Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Proc.: 00014076.989.20-1. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR (CNPJ 46.523.023/0001-81). Advogado: (OAB/SP 165.313). ORGANIZ. SOCIAL: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM…

Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

9.2.3. a indefinição das áreas fresadas onde também haverá remoção mecanizada de revestimento betuminoso, remoção mecanizada da camada granular do pavimento e a execução de base de brita graduada,…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Improbidade Administrativa • 100607922.2014.8.26.0637 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1006079-22.2014.8.26.0637 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Waldemir…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Julho de 2020

Decisão Monocrática nº 0090/2020/GCFCS/TCE-RO, às fls. 128/131 (ID 892160), a qual, ainda, deixou o pedido de tutela antecipatória para ser deliberado após análise técnica preliminar. 4. Consta dos…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Julho de 2020

fumus boni juris e o periculum in mora, para que se determine a manutenção da suspensão do sobredito Chamamento Público, tendo em vista que o mesmo se encontra suspenso por decisão da própria…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Abril de 2021

Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Celmar Rech, Saulo Marques Mesquita e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Maísa de Castro Sousa. Sessão Plenária Ordinária…
TCE/MS
há 9 meses

Página 54 do TCE/MS (TCE-MS) de 4 de Agosto de 2020

coordenadora-geral de informática e telecomunicações, responsável pela área técnica que estabeleceu os critérios do Edital de Concorrência, e o subsecretário de assuntos administrativos, responsável…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Março de 2021

20 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2321 ano XI terça-feira, 30 de março de 2021 Cumprido o rito processual no âmbito desta Corte de contas, foram os autos submetidos à apreciação colegiada onde, por…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002488-47.2013.4.04.7109 RS 5002488-47.2013.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5002488-47.2013.4.04.7109/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE:…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 30 de Março de 2021

Processo - 201700036001333/309-03 Acórdão 1338/2021 ÓRGÃO: Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes INTERESSADO: Goinfra - Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes ASSUNTO:…