Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

DOUInforme 31.05.2017

Brasília, 31 de maio de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.062, DE 30 DE MAIO DE 2017 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a…

DOUInforme 31.10.2016

Brasília, 31 de outubro de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.892, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

DOUInforme 05.10.2016

Brasília, 5 de outubro de 2016. Atos do Poder Executivo CASA CIVIL COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS SECRETARIA EXECUTIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 16 DE SETEMRBO DE 2016 Aprova…

Ministério Público Federal denuncia fraude e desvio de recursos na Delegacia Federal de Agricultura do Tocantins

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É possível licitação sem especificação de seu objeto ou seu quantitativo? - Joice de Souza Bezerra

A Administração Pública para contratar deve utilizar de procedimento licitatório. Para qualquer modalidade de licitação para contratação de obras e serviços é imprescindível que haja projeto básico…

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As contas anuais de 2009 da Câmara Municipal de Nobres, gestão do presidente Glaudio Humberto Colognese Valandro, foram julgadas regulares com determinações legais e aplicação de multa no valor de R$…

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A representação de natureza interna contra a Prefeitura Municipal de Nobres, sob a gestão de José Carlos da Silva, foi julgada improcedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante a…

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