Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - FAEPA (CNPJ 57.722.118/0001-40). BENEDITO CARLOS MACIEL (CPF 358.340.218-91). RICARDO DE CARVALHO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUAREÍ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGUAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. O , por meio de sua representante infra-assinada, inconformado com a r. sentença de fls.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO URGENTE Referente ao Mandado de Segurança n° 0815317- 56.2017.8.10.0001 (2a. Vara de Fazenda Pública de São…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE LOUVEIRA, COMARCA DE VINHEDO/SP. Processo n.° Mandado de Segurança MUNICIPAL DE LOUVEIRA, Sr. , brasileiro, casado, portador da…
Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2597 ano XII sexta-feira, 20 de maio de 2022 b) receber pagamento indevidamente na ordem de R$84.684,74 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e…
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPINOSA/MG Autos: 5000121-84.2022.8.13.0024 Autor: Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM O INSTITUTO…