Art. 7, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2019

, principalmente, com base no quanto disposto em lei (art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993; art. 3º, II, Lei 10.520/2002... GUILHERME ANTONIO MALUF Nos termos dos artigos 59, III, da Lei

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2019

por elementos e inversores confeccionados pela marca “WEG”. 22.Ora, o Art. 7º, § 5º, Lei 8.666/1993 é claro... pela solução mais vantajosa para a Administração Pública. 31.Insta salientar: o artigo

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

. Especificações ou caracterizações exclusivas são vedadas pelo § 5º , do art. 7º da Lei 8.666 /93. 3. Produtos... flagrantemente desnecessários ou fora dos padrões de mercado. 4.Nos termos do art

Andamento do Processo n. 0000689-63.2014.4.02.5108 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

do artigo 7º, § 5º, e artigo 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei 8666/93, sendo certo que no edital da Tomada de Preços 020... – Com efeito, o artigo 43, inciso IV, da Lei 8666/93 estabelece a …

Página 3998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

de medicamento de marca específica, nos termos do art. 7º, §5º e art. 15, §º7, I, ambos da Lei 8.666/93, condeno os réus... capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

deve ser formalizada por meio de aditamento contratual, conforme definido art. 65 da Lei 8.666/93; d.5) não indicação..., e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art.…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

artigo 87 , III , da Lei 8.666 /93 e no artigo 7º da Lei 10.520 /02, a medida repressiva se restringe ao âmbito... das propostas, nos moldes do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10775180016112001 MG

no artigo 7º, §5º, da Lei 8.666/93, que assim dispõe: Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação... 7º, §5º, da Lei 8.666/93 traz vedação à realização de licitação cujo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03014594320188240016 Capinzal 0301459-43.2018.8.24.0016

de marca), prosseguindo-se com os demais atos do procedimento licitatório previsto na Lei n. 8.666/93. Oficia-se à... - e, em não sendo utilizado este critério, de fato, não havia razões para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10775180016112001 MG

COMPETITIVIDADE - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A norma do artigo 7º, §5º, da Lei 8.666/93 traz vedação à... realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou …