Art. 28, § 5 da Lei Pelé - Lei 9615/98

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - com a dispensa imotivada do atleta. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Rescisão Indireta do Contrato Especial de Trabalho Desportivo

profissional esta presente na Lei 9.615/98 (Lei pelé), no artigo 28, §5º : Art. 28. A atividade do atleta profissional... A Lei Pelé também é clara em afirmar que o atraso constante com relação as …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00204127520195040251

, não há como ser enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do § 5º do art. 28 da Lei 9.615 /98... presente a hipótese prevista no inciso V do § 5º do art. 28 da Lei 9.615 /98. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206144020175040019

a indenização assegurada pela cláusula compensatória (art. 28 da Lei 9.615/98) quando a rescisão do contrato do atleta... 28, §5º, incisos III a V da Lei 9615/98 (Lei Pelé), em apenas um mês de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 100075520155010072

9.615 /1998 ( Lei Pelé ), com a redação da Lei 12.395 /2011: 'Art. 28. A atividade do atleta profissional é...] fez expressa menção ao § 3º do mesmo artigo 28 [da Lei 9.615/98], que …

Andamento do Processo n. 0001474-05.2017.5.09.0658 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-9

art. 28, § 5º, da Lei 9.615/98, não se olvidando que se aplicam ao atleta profissional “as normas gerais da legislação...” pelo trabalhador, nos termos do art. 28, I, e § 5º, II, da Lei 9.615/…

Andamento do Processo n. 0001474-05.2017.5.09.0658 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-9

” estão previstas no art. 28, § 5º, da Lei 9.615/98, não se olvidando que se aplicam ao atleta profissional “as normas... indenizatória desportiva” pelo trabalhador, nos termos do art. 28, I, e § …

Página 2739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Maio de 2020

” pelo trabalhador, nos termos do art. 28, I, e § 5º, II, da Lei 9.615/98. Dito isso, registro que a justa causa é o ato faltoso..., da Lei 9.615/98, não se olvidando que se aplicam ao atleta …

Página 2740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Maio de 2020

, da CLT. Da cláusula compensatória desportiva O art. 28, II, e § 5º, V, da Lei 9.615/98, dispõe ser devido o pagamento..., da Lei 9.615/98. E em se tratando de contrato por prazo determinado, …

Página 2746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Maio de 2020

do “contrato especial de trabalho desportivo” estão previstas no art. 28, § 5º, da Lei 9.615/98, não se olvidando... desportiva O art. 28, II, e § 5º, V, da Lei 9.615/98, dispõe ser devido o …

Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

do atleta de futebol, previstos pelo art. 28 , § 5º , da Lei 9.615 /98 Lei Pelé ). Nesse sentido: “Agravo de Instrumento Ação... Processo 0051408-67.2009.8.26.0114/03 - Precatório - …