável: Estevam Antônio Fiório 2.1.2 Realização de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393617 RS 2013/0219567-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.617 - RS (2013/0219567-8) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : ANA CLÁUDIA FREIRE PAVÃO ADVOGADOS : REGIS MICHAELSEN NAPOLEÃO JONATHAN DOERING...

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