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22 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Andamento do Processo n. 0001077-69.2012.8.22.0023 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 07/06/2017 do TJRO

da lei n. 8.666 /93, in verbis: art. 7º. As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão.... 7º , § 5º da Lei de Licitações . Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO... do objeto a fim de favorecer determinada empresa e não permitir a ampla conc...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

concorrência, o que é vedado pelo §5º do art. 7º da lei n. 8.666/93, in verbis: art. 7º. As licitações para execução de obras... nas licitações e o disposto no art. 7º, §5º da Lei de Licitações. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE... norteadores da Administração Pública, assim como a conduta dolosa dos agentes...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/06/2017

no caput do art. 37 da constituição federal, e, ainda, nos termos impostos pelos arts. 3º, 7º, §5º, 14 e 15, §7º, da Lei... adquiridos, como determina o art. 73, I, a, da Lei n. 8.666/93 (federal) - item 2.2 do Relatório DCE n. 674/2015; 6.3.3. preste... n. 8.666/93 (federal) - item 2.1 do Relatório DCE n. 674/2015; 6...

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

e 19-R da Lei 8.080/1990; arts 7o., § 5o., 15, § 7o., I e 25, I da Lei 8.666/1993, aduzindo para tanto que: (a) o v... que a Lei 8.666/93 envolta sob os ideais de igualdade e competitividade, não permite a compra de bens em razão da marca (fls...Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017 pelo ESTADO DO R...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/06/2017

de padronização (Referência: subitem 5.17 desta ITC): Base Legal: Artigo 7º , parágrafo 5º da Lei 8.666 /93. Responsáveis... parágrafo único do artigo 61 da lei 8.666 /93. O gestor esclareceu que quanto à ausência de publicação, é de se lembrar...: Artigo 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93. Responsáveis: Alínea a...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2017

10.520/02 e artigo 7º, §5º, da Lei 8.666/93 – Correções determinadas – PROCEDÊNCIA – V.U. Vistos, relatados... de Desenvolvimento – BID) – as circunstâncias denotam consonância com os preceitos do §5º, do artigo 42, da Lei 8.666/93..., parágrafo único da Lei Complementar n° 709/93, acionando os incisos XV e XXVI...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, o que careceria de amparo legal e o que, aliás, é expressamente vedado por lei (artigos 7º, § 5º e 15, § 7º, inciso I..., ambos da Lei Federal n. 8.666/1993), além de violar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade... DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS ...

Pg. 57. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/05/2017

de contratação. Assim, a única justificativa para indicação de marca, conforme o § 5º do art. 7º da Lei de Licitações..., nos termos do § 7º do art. 15 da Lei 8.666/93, salvo quando devidamente justificada por critérios técnicos ou expressamente... como fundamento o artigo 25, caput da Lei Federal 8.666/93, tendo c...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

de licitantes, nos termos do disposto pelo artigo pelo artigo 7º , § 5º da Lei 8.666 /93.Traz, como exemplo, o item 04... a revisão do valor estimado, contrariando o artigo 7 , inciso III da Lei 8.666 /93; exigência de que a visita técnica... magnéticos ou cartões com chip Visa Vale.Matéria: Dispensa de Licitaçã...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2017

: O Pregoeiro esclarece que o § 5º do art. 07 da Lei Federal 8.666/93 estabelece que: “É vedada a realização de licitação... estadual n.º 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666/93. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE..., aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal...

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