Parágrafo 7 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 8819936-59.2002.8.13.0024 Belo Horizonte

, 78, inciso XII, e 79, inciso I, e § 2º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. § 8º As alterações contratuais... do Decreto 20.910/32 e o artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/42, in verbis: Art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 106302 SP 2011/0248650-7

, inc. XIV e 55. inc. III. todos da Lei n.º 8.66693 -. mas sim, de mera insatisfação posterior com relação ao acordo... , III , da Lei 8.66693, por não ter o valor da remuneração ajustado …

Página 861 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2020

, cumprindo com os artigos 7º, § 7º e 64, § 2º previstos na lei 8.666/93, que impõe à Administração promover, oportunamente... agiu escorreitamente ao adjudicar o bem objeto licitado à empresa ART

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0008685-75.2014.8.16.0004 PR 0008685-75.2014.8.16.0004 (Acórdão)

moratórios incidem, conforme previsto noe) artigo 54, da Lei 8.666/1993; e, conforme cálculo juntado aos autos, of..., como alega a Autora em sua petição inicial. A Lei 8.666/1993 estabelece …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Janeiro de 2020

4.1.13 no prazo de 180 dias contados da notificação, institua rotinas de controle que permitam identificar e manter atualizados os itinerários, a quantidade de quilômetros, os requisitos e quantidade…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Janeiro de 2020

A1. Não cumprimento das determinações e recomendações Situação encontrada: Na avaliação do cumprimento das determinações e recomendações exaradas pelo Tribunal relativas ao item I do Acordão APL-TC…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019

Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, Art. 2º, II; e Art. 3º, III (Controles internos adequados e Princípio da Aderência a Diretrizes e Normas); i) Não ter instituído, no prazo de180 dias contados da…

Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Agosto de 2019

OBJETO: registro de preços para aquisição eventual de emulsão asfáltica - RL-1C. IMPUGNANTE: CBB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA QUESTIONAMENTO: Não consta no Edital e contrato…

Página 900 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

Assevera que no decorrer do processo licitatório foi realizada a fase de habilitação e em seguida a de abertura das propostas de preços, classificando-se, respectivamente, as empresas: 1ª…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 63192418

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 631924/18 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO IGUAÇU INTERESSADO: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, G2 -…