Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Proc.: 00014076.989.20-1. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR (CNPJ 46.523.023/0001-81). Advogado: (OAB/SP 165.313). ORGANIZ. SOCIAL: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM…

Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

9.2.3. a indefinição das áreas fresadas onde também haverá remoção mecanizada de revestimento betuminoso, remoção mecanizada da camada granular do pavimento e a execução de base de brita graduada,…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Abril de 2021

Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Celmar Rech, Saulo Marques Mesquita e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Maísa de Castro Sousa. Sessão Plenária Ordinária…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 30 de Março de 2021

Processo - 201700036001333/309-03 Acórdão 1338/2021 ÓRGÃO: Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes INTERESSADO: Goinfra - Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes ASSUNTO:…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Março de 2021

20 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2321 ano XI terça-feira, 30 de março de 2021 Cumprido o rito processual no âmbito desta Corte de contas, foram os autos submetidos à apreciação colegiada onde, por…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 549/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 039.467/2020-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso Administrativo (em Pedido de Acesso à Informação). 3. Interessados/Responsáveis:…

Página 2333 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

documentos foram impugnados veementemente pela municipalidade, inclusive, mencionando que a data do orçamento referente ao contrato aditivo colacionado às fls. 40, é anterior a data em que foi…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2021

Nona do contrato original e Art. 6º, inciso IX, c/c o Art. 7º , § 2º , II , e § 4º , da Lei 8.666 /93. DOTAÇÃO... (Proc. 925/2020); b) fund. legal: art. 17 , II , a da Lei 8.666 /93 c/c art. …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Fevereiro de 2021

, § 2º , II , da Lei 8.666 /93, senão vejamos: Art. 7º (…) § 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação... aos artigos 7º , § 4º , e 40 , § 2º , II , da Lei 8.666 /1993. LICITAÇÕES

Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2021

ou não de edital licitatório, o qual, em seu dizer, apresenta uma série de vícios que o impediram de participar do pregão A ordem deve ser denegada. Extrai-se dos autos que a impetrante alega ter o…