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18 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/10/2017

Pública n. 05/2017, na fase em que se encontra, até manifestação ulterior que revogue a medida ex ofício, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, em face das seguintes irregularidades:

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 76. TCE/MS TCE-MS de 29/09/2017

, assim, de nulidade todo o procedimento, nos termos do artigo 7º, § 6º, da Lei 8.666/93. ─ “ Nota-se que, conquanto o item 3.1... certame. ─ “ Perceba que em que pese a lei [n. 8.666, de 1993, art. 38, VI] não condicione a exigência de profissional... se enquadra aos requisitos exigidos às empresas , nos termos do art...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

aos arts. 7º, § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei 8.666, de 1993; 9.5.1.2.3. na condição de signatário..., descumprindo o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, quando era possível realizar a prorrogação... 8.666, de 1993, podendo incidindo, ainda, no art. 359-D do Código Penal, incluíd...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

), em afronta aos arts. 7º, § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei 8.666, de 1993; 9.5.1.3.3. na condição de signatário... (Lei 12.595, de 2012), em afronta aos arts. 7º, § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei 8.666, de 1993...), em afronta aos arts. 7º, § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput, da Lei ...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

8.666, de 1993, no art. 359-D do Código Penal, incluído pela Lei 10.028, de 2000, bem como no art. 10, inciso IX.../2014, com base no art. 78, inciso XV, da Lei 8.666, de 1993, e afetos à remobilização e retomada das atividades..., nos arts. 4º e 22 da Lei 4.320, de 1964, no art. 55, inciso V, da Lei 8.666...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1118220156

12.595, de 2012) , em afronta aos arts. 7º, § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput , da Lei 8.666, de 1993; 9.5.1.4.2...) , em afronta aos arts. 7º, § 2º, inciso III, e § 6º, 38, caput , da Lei 8.666, de 1993; 9.5.1.6.2. na condição de signatário... (Lei 12.595, de 2012) , em afronta aos arts. 7º, § 2º, inciso I...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/08/2017

, prorrogação de prazo e reajuste de valores, conforme previsto nos artigos 7º, § 6º, 49, §§ 1º e 2º, e 59º, parágrafo único..., todos da Lei 8.666/1993; c) a decisão dita no item anterior alcance o “carona”, se houver (Decreto 3.931/2001... na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002, especialmente nos casos de...

Pg. 27. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/08/2017

, parágrafo único, todos da Lei 8.666/1993; VI- DETERMINAR que esta decisão alcance o (s) eventual (is) “carona” (Decreto ... e reajuste de valores que anule essas providências, conforme previsto nos artigos 7º, § 6º, 49, §§ 1º e 2º, e 59º... as normas legais aplicáveis aos procedimentos licitatórios, sobretudo as pr...

Pg. 995. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

, e § 6º, da Lei 8666/1993 ou mesmo a dispositivos da LRF. Falta de caracterização do objeto licitado 80. Não cabe... da isonomia, da legalidade e da impessoalidade e com as disposições albergadas pela Lei 8.666/93, devendo ser... importa em violação ao art. 23, § 1º, da Lei 8666/1993. 88. Em primeiro lugar, vale re...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2226820162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.268/2016-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 022.268/2016-2. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidades: Municípios de Anápolis/GO, Itauçu/GO e Porangatu/ GO.

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