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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/12/2016

Porto Velho, 12 de dezembro de 2016. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA RELATOR Município de Buritis DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 04113/16-TCE/RO [e]. SUBCATEGORIA: Auditorias

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/12/2016

(assinado eletronicamente) ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Conselheiro-Substituto Relator (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Presidente da Segunda Câmara Município de Campo

Inteiro Teor. Apelação: APL 21222120148260252 SP 0002122-21.2014.8.26.0252

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000893154 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002122-21.2014.8.26.0252, da Comarca de Ipauçu, em que é

Pg. 60. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 01/07/2016

do art. 4º, do Decreto n. 8.930, de 23 de abril de 2004, a contar da data da publicação. CAMPO GRANDE-MS, 1º DE JULHO DE 2015. IVANDRO CORREA FONSECA Secretário Municipal de Saúde Pública PLANO DE

Inteiro Teor. : 6028081

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 21/05/07 PROCESSO TC Nº 0602808-1 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE RELATOR: CONSELHEIRO EM

Pg. 79. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/07/2015

tação (Item 1.1 desta ITC) Base legal: inciso I, §1º, do art. 3º; §5º, do art. 7º e inciso I, §7º, do art. 15, todos da Lei 8.666/93. Agente responsável: Estevam Antônio Fiório 2.1.2 Realização de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393617 RS 2013/0219567-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.617 - RS (2013/0219567-8) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : ANA CLÁUDIA FREIRE PAVÃO ADVOGADOS : REGIS MICHAELSEN NAPOLEÃO JONATHAN DOERING...

Pg. 1085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

2. Recurso adesivo da autora provido em parte no tocante aos índices de correção monetária do valor remanescente a pagamento do imóvel adjudicado (fl. 656). Opostos embargos de declaração (fls.

Agravo de Instrumento: AI 12022678 PR 1202267-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA READEQUAÇÃO DO SISTEMA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12022678 PR 1202267-8 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.202.267-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. AGRAVADO: ADOLFO

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