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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 35 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 35 - Revogam-se a Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

HABEAS CORPUS: HC 63358 SP

- COMPETÊNCIA. CRIME DE INJURIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA MILITAR, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 33 DA LEI N. 6620 , DE 17-12-1978, DOS ARTIGOS 140 , 141 , I , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR T...

RECURSO CRIMINAL: RC 1448 SP

DENUNCIA POR OFENSA A MINISTRO DE ESTADO (ARTIGO 33 DA LEI 6620 /78). RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 7.170 /83, QUE O DESCONSIDEROU COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA PENAL DA HIPÓTESE, EM FACE DA LEI 5.250 /67. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILI...

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