Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Agosto de 2020

relativo a obras e serviços sem observância aos requisitos estabelecidos no artigo 7º, § 2º, I a IV, da Lei 8.666... da licitação, nos termos do artigo 22 da LINDB e do entendimento exarado pelo …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Julho de 2020

da Lei 8.666/1993; do art. 3º do Decreto 7.892/2013; da Resolução Normativa 39/2016 do TCE-MT. (Irregularidade 2..., sem a elaboração de projetos específicos para localidade de execução …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01684720130

, desobedecendo aos artigos 6º, inciso IX e alíneas “a” a “f”, e 7º, § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993; 38.2.1.2 ter...”, desobedecendo aos artigos 6º, inciso IX e alíneas “a” a “f”, e 7º, § 2º…

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Maio de 2020

artigo 24 , inciso IV da Lei Federal 8.666 /93, artigo 12 da Lei Municipal 17.335/2020 e artigo 2º, inciso II... , I , da Lei Complementar 101 /00 e ao artigo 7º , § 2º , IV , da Lei

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2020

, inciso IV da Lei Federal 8.666 /93, artigo 12 da Lei Municipal 17.335/2020 e artigo 2º, inciso II, do Decreto... , da Lei Complementar 101 /00 e ao artigo 7º , § 2º , IV , da Lei Federal …

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Abril de 2020

e demais normas aplicáveis, I - APROVO , em observância ao artigo 7º, §2º, I, da Lei Federal 8.666/93, o projeto básico..., e com fundamento no artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8…

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2020

e demais normas aplicáveis, I - APROVO , em observância ao artigo 7º, §2º, I, da Lei Federal 8.666/93, o projeto básico..., e com fundamento no artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8…

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1864 – Página 16 Divulgação sexta-feira, 13 de março de 2020 Publicação segunda-feira, 16 de março de 2020 7. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º,…
TCE/MS
há 8 meses

Página 62 do TCE/MS (TCE-MS) de 6 de Março de 2020

“ O Ordenador foi Intimado através do ofício, nos termos do art. 110, I da Resolução Normativa nº 76/2013, (Peça nº.11 f. 1), o jurisdicionado compareceu aos autos, (Peça nº.13 f. 3), porem persistem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1714955 MA 2017/0316553-8

do Município, como determina o art. 7º , § 2º , III e IV , da Lei 8.66693; - O comprovante de publicação do Edital da licitação... tiveram a publicidade exigida pelo art. 3º, caput, e § 3º, da. Le…