Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003492-71.2018.8.26.0189 SP 1003492-71.2018.8.26.0189

direta, sem prévia licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei Federal 8.666/1993, tendo como valor o montante de R..., em conformidade com o art. 25, II, da Lei 8.666/93, in verbis: Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001160-30.2016.8.26.0116 SP 1001160-30.2016.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É certo que o artigo 7º, § 2º, III e § 3º, da Lei Federal 8.666/93, exige... de reconhecimento e correção. Pois bem. O artigo 2º da Lei Federal 8.666

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733382 SC 2018/0075534-6

, subsidiariamente, malferimento dos arts. 7º, § 2º, III, e § 3º, e 55, III e V, da Lei n. 8.666/1993, uma vez.... Sustenta, subsidiariamente, malferimento dos arts. 7º, § 2º, III, e § 3º, e 55, III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0500387-93.2011.8.24.0012 SC 2019/0375713-9

a inexigibilidade da licitação. Ao final, sustentou violação do art. 7º , § 2º , III , e § 3º , da Lei n. 8.666 /1993, afirmando.... Ao final, sustentou violação do art. 7º , § 2º , III , e § 3º , …

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2020

representação principal, afirmou que a cotação de preços observou o Decreto n.º 840/2017, mas está em dissonância ao art. 7 , § 3º... do item 7.3 da Orientação Normativa 09/2019. 7. Quanto ao …

Página 4592 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2020

, da CF, e art. 7º, § 3º, da Lei 8.666/93, diante de irregularidades que o torna nulo de pleno direito, como a ausência... mandamental, fazse necessária a presença dos requisitos exigidos pelo art…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0674021-61.2019.8.09.0051

Eletrônico, argumentando que o Edital viola o 37, inc. XXI, da CF, e art. 7º, § 3º, da Lei 8.666/93, diante... exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, ou seja, a relevância dos …

Questionário para o Exame de Ordem - segunda fase - Direito Administrativo

usuais no mercado”. Nos termos do artigo 21, §3º, da Lei 8.666/93: Convite é a modalidade de licitação entre interessados... elaborado posteriormente. Gabarito: Letra A. De acordo com a Lei 8.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0900063-87.2015.8.24.0015 SC 2019/0318869-6

no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 7º, §2º, III, e §3º, da Lei n. 8.666/1993..., o que impede sua apreciação em recurso especial. Isso porque o art. 7º, § …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

a fórmula de remuneração adotada, pois em tese, a prática poderia afrontar o artigo 7º , § 3º , da Lei Federal 8.666 /93... propriedade dos veículos que serão empregados na execução dos …