Art. 7, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00984320108

.A. (aprovado mediante o Decreto 2.745/1998) e no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. 51. Como visto no presente caso... da matéria, porém, cumpre apresentar breve histórico. HISTÓRICO 4. O objetivo …

Página 693 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

, I , todos da Lei 8.666 /93) não constitui um mero formalismo do legislador, mas condição sine qua non para (i.... A elaboração prévia de projeto básico (exigência contida nos arts. 7º , I e §§ …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

licitados, o que infringe o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93; 8) O subitem 6.5.1.1 do edital afronta o disposto no... de autorização no âmbito da SPTrans infringindo os artigos 38 , caput …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, o que infringe o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93; 8) O subitem 6.5.1.1 do edital afronta o disposto no inciso... e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00006765520128190055

(exigência contida nos arts. 7º, I e §§ 2º, I, e 4º, c/c 6º, IX e 40, IV e § 2º, I, todos da Lei 8.666/93) não..., por violação dos arts. 7º, inc. I, 62 e 63, §§ 1º e 2º, inc. III, da Lei 8.66…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000676-55.2012.8.19.0055

º, I e §§ 2º, I, e 4º, c/c 6º, IX e 40, IV e § 2º, I, todos da Lei 8.666/93) não constitui um mero formalismo... de irregular, aos tipos legais descritos nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92. 6. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14048923020188120000 MS 1404892-30.2018.8.12.0000

. 8.666/93, tendo a licitação violado os artigos 7º, §4º e 8º da mesma Lei, além de teriam sido inseridas cláusulas... único, do art. 7º, da Lei 8.429/1992, não podendo ser deferida, no entanto, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01177520114

as disposições contidas no art. 7º , § 2º , inciso II e o § 4º , da Lei 8.666 /1993 e precedentes desta Casa, no sentido... unitários, em desatenção ao art. 7º , § 2º , da Lei 8.666 /1993, …

Página 171 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

todos os serviços a serem licitados, em ofensa ao disposto no § 4º, do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93. Ademais, a Planilha... em desacordo com a LF 8.666/93, art. 6º, IX c/c art. 7º, § 2º, I e …

Página 171 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

todos os serviços a serem licitados, em ofensa ao disposto no § 4º, do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93. Ademais, a Planilha... em desacordo com a LF 8.666/93, art. 6º, IX c/c art. 7º, § 2º, I e …