Art. 7, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09000638720158240015 Canoinhas 0900063-87.2015.8.24.0015

de ofensa ao art. 7º, § 2º, III e § 3º, da Lei n. 8.666/93" (fl. 07 do incidente n. 50001) (fls. 01-09 do incidente n...: " 4 NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 7º, § 2º, III e § 3º, DA LEI

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

que, em tese, a prática pode consubstanciar afronta ao disposto no artigo 7º , § 3º , da Lei Federal 8.666 /93 e à... de Licitação (fundamentada no artigo 24, inciso XIII, da L. F. 8.666 /93);…

Andamento do Processo n. 4011047-93.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2019 do TJSC

. CONTRAPRESTAÇÃO À EMPRESA CONTRATADA EM PRETENSO DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7º, § 3º, DA LEI N. 8.666/1993. ANÁLISE PREFACIAL... E FINANCEIRA. LEI MUNICIPAL N. 1.497/1977. PARTICIPAÇÃO DO …

Página 351 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Julho de 2019

DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7º , § 3º , DA LEI N. 8.666 /1993. ANÁLISE PREFACIAL DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE... do agente de suas funções, nos termos do art. 20 , parágrafo único , da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40110479320198240000 Capital 4011047-93.2019.8.24.0000

COM O DISPOSTO NO ART. 7º, § 3º, DA LEI N. 8.666/1993. ANÁLISE PREFACIAL DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE... PELOS INFRATORES. CONTRAPRESTAÇAO À EMPRESA CONTRATADA EM PRETENSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4011047-93.2019.8.24.0000 Capital 4011047-93.2019.8.24.0000

. CONTRAPRESTAÇÃO À EMPRESA CONTRATADA EM PRETENSO DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7º, § 3º, DA LEI N. 8.666/1993... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. LEI MUNICIPAL N. 1.497/1977. PARTICIPAÇÃO DO …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Junho de 2019

8.666/93 c/c artigo 62 da Lei 4.320/64 em razão do pagamento de aluguel no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem... DE ARAUJO, atual Secretário de Assistência Social do Município de Porto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079776241 RS

7º, §§ 3º e 6º, da Lei de Licitações. Argumenta que ao contrário do que concluiu a sentença, “resta cristalina... de “técnica e preço”, tem previsão legal – artigo 46 da Lei 8.883, de 1994. …

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2019

explícita. 2) Forma de pagamento irregular, que contrariou o disposto no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 8666/93. 3) O objeto... DE ANUIDADE E AVERBAÇÃO JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE. IRREGULARIDADE. 1. O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40110479320198240000 Capital 4011047-93.2019.8.24.0000

PELOS INFRATORES. CONTRAPRESTAÇÃO À EMPRESA CONTRATADA EM PRETENSO DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7º , § 3º , DA LEI N. 8.666 /1993... DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 7º DA LEI