Art. 7, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019

, § 7o, da Lei 8.666/93; l) Não ter apresentado o Edital todos os requisitos, de forma detalhada, tanto dos condutores... dos serviços de transporte escolar, em atenção ao disposto no art. 3º, III, …

Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Agosto de 2019

do art. 55, todos da Lei 8.666/93, estabelecem a obrigatoriedade de tal cláusula no edital e nos contratos... no Edital e contrato exigência da Lei 8.666/93 quanto a previsão de atualização …

Página 900 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

previstos na lei 8.666/93, que impõe à Administração promover, oportunamente, a devida atualização monetária a quem fosse declarado vencedor.... sobre o seu interesse em igualar seu preço a …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 63192418

na minuta do contrato, sem razão os defendentes, pois o art. 7º, §7º, da Lei 8.666/93, traz que os critérios...: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO ACÓRDAO 1705/19 - Tribunal Pleno …

Andamento do Processo n. 1013985-46.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2019 do TJMT

aos artigos 5º, §1º; 7º, §7º; 40, XI e XIV, 57, §1º; 58, §§ 1º, 2º; 65, II, d, §5º, da Lei 8666/93, e os artigos 9º e 18..., II, d, §5º, da Lei 8666/93, e os artigos 9º e 18, da Lei de …

Página 19 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Junho de 2019

. Assim, ao alegar violação aos artigos 5º, §1º; 7º, §7º; 40, XI e XIV, 57, §1º; 58, §§ 1º, 2º; 65, II, d, §5º, da Lei 8666/93... e XIV, 57, §1º; 58, §§ 1º, 2º; 65, II, d, §5º, da Lei 8666/93, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704719 RO 2017/0273462-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.719 - RO (2017/0273462-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CONSTRUTORA BETA LTDA ADVOGADOS : RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES - RO005349 ALBERT SUCKEL - …

Andamento do Processo n. 2017/0273462-0 - Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

(5333) RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.719 - RO (2017/0273462-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CONSTRUTORA BETA LTDA ADVOGADOS : RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES - RO005349 ALBERT SUCKEL…

Página 6286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.719 - RO (2017/0273462-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CONSTRUTORA BETA LTDA ADVOGADOS : RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES - RO005349 ALBERT SUCKEL -…

Andamento do Processo n. 0003418-30.2014.8.22.0013 - Recurso Especial - 14/09/2017 do TJRO

2ª Câmara Especial Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0003418-30.2014.8.22.0013 Processo de Origem : 0003418-30.2014.8.22.0013 Recorrente: Construtora Beta Ltda…