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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1264320054

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.643/2005-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 012.643/2005-4 Natureza: Pedidos de Reexame (em Relatório de Auditoria) Recorrentes: Ailton Gomes Monteiro Filho

Andamento do Processo n. 2013/0182428-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(3097) RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.918 - MG (2013/0182428-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RAIMUNDO NONATO CARDOSO ADVOGADO

Pg. 2400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos seguintes artigos: (a) arts. 7º, § 6º, 22, 40, 41 e 65, todos da Lei n. 8.666/1993 e 4º, inciso III, "a", da Lei n. 4.717/1965, tendo em vista o dolo

Pg. 2401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Em relação à alegação de ofensa aos artigos arts. 7º, § 6º, 22 e 65, todos da Lei n. 8.666/1993 e 4º, inciso III, "a", da

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2017

Ocorre que parte do edital anexado aos autos refere-se a certame distinto do ora impugnado e a inicial não transcreveu parte de todos os aspectos suscitados, nos termos do que requer o § 2º do artigo

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/06/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1126   – Página 4   Divulgação sexta-feira, 2 de junho de 2017   Publicação segunda-feira, 5 de junho de 2017   termos do voto do Relator; e, ainda, nos

DOUInforme 31.05.2017

Brasília, 31 de maio de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.062, DE 30 DE MAIO DE 2017 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

ADVOGADO: RJ110146 - PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA GASPARI DE PARQUE PAULISTA LTDA ME ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO Originário: 0000532-65.2011.4.02.5118 - 01ª Vara Federal de

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

2.1.16 MODALIDADE INCORRETA DE LICITAÇÃO (item 1.16 da ITC) Base legal : Princípio da Moralidade inserido no caput do Artigo 37 da CF/88, assim como o Inc. II, “a”, § § 2.º e 5º, do artigo 23, da Lei

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

40, da Lei 8666/93, verbis: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da

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