HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - FAEPA (CNPJ 57.722.118/0001-40). BENEDITO CARLOS MACIEL (CPF 358.340.218-91). RICARDO DE CARVALHO…
Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Junho de 2022
PROCESSO TCE-PE N° 22100222-4 RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE MODALIDADE - TIPO: Medida Cautelar - Medida Cautelar EXERCÍCIO: 2022 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal do Cabo de…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUAREÍ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o…
Recurso - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGUAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. O , por meio de sua representante infra-assinada, inconformado com a r. sentença de fls.
Recurso - TJMA - Ação Cabimento - Agravo de Instrumento - de Vectra Consultoria e Servicos contra Comissao Central Permanente de Licitacao e Estado do Maranhao - Procuradoria Geral do Estado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO URGENTE Referente ao Mandado de Segurança n° 0815317- 56.2017.8.10.0001 (2a. Vara de Fazenda Pública de São…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN 1101522
Processo 1101522 – Denúncia Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 8 Processo: 1101522 Natureza: DENÚNCIA Denunciante: Onzeurb Transportes Eireli Denunciada: Prefeitura Municipal de Contagem…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN 1098662
Processo 1101522 – Denúncia Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 8 Processo: 1101522 Natureza: DENÚNCIA Denunciante: Onzeurb Transportes Eireli Denunciada: Prefeitura Municipal de Contagem…
Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE LOUVEIRA, COMARCA DE VINHEDO/SP. Processo n.° Mandado de Segurança MUNICIPAL DE LOUVEIRA, Sr. , brasileiro, casado, portador da…
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Maio de 2022
Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2597 ano XII sexta-feira, 20 de maio de 2022 b) receber pagamento indevidamente na ordem de R$84.684,74 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e…
Petição - TJMG - Ação Adimplemento e Extinção - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ipsm
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPINOSA/MG Autos: 5000121-84.2022.8.13.0024 Autor: Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM O INSTITUTO…