Parágrafo 7 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0008685-75.2014.8.16.0004 PR 0008685-75.2014.8.16.0004 (Acórdão)

moratórios incidem, conforme previsto noe) artigo 54, da Lei 8.666/1993; e, conforme cálculo juntado aos autos, of..., como alega a Autora em sua petição inicial. A Lei 8.666/1993 estabelece …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704719 RO 2017/0273462-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1393617 RS 2013/0219567-8

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOTÉRICOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXCLUSIVIDADE DE FABRICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE …

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PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RODOVIAS. CONCESSÃO. PEDÁGIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 37 , XXI E 175 , …

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 1790 PE

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