Art. 7, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Página 160 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 25, inciso II, §1º c/c. o art. 13, inciso VI da Lei n. 8.666/1993 e alterações, no art. 7º, §6º, II e VIII.../2019) Amparo Legal : Art. 25, inciso II, §1º c/c. art. 13, …

Página 229 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Setembro de 2019

. 8.666/1993 e alterações, no art. 7º, §6º, II e VIII da Lei Complementar n. 111/205, e, ainda, com fulcro no art. 2º, I... art. 25, inciso II, §1º c/c. art. 13, inciso VI, ambos, da Lei n. 8.666, …

Página 144 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Setembro de 2019

VI ambos da Lei n. 8.666, de 1993 e alterações, no art. 7º, §6º, incisos II e VIII da Lei Complementar n. 111, de 2005.... 8.666, de 1993, art. 7º, §6º, incisos II e VIII da Lei Complementar n. …

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Agosto de 2019

. Amparo Legal : Art. 25, inciso II, §1º c/c. art. 13, inciso VI, ambos, da Lei n. 8.666, de 1993, art. 7º, §6º, incisos... a Inexigibilidade de Licitação com base no art. 25, inciso II, §1º c/c. art

Página 15 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Agosto de 2019

, violando os artigos 7º, §§ 2º, 4º e 6º, 40, § 2º, II, da Lei 8.666/93; e (iii) realização de aditamento à contratação... o previsto no art. 37, XXI, CRFB e nos arts. 2º, 3º e 7º, § 2º, da Lei

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Agosto de 2019

, §1º c/c. o art. 13, inciso VI da Lei n. 8.666, de 1993 e alterações, no art. 7º, §6º, incisos II e VIII da Lei..., inciso VI ambos da Lei n. 8.666, de 1993 e alterações, no art. 7º, §6º, incisos …

Página 150 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Agosto de 2019

. art. 13, VI, ambos, da Lei n. 8.666/93, art. 7º, §6º, incisos II e VIII da Lei Complementar n. 111/05 e art. 2º, inciso I... VI da Lei n. 8.666/93 e alterações, no art. 7º, §6º, incisos II e VIII …

Página 27 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Julho de 2019

, com as especificações técnicas suscita e clara, Lei Federal 8.666/93 art. 7ª Inc. I, a IV, alínea § 6º, Subsidiária..., relata e esclarece as letra “a, b”, descrita acima está em …

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Julho de 2019

fronteira a partir da qual o defeito poderá se tornar irremediável, diante do art. 7 §5, § 6 da lei 8.666/93 e lei 10.520/2002... administrativo 1330/2018, há um enorme cotejo da lei de licitaçõe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005597120114047101 RS 5000559-71.2011.4.04.7101

de Improbidade, porquanto restou condenado somente a ressarcir ao erário nos termos do art. 7º , § 6º , da Lei 8.666 /93; (b... importando o nome, conforme orientação do STJ; (h) a …