Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2022

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - FAEPA (CNPJ 57.722.118/0001-40). BENEDITO CARLOS MACIEL (CPF 358.340.218-91). RICARDO DE CARVALHO…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Junho de 2022

PROCESSO TCE-PE N° 22100222-4 RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE MODALIDADE - TIPO: Medida Cautelar - Medida Cautelar EXERCÍCIO: 2022 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal do Cabo de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUAREÍ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o…

Recurso - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGUAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. O , por meio de sua representante infra-assinada, inconformado com a r. sentença de fls.

Recurso - TJMA - Ação Cabimento - Agravo de Instrumento - de Vectra Consultoria e Servicos contra Comissao Central Permanente de Licitacao e Estado do Maranhao - Procuradoria Geral do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO URGENTE Referente ao Mandado de Segurança n° 0815317- 56.2017.8.10.0001 (2a. Vara de Fazenda Pública de São…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN 1101522

Processo 1101522 – Denúncia Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 8 Processo: 1101522 Natureza: DENÚNCIA Denunciante: Onzeurb Transportes Eireli Denunciada: Prefeitura Municipal de Contagem…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN 1098662

Processo 1101522 – Denúncia Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 8 Processo: 1101522 Natureza: DENÚNCIA Denunciante: Onzeurb Transportes Eireli Denunciada: Prefeitura Municipal de Contagem…

Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE LOUVEIRA, COMARCA DE VINHEDO/SP. Processo n.° Mandado de Segurança MUNICIPAL DE LOUVEIRA, Sr. , brasileiro, casado, portador da…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Maio de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2597 ano XII sexta-feira, 20 de maio de 2022 b) receber pagamento indevidamente na ordem de R$84.684,74 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e…

Petição - TJMG - Ação Adimplemento e Extinção - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ipsm

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPINOSA/MG Autos: 5000121-84.2022.8.13.0024 Autor: Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM O INSTITUTO…