QUANTITATIVOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, §4º, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N. 8.666/93... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, INCISOS VIII, XI E XII, …
Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Página 215 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020
NO ART. 7º, §4º, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N. 8.666/93).FRAUDE NO PROCESSAMENTO... EM 1992.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR QUE DEVE SER AFASTADA. LEI…
Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020
licitados conforme tabela apresentada no item 2.1 do Relatório DLC n. 355/2020, sob pena de violar o art. 7º, § 4º, da Lei n... com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do …
Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020
quanto ao art. 21 , parágrafo 2º , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93.” A Assessoria Jurídica requereu a intimação.... 7º parágrafo 4º da Lei 8.66 /93 (inclusão no objeto da licitação de …
Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2020
ao art. 7º parágrafo 4º da Lei 8.66 /93 (inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços..., exceto quanto ao art. 21 , parágrafo 2º , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93.” …
Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020
executados, em infringência ao artigo 7º da Lei Federal nº 8.666 /93 e ao item 4 do Termo de Referência da contratação..., em infringência ao artigo 7º da Lei Federal nº 8.666 /93 e ao item 4 do …
Página 112 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020
$ 6.048.529,82 se encontra injustificado, em infringência ao artigo 7º , § 4º da Lei Federal nº 8.666 /93; 8. Não foram... a serem executados, em infringência ao artigo 7º da Lei Federal nº 8.666 /93…
Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Outubro de 2020
executados, em infringência ao artigo 7º da Lei Federal nº 8.666 /93 e ao item 4 do Termo de Referência da contratação..., em infringência ao artigo 7º da Lei Federal nº 8.666 /93 e ao item 4 do …
Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Outubro de 2020
$ 6.048.529,82 se encontra injustificado, em infringência ao artigo 7º , § 4º da Lei Federal nº 8.666 /93; 8. Não foram... todos os serviços a serem executados, em infringência ao artigo 7º da Lei …
Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Outubro de 2020
que: 1) De acordo com art. 7º , § 4º , da Lei 8.666 /93, Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes...: DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 24 , INCISO I , DA LEI FEDERAL Nº 8.666…