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21 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

, IX, alínea “f” c/c art. 7º, § 4º da lei 8666/93. Responsável: Zacarias Carraretto – Secretário Municipal de Obras/ ES..., I, §2º, I e II e §4º c/c art. 54, §1º, da Lei 8666/93. Responsável: Zacarias Carraretto – Secretário Municipal de Obras... em edital de manutenção e reformas Base Legal: Artigo 3º, §1º, I, in fine...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

Incompleto Base Legal : Art. 6º, IX, alínea “f” c/c art. 7º, § 4º da lei 8666/93. Responsáveis: Identificação: Zacarias... que não correspondam às previsões reais do projeto básico O art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93, estabelece... competitivo do certame, em clara ofensa ao art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93. ...

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

nos artigos. 7º, I, §2º, I e II e §4º c/c 54, §1º, da Lei 8666/93. O Tribunal de Constas do Espírito Santo em Acórdão TC-333/2012... interpretação fica evidente na simples leitura do art. 6; inc. IX, da Lei 8.666/93, o “projeto básico é o conjunto... da Lei de Licitações, com afronta a alínea “f” do art. 6º, inc. I...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

, Sr. Zacarias Carraretto por flagrante afronta ao art. 6º, inc. IX e, ao art. 7º, I, §2º I e II e §4°, todos da Lei ... 8666/93. II.7 Inexistência de Definição Prévia dos Prazos de Execução dos Serviços Base Legal: Art. 8º e 54, §1º, da Lei... a ser demandado, deixando de ser observado o disposto no art. 8º da Lei 8...

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 932347

DENÚNCIA N. 932347 Denunciante: Brasil Máquinas e Veículos Ltda. – ME Denunciada: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso Responsáveis: Marlene Rodrigues da Rocha Silva, Wanderley Manoel Ciríaco,

DENÚNCIA: DEN 932347

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. CLÁUSULA RESTRITIVA. PROIBIÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA EXCESSIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCONTO MÍNIMO SEM JUSTIFICATIVA. ESTIMATIVA TOTAL DA DESPESA SEM ANEXAÇÃO DO PROCEDIMENTO AOS AUTOS. OMISSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENT...

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/11/2017

ATA DE ADJUDICAÇÃO CARTA CONVITE Nº 004/PR-AF/CPL/2017 TIPO : Menor preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preços unitários PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 6030.2017/0000534-0 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2017

TIPO : Menor preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preços unitários PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 6030.2017/0000534-0 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS PARA A REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E MELHORIAS DA

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 07/11/2017

sidente Kennedy pretende realizar, é contrária à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), Para tanto, cita os Acórdãos do Plenário nº 1.577/2012 e nº 475/2010 da 2ª Câmara. Conclui que

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

autora, tendo dado parcial provimento àquele, e negado provimento a este, nos seguintes termos (fls. 590/592): “9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Renato Basco Visco e

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