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19 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

suficientes indícios de contrariedade às premissas dos artigos 3º e 7º, §5º, da Lei Federal 8.666/93. 2.3... do art. 49, da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame. 2.5. Fixo o prazo máximo... do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, §2º, da Lei 8.666/93, ...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 12 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 segmento. A contratação individual destes

Pg. 140. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

mino por concordar que infringido o art. 7º, §5º e art. 15, §7º da Lei 8.666/93, mantendo a irregularidade em desfavor do Sr. Bruno Rodigues Lorenzutti, responsável pela elaboração da especificação

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

pamento proposto deverá estar em linha de produção na data da proposta. Garantia Mínima de 12 (doze) meses “on site”. A impugnante, inconformada com as exigências de Processador de, no mínimo, 800

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2017

Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos,

Andamento do Processo n. 1000109-03.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2017 do TJAC

Nº 1000109-03.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Assis Brasil - Agravante: Estado do Acre - Agravada: Amanda Micaella Duarte Guilhen (Representado por seu Pai) José Marcos do Nascimento -

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/11/2017

d) no mérito, o provimento do recurso. À petição do recurso juntou os documentos de pp. 12/34. Através da decisão de pp. 36/40, deferi parcialmente a antecipação da tutela recursal para dilatar o

Pg. 172. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2017

INTERESSADO(A): LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO (CPF 067.221.578-06). Assunto: TOMADA DE PREÇOS 6/2016, CONTRATO 106/2016 / Continuidade da construção de quadra poliesportiva coberta e com vestiários, na

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 21910320174030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002191-03.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002191-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : Conselho

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2017

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA FISCAL Despacho do Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Fiscal No processo PGE 1000083-875309/2017 – Dispensa de Licitação BEC – Oferta de Compra

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