Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

9.2.3. a indefinição das áreas fresadas onde também haverá remoção mecanizada de revestimento betuminoso, remoção mecanizada da camada granular do pavimento e a execução de base de brita graduada,…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Abril de 2021

Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Celmar Rech, Saulo Marques Mesquita e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Maísa de Castro Sousa. Sessão Plenária Ordinária…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 30 de Março de 2021

Processo - 201700036001333/309-03 Acórdão 1338/2021 ÓRGÃO: Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes INTERESSADO: Goinfra - Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes ASSUNTO:…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Março de 2021

20 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2321 ano XI terça-feira, 30 de março de 2021 Cumprido o rito processual no âmbito desta Corte de contas, foram os autos submetidos à apreciação colegiada onde, por…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 549/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 039.467/2020-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso Administrativo (em Pedido de Acesso à Informação). 3. Interessados/Responsáveis:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002488-47.2013.4.04.7109 RS 5002488-47.2013.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5002488-47.2013.4.04.7109/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 5038437-82.2018.8.09.0029 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 26/02/2021 12:47:43 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5038437-82.2018.8.09.0029…

Página 2333 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

documentos foram impugnados veementemente pela municipalidade, inclusive, mencionando que a data do orçamento referente ao contrato aditivo colacionado às fls. 40, é anterior a data em que foi…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2021

Nona do contrato original e Art. 6º, inciso IX, c/c o Art. 7º , § 2º , II , e § 4º , da Lei 8.666 /93. DOTAÇÃO... (Proc. 925/2020); b) fund. legal: art. 17 , II , a da Lei 8.666 /93 c/c art. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0151227-66.2015.8.09.0137 RIO VERDE

incumbia.” Para mais, nos termos do art. 7º , § 4º , da Lei 8.666 /93, obrigatoriamente todos materiais e serviços... , da CF ; art. 57, § 1º, art. 58, §§ 1º e 2º e art. 65 , inc. II , d , da Lei