Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01535720201

de outras contratações, em desacordo com arts. 6º, inciso IX, alínea "f" e 7º, § 4º da Lei 8.666/1993, com o princípio da motivação... ao inciso V do art. 15 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 2º da IN …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02540720171

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE MONITORAMENTO DE DESEMPENHO DE APLICAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03460220178

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO DE FESTIVIDADES, CONTRARIANDO PARECER JURÍDICO. INDÍCIOS DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO EM TCE. CITAÇÃO. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01086420180

ACÓRDÃO Nº 13174/2019 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 00962220195

DENÚNCIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031471-33.2019.4.04.0000 5031471-33.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por atos de improbidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000676-55.2012.8.19.0055

Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação de serviços de patrolamento e conservação de estradas vicinais em todo o município. Ausência de projeto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1529890 RJ 2019/0182850-9

verificação da possibilidade de dispensa de licitação com base no inciso XIII do art. 24 da Lei . 8.666 /93. Ofício PRS/SSE... 8.666 /93. [...] A dispensa de licitação baseada no já citado arti…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04324320185

ACÓRDÃO Nº 1728/2019 - TCU - Plenário VISTOS, relatados e relacionados estes autos de representação a respeito de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 45/2018, promovido pela Subsecretaria …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10647130067471001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - …