Art. 7, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
ao descumprimento do art. 6º , inc. IX c/c § 4º do art. 7º da Lei 8.666 /1993. 64. Nota-se que o projeto básico ao não... da obra, o que, conforme autoriza o art. 7º, § 1º, da Lei 8.666 /93, poderia ser especificado concomitante à construção.../97 c/c art. 6º , inciso IX , da Lei 8.666 /1993, uma vez que já havia no l...
os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.’ 13. A obrigação da existência... no art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 4º da Lei 8.666/1993. O projeto básico deve ser elaborado com nível de precisão... 29.995,50 7/1/2004 b) aplicar ao Sr. Fábio Bello de Oliveira (CPF 072.913...
a inobservância do o art. 7°, §4°, da Lei 8.666/1993; 9.1.2. em qualquer aditivo que venha a ser firmado no âmbito do Contrato... de todos os custos unitários do objeto no valor contratado, em infração ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993... vedado pelo § 4º do art. 1º da Lei 8.958/1994, e sem a adequada jus...
cadastrais de clientes da empresa entre as partes; d) Fundamento Legal: nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666 , de 21... o disposto nos arts. 7º , § 4º , 65 , inciso I , §§ 1º e 2º , 66 , 67 , 73 , inciso I , 76 e 96 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993... , inciso I , 76 e 96 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993; e arts. 41...
com os previstos em projeto, nos termos do art. 7º , § 4º , da Lei 8.666 /1993. Acórdão 845/2017 Plenário , Auditoria, Relator... parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668 , de 2 de maio de 2008". Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 31 de maio... público. Além disso, o art. 79 da Lei 8.666 /1993 prevê a possibilid...
do reservatório", tendo em vista a inobservância do o art. 7°, §4°, da Lei 8.666/1993; 9.1.2. em qualquer aditivo que venha a ser... do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em: 9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II... firmado no âmbito do Contrato 77/SIURB/2015, observe o dispo...
.Em exame: Inexigibilidade de Licitação nº 01/13, com fulcro no arti. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Contrato nº 31... de Licitação nº 02/13, com fulcro no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Contrato nº 32/13 de 28/02/13, ao valor de R... de Prorrogação nºs 521/12 e 595/12).Em exame a dispensa de licitação n...
, embasada em estudo, capaz de definir as bases quantitativas das aquisições - Lei 8.666 /1993, art. 7º , §§ 2º e 4º... de referência da licitação ou da contratação direta - Lei 8.666 /1993, art. 43 , inciso IV ; 1.9.6. falta de fundamentação... das empresas contratadas - Lei 8.666 /1993, art. 30 , § 1º ; 1.9.5. defici...
Indiretas – BDI utilizada na §4º do artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93. Descrição Porcentagem aplicada Preço... ao artigo 23, §1º da Lei Federal nº 8.666/93.Cita, em seu favor, precedentes desta Casa acerca deste assunto.Explica que já no..., e ao disposto nos artigos 3º, caput, §1º, e inciso I, e artigo 30, §5º...
o artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, procurando demonstrar que os valores estavam compatíveis...º, da Lei Federal nº 8.666/93 veda a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços... da Cláusula 18.3 do Instrumento, bem como o artigo 73, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Fede...