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24 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

, da Constituição Federal e contrariando o disposto no art. 7º, §3º, da Lei n. 8.666/93 (item 2.5.4 do Relatório DAE); 6.2.2... previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e contrariando o disposto no art. 7º, §3º, da Lei n. 8.666/93 (item 2.5.4..., contrariando o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constitui...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

, da Constituição Federal e contrariando o disposto no art. 7º , § 3º , da Lei n. 8.666 /93 (item 2.5.4 do Relatório DAE... no art. 7º , § 3º , da Lei n. 8.666 /93 (item 2.5.4 do Relatório DAE). 6.3. Determinar ao Instituto de Planejamento..., com fundamento no parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa . TC –...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

(Procuradora do Município)Em exame os Termos de Aditamentos celebrados em 06/01/2009, 23/10/2009, 30/08/2010, 22/10/2010, 24/10/2011, 25/10/2012 e 23/04/2014, bem como o Termo de Rescisão Amigável do

Inteiro Teor. Apelação: APL 20213620138260246 SP 0002021-36.2013.8.26.0246

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000100139 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002021-36.2013.8.26.0246, da Comarca de Ilha Solteira, em

Inteiro Teor. : 6885562012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 688556/12 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ INTERESSADO: FERNANDO EUGENIO GHIGNONE ADVOGADO / ANDREI DE OLIVEIRA RECH

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513683 SC 2015/0011817-6

. CONTRAPRESTAÇÃO À EMPRESA CONTRATADA EM PRETENSO DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7º, § 3°, DA LEI N. 8.666/1993. DECISÃO... PELOS INFRATORES. CONTRAPRESTAÇÃO À EMPRESA CONTRATADA EM PRETENSO DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7º, § 3°, DA LEI N... aponta violação aos arts. 7º, parágrafo único, e 17, § 7º, da Lei n. 8....

Andamento do Processo n. 2015/0011817-6 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

(1214) RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.683 - SC (2015/0011817-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : DÁRIO ELIAS BERGER ADVOGADO :

Pg. 2853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, INSTALAÇAO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTRATO QUE PREVIA REMUNERAÇÃO MENSAL VARIÁVEL, DE

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2016

ção técnica no item 6.1.4, letra “a”, do ato de chamamento: “6.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICAa) Comprovação de aptidão e idoneidade do licitante, que deverá ser apresentada através de certidão, ou

Andamento do Processo n. 0001425-66.2009.4.02.5105 - 30/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA 1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE

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