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24 de junho de 2017
Artigo 34 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 34 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. HC - HABEAS CORPUS -: HC 201151018101508

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810150-8 1 Nº CNJ : 0810150-52.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA ADVOGADO : NILTON

Inteiro Teor. HC - HABEAS CORPUS -: HC 201151018101521

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810152-1 1 Nº CNJ : 0810152-22.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : SANDRO ALBERTO BORBA DE LIMA ADVOGADO : CHARLES

HABEAS CORPUS : HC 201151018101508

XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.01.810150-8 1 Nº CNJ : 0810150-52.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE : HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA ADVOGADO : NILTON

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 200750020020523

V - APELACAO CRIMINAL 6609 2007.50.02.002052-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : R. F. - REU PRESO ADVOGADO : FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (ES010328) E OUTROS APELANTE : W. A. D.

APELAÇÃO CIVEL: AC 325111

IV - APELACAO CIVEL 1999.51.01.016786-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE APELANTE : FERNANDO HENRIQUES ADVOGADO : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA APELANTE : UNIAO FEDERAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 199951010167863 RJ 1999.51.01.016786-3 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 1999.51.01.016786-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE APELANTE : FERNANDO HENRIQUES ADVOGADO : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA APELANTE : UNIAO FEDERAL

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