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22 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 7, § 2, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 177902013 MS 1.450.258

/2011c/c art. 7º , § 2º , III E IV da Lei Federal 8666 /93 e alterações.4. Edital ou convite e respectivos anexos... 1.1.1, letra B, B1, item 7 da IN/TC/MS 35/2011c/c art. 21 , I , II e III da Lei Federal 8666 /93 e alterações c/c... art. 38 , VII c/c Inciso VI do artigo 43 , ambos da Lei Federal 8666 /93 ealt...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 177902013 MS 1.450.258

/TC/MS 35/2011c/c art. 7º,§ 2º, III E IV da Lei Federal 8666/93 e alterações.4. Edital ou convite e respectivos anexos... 1.1.1, letra B, B1, item 7 da IN/TC/MS 35/2011c/c art. 21, I, II e III da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c... IN/TC/MS 35/2011c/c art. 38 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. 2. ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 33. TCE/MS TCE-MS de 09/06/2017

III, seção I, 1.1.1, letra “B”, B1, item 3 da IN/TC/MS 35/2011 c/c art. 7º,§ 2º, III E IV da Lei Federal 8666/93... c/c art. 21, I, II e III da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c o art. 4º, I da Lei Federal 10.520/2002. 7. Lei..., seção I, 1.1.1, letra “B”, B1, item 1da IN/TC/MS 35/2011 c/c art. 38 da...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/02/2017

Em relatório de análise da defesa (fls. 2270/2282, ID 393457), o Corpo Técnico atestou o saneamento da maioria das irregularidades inicialmente apontadas; não obstante, advertiu sobre a remanescência

Apelação: APL 15062170 PR 1506217-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E À APELAÇÃO, e, por maioria de votos, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, mantendo hígida a conclusão da sentença. Tudo consoante os termos do...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/09/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 947   Página 8   Divulgação segunda-feira, 5 de setembro de 2016   Publicação terça-feira, 6 de setembro de 2016   Vistos, relatados e discutidos os autos

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 08/07/2016

qualificado nos autos, em face do Acórdão n.º 218/2015 – TCE/TRIBUNAL PLENO, proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo 10970/2014. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 965708

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ORDINÁRIO N. 965708 Recorrente: Custódio Antônio de Mattos, Prefeito Municipal à época Apensado à: Representação n. 857875 Apensos: Embargos de

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 15/04/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 850   Página 8   Divulgação sexta-feira, 15 de abril de 2016   Publicação segunda-feira, 18 de abril de 2016   Os interessados asseveram se tratar de mero

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 13/04/2016

legais previstas no art. 40, II, da Constituição Estadual, c/c o art. 18, II da Lei Complementar nº 06/91, arts. 1º, II, 2º, 4º e 5º, I, da Lei nº 2423/96 e arts. 5º, II e 11, III, “a”, item 1, da

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