Art. 7, § 2, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Junho de 2019

relativo a obra e serviços sem observância aos requisitos estabelecidos no art. 7º, §2º, I a IV da Lei 8.666/1993. 6.1... de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da …

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Maio de 2019

de bens e serviços de má qualidade. Acerca da matéria, o artigo 7º, § 2º, I a IV, da Lei 8.666/1993, assim estabelece... descumpriram as exigências dos artigos 6º e 7º, I, do artigo 40, da Lei 8.666

Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Janeiro de 2019

art. 7º, § 2º, I a IV, da Lei 8.666/93. Ausência de planilha de composição dos custos unitários em afronta a art. 7º, II..., e art. 40, § 2º, ambos da Lei 8.666/93. Licitação_Grave_11. Deficiência …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 13 de Novembro de 2018

na forma dos arts. 7º, §2º, III e IV e 8º da Lei 8.666/93 c/c Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000. DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2018. ASSINAM:..., III e IV e 8º da Lei 8.66…

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 13 de Novembro de 2018

007/2014 ESPÉCIE: Contrato 007/2014 Lei 8.666/93 CONTRATANTE: Município do Salvador, através da Secretaria...-00 OBJETO: Extinção do Contrato de Prestação de Serviço de Publicidade na …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Outubro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1470 – Página 4 Divulgação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Publicação segunda-feira, 29 de outubro de 2018 CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA…

Página 36 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Outubro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 36 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Jauru, sob a responsabilidade do Sr. Pedro…

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Outubro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1462 – Página 11 Divulgação terça-feira, 16 de outubro de 2018 Publicação quarta-feira, 17 de outubro de 2018 deveria ser acompanhada por profissional…

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Outubro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1462 – Página 13 Divulgação terça-feira, 16 de outubro de 2018 Publicação quarta-feira, 17 de outubro de 2018 competências que lhe foram diretamente…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Outubro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1459 – Página 15 Divulgação quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Publicação quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Relatou a presente decisão a Conselheira…