Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Novembro de 2020

contratação de obras e serviços de engenharia, em afronta ao art. 7º, § 2º e 4º, da Lei n. 8.666/1993, combinados com os artigos... contratação de obras e serviços de engenharia, em afronta ao art. …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Novembro de 2020

previsões reais do projeto executivo, em afronta ao artigo 7º, §2º, II e §4º, da Lei Federal 8.666/93. I.4... artigo 16, da Lei Complementar 560/2014; e) deixar de atender às determinações …

Página 120 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

que caracteriza inclusão de serviços sem a previsão das quantidades, infringindo o Art. 7º §4 da Lei Federal 8.666/93 (subitem... na Unidade Central de Unitarização, infringindo o Art. 7º, §4 da Lei

Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2020

que caracteriza inclusão de serviços sem a previsão das quantidades, infringindo o Art. 7º §4 da Lei Federal 8.666/93... na Unidade Central de Unitarização, infringindo o Art. 7º, §4 da Lei Federal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002488-47.2013.4.04.7109 RS 5002488-47.2013.4.04.7109

de Licitação, em observância ao que dispõe a Lei 8.666 /93, vejamos: Art. 24. É dispensável a licitação: IV- nos casos... de obter uma proposta mais vantajosa para a Administração ( CR , art. 37 …

Andamento do Processo n. 0036294-26.2002.8.24.0038 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJSC

QUANTITATIVOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, §4º, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N. 8.666/93... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, INCISOS VIII, XI E XII, …

Página 215 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

NO ART. 7º, §4º, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N. 8.666/93).FRAUDE NO PROCESSAMENTO... EM 1992.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR QUE DEVE SER AFASTADA. LEI

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Outubro de 2020

licitados conforme tabela apresentada no item 2.1 do Relatório DLC n. 355/2020, sob pena de violar o art. 7º, § 4º, da Lei n... com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar 202/2000, do …

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

quanto ao art. 21 , parágrafo 2º , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93.” A Assessoria Jurídica requereu a intimação.... 7º parágrafo 4º da Lei 8.66 /93 (inclusão no objeto da licitação de …

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2020

ao art. 7º parágrafo 4º da Lei 8.66 /93 (inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços..., exceto quanto ao art. 21 , parágrafo 2º , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93.” …