Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

de Licitação, com base no caput e inciso I do artigo 25 da Lei 8.666 /93 e o Contrato 000.317/17 firmado em 11/12... do parágrafo único do art. 26 , ambos da Lei 8.666 /93 (evento 16.1). …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

por infringência aos artigos 7º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, e 2º, incisos I e IX, do Decreto Municipal 44.279/03 (falta... contábeis), da Lei Federal 8.666/93, e ao artigo 3º, inciso …

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

por infringência aos artigos 7º , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, e 2º, incisos I e IX, do Decreto Municipal 44.279/03...); artigos 40 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, e 19, § 2º, do …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 11 de Setembro de 2020

. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Para efeitos do inciso III , do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666 /93, não basta... , § 2º , II e § 4º , da Lei n. 8.666 /93 e não está dispensada da instrução do …

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

10.520 /2002, e com os arts. 3º , 7º , § 4º , e 55 da Lei 8.666 /1993; d.2) ausência de justificativa clara e suficiente... único , e 48 , parágrafo único da Lei 8.443 /1992, art 279, parágrafo

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

ao § 4º do art. 7º da Lei 8.666/93; b) O projeto básico constante do edital não apresentou especificação correta... e necessária do objeto, contrariando os preceitos do artigo 3º da Lei 8.666/93;…

Página 130 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

a ser alocado na Unidade Central de Unitarização, infringindo o Art. 7º , § 4 da Lei Federal 8.666 /93 (subitem 3.3.3... de apresentação de previsões reais do projeto básico, infringindo o Art. 7º …

Página 130 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Setembro de 2020

e pessoal a ser alocado na Unidade Central de Unitarização, infringindo o Art. 7º, §4 da Lei Federal 8.666/93 (subitem... falta de apresentação de previsões reais do projeto básico, infringindo o Ar…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Agosto de 2020

. Suposta estimativa excessiva do objeto, possível violação ao §4º do artigo 7º da Lei 8.666/93 (item 2.8 do presente... Relatório); 4.4.4. Vícios na precificação, possível violação ao §4º do arti…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Agosto de 2020

, com possível violação ao §4º do artigo 7º da Lei 8.666/93 (item 2.9 do Relatório n° DLC – 280/2020 - fls. 126139... do artigo 7º da Lei 8.666/93 (item 2.8 do Relatório n° DLC – 280/2020 - …