Parágrafo 3 Artigo 176 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 0707896-95.2021.8.07.0018 - Produção Antecipada da Prova - 26/11/2021 do TJDF

N. 0707896-95.2021.8.07.0018 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - A: ALVARO JOBAL SALVAIA JUNIOR. A: ITATATI EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZACAO LTDA. Adv(s).: SP97741 - ALVARO JOBAL…

Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

sentença, após detida análise, verifico que não foi dado vista ao INCRA para se manifestar acerca dos documentos descritivos e levantamento topográfico. Ajuizada ação de usucapião de imóvel rural, o…

Página 1121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Novembro de 2021

LTDA). Em confusa petição, a parte autora pretende a produção de antecipada de provas, solicitando a oitiva de testemunhas e exibição de documentos pelo requerido, em razão do que, presume-se, a…

Intimação - Retificação De Registro De Imóvel - 0004288-30.2014.8.16.0179 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004288-30.2014.8.16.0179 POLO ATIVO CWBAGGIO INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS LTDA ESTHER CRISTINA PEREIRA JONFIL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA POLO PASSIVO 1ª CIRCUNSCRIçãO DE REGISTRO DE…

Andamento do Processo n. 1024009-63.2018.8.26.0071 - Usucapião - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1024009-63.2018.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dulce Teixeira Barbosa - Reinaldo Wellington Costa e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que os titulares do…

Página 1300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

produção de prova pericial e nomeio como perito judicial o engenheiro civil Antonio Zeca Filho, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código…

Andamento do Processo n. 5610579-53.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 24/11/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5401918.72.2019.8.09.0105 Comarca : MINEIROS Apelante : MARIA DE FÁTIMA BENITES NUNES Apelado : INSTITUTO MUNICIPAL DE…

Página 933 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2021

Intimado, o Ministério Público deixou de oferecer manifestação, por entender não haver qualquer subsunção dos fatos às hipóteses de intervenção ministerial previstas em lei (ID 11302684). Instadas as…

Página 22331 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

no qual está inserido a área que pretende adjudicar. E quanto a avaliação, diz não haver previsão legal quanto a sua exigência. Intimado, o Oficial Registrador apresentou as razões da recusa e em…

Página 1898 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

Enfatiza não ser possível registrar a servidão administrativa na matrícula 249, porquanto a área não possui descrição correta e, desse modo, não se pode delimitar com precisão a servidão no imóvel e…