Parágrafo 1 Artigo 176 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 6.688, de 1979)
I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II - são requisitos da matrícula:
1) o número de ordem, que seguirá ao infinito;
2) a data;
3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)
a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001)
b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. (Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001)
4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como:
a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação;
b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
5) o número do registro anterior;
6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
III - são requisitos do registro no Livro nº 2:
1) a data;
2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:
a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação;
b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
3) o título da transmissão ou do ônus;
4) a forma do título, sua procedência e caracterização;
5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.

Página 791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

que julgou parcialmente procedente a ação, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inciso I do CPC). Cumpra-se o V. Acórdão. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por…

Página 3490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

e o termo de curador provisório encontram-se disponíveis pelo prazo de 10 (dez) dias, para impressão via SAJ. - ADV: JONAS BEZERRA DA SILVA (OAB 340080/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003106-29.2018.8.16.0030 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003106-29.2018.8.16.0030 POLO ATIVO GOLDEN PHOENIX SPE LTDA POLO PASSIVO CONSTRUTORA GARSA LTDA ADVOGADO(A/S) JOSÉ BENTO VIDAL FILHO | 15936/PR HIRAN JOSE DENES VIDAL | 29154/PR LUIZ…

Andamento do Processo n. 1005060-28.2017.8.26.0361 - Usucapião - 20/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1009952-09.2019.8.26.0361 - Usucapião - 20/01/2022 do TJSP

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Página 1814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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Página 2728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

propor futuramente a ação no formal digital por esses novos fundamentos. - ADV: JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP) Processo 0009581-14.2013.8.26.0445 (044.52.0130.009581) - Declaração de Ausência -…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DA 1 a V ARA DO T RABALHO DE C URITIBA /P R C RISTIANO DE J ESUS , já qualificado nos autos de RTOrd 12081-2013- 001-09-00-0 , onde contende com I NSTITUTO DE C…

Andamento do Processo n. 0215563-66.2008.8.26.0100 - Procedimento Sumário - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0215563-66.2008.8.26.0100 (583.00.2008.215563) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Giselda da Silva Ferreira da Silva - - Essio Ferreira da Silva - Eronaldo Lima Brandão -…