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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 2, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/10/2017

ano, o Sr. Elieser Rabello, realizou sustentação oral ratificando os argumentos já trazidos em sua defesa, não trazendo nenhum elemento novo. É o relatório, passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Ab

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1626420150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.264/2015-0 GRUPO II CLASSE I – Segunda Câmara TC 016.264/2015-0 Natureza(s): Pedido de Reexame (Representação) Recorrente: Edval Freitas Cabral Filho

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/08/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1184 – Página 8 Divulgação quinta-feira, 24 de agosto de 2017 Publicação sexta-feira, 25 de agosto de 2017 apresentada pelo Senhor Diego de Almeida, e

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2017

NOME RG Alessandro Alves Freitas 43.994.028 Alessandro Heverton Abrunhosa Riberio 40.595.791 Alexandre Pisani Branco 19.359.271 Anderson Alves 43.976.929 André Luiz Pimentel Higa 23.035.746 Angela

Pg. 173. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/06/2017

semam – Autarquia Hospitalar Municipal – Representação com pedido de liminar de suspensão do Pregão Eletrônico 028/2016/ AHM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de

Pg. 173. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2017

semam – Autarquia Hospitalar Municipal – Representação com pedido de liminar de suspensão do Pregão Eletrônico 028/2016/ AHM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/06/2017

SÃO PAULO OBRAS GABINETE DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as autorizações para contratações por inexigibilidade de licitação abaixo, nos termos do artigo 26, caput, da Lei

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2017

SÃO PAULO OBRAS GABINETE DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as autorizações para contratações por inexigibilidade de licitação abaixo, nos termos do artigo 26, caput, da Lei

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 177902013 MS 1.450.258

RELATÓRIOO conteúdo dos autos versa sobre:a) o procedimento licitatório realizado pelo Município de Nova Andradina,por meio do Pregão Presencial n. 9, de 2013;b) a celebração do Contrato

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 177902013 MS 1.450.258

RELATÓRIOO conteúdo dos autos versa sobre:a) o procedimento licitatório realizado pelo Município de Nova Andradina,por meio do Pregão Presencial n. 9, de 2013;b) a celebração do Contrato Administrativo n. 23, de 2013, entre oMunicípio de Nova Andradina e a empresa M. R. de Sousa Distribuidora deGás - EPP, tendo como ob...

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