Parágrafo 5 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

Público, se não motivado, poderá incorrer na proibição do § 5º , do art. 7º da Lei 8.666 /93, norma segundo a qual “é... do regime de execução contratual no preâmbulo, em desacordo com o art. 40 …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

TC-9783.989.19-7. Em exame: – Dispensa de licitação, com fundamento no art. 24 , inc. IV , da Lei Federal 8.666 /93..., contrariando o disposto no art. 7º , § 5º , da Lei federal 8.666 /1993. …

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

nos artigos 7º , § 5º e 15 , § 7º , inciso I , ambos da Lei Federal n. 8.666 /1993, sendo tal escolha de livre...). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Setembro de 2020

uma empresa”. A matéria é disciplinada pelo art. 7º, § 5°, da Lei n. 8.666/93: Art. 7º As licitações para a execução de obras..., haja vista o possível direcionamento, contrariando o caput do art. …

Andamento do Processo n. 0016116-25.2020.8.03.0001 - Mandado de Segurança Cível - 31/08/2020 do TJAP

em justificativa técnica, de acordo com o art. 7.º , § 5.º da Lei de Licitações que diz:"É vedada a realização de licitação.../fabricante. É o relatório. Nos termos do art. 7.º , III da Lei 12.016 …

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 31 de Agosto de 2020

que a indicação da marca veio amparada em justificativa técnica, de acordo com o art. 7.º, §5.º da Lei de Licitações que diz...Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/08/2020 Nos …

Página 2438 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

A PREVISÃO DO RESPECTIVO ARTIGO 7º, § 5º, DA LEI 8.666/93. 3. O EDITAL E INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME, CONTÉM... DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 452/1974 DEVE SER FACULTATIVA, NÃO OBRIGATÓRIA …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

, § 7º , I , todos da Lei Federal 8.666 /93. Acrescenta, que dentre as várias empresas que possuem produtos semelhantes... da licitação, representando direcionamento na licitação, em ofensa ao ar…

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

e ao disposto no artigo 56 da Lei Federal 8.666 /93.Além dos óbices consignados pela Fiscalização, outros pontos..., referente ao remanescente da obra, que comprove o atendimento ao disposto no a…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Agosto de 2020

, I, §5º, art. 3º, §1º, I, ambos da Lei 8.666/93, bem como ao art. 3º, I e II da Lei n. 10.520/02, em razão da excessiva... irregularidades no edital de licitação pregão eletrônico (SRP)