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24 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do artigo 4º

Pg. 93. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/10/2017

Agravado: Acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 03 de fevereiro de 2017, que não conheceu dos Embargos de Declaração por intempestividade – contrato entre a Prefeitura Municipal de São

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2017

ao art. 7º, §3º da Lei 8.666/93. Inexigibilidade condenada. O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... 24, inciso XXIV, c.c. artigo 26, “caput”, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato de Gestão... apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50372729520174040000 5037272-95.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037272-95.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: BENEFICIO CERTO LTDA ADVOGADO: DANIELLA GALVAO IGNEZ AGRAVADO: UNIÃO -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50372729520174040000 5037272-95.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEFICIO CERTO LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50195604420174047000, pretendendo a anulação da rescisão contratual promovida pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná. Assevera a parte agravante, em síntese, ...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

, da Constituição Federal e contrariando o disposto no art. 7º, §3º, da Lei n. 8.666/93 (item 2.5.4 do Relatório DAE); 6.2.2... previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e contrariando o disposto no art. 7º, §3º, da Lei n. 8.666/93 (item 2.5.4..., contrariando o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constitui...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

, da Constituição Federal e contrariando o disposto no art. 7º , § 3º , da Lei n. 8.666 /93 (item 2.5.4 do Relatório DAE... no art. 7º , § 3º , da Lei n. 8.666 /93 (item 2.5.4 do Relatório DAE). 6.3. Determinar ao Instituto de Planejamento..., com fundamento no parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa . TC –...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/05/2017

Santa Helena EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 066/2017 Processo n. REP-11/00079642 Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades no programa PROFIS, despesa médica com pessoa

Pg. 210. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/04/2017

8.666, de 21 de junho de 1993. IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei ... ao atendimento da Lei 8.666/93, em seu artigo 7º inciso II, § 3º e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, inciso VI, a reserva... 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas ...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

(Procuradora do Município)Em exame os Termos de Aditamentos celebrados em 06/01/2009, 23/10/2009, 30/08/2010, 22/10/2010, 24/10/2011, 25/10/2012 e 23/04/2014, bem como o Termo de Rescisão Amigável do

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