Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Agosto de 2020

relativo a obras e serviços sem observância aos requisitos estabelecidos no artigo 7º, § 2º, I a IV, da Lei 8.666... da licitação, nos termos do artigo 22 da LINDB e do entendimento exarado pelo …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Julho de 2020

da Lei 8.666/1993; do art. 3º do Decreto 7.892/2013; da Resolução Normativa 39/2016 do TCE-MT. (Irregularidade 2..., sem a elaboração de projetos específicos para localidade de execução …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1714955 MA 2017/0316553-8

do Município, como determina o art. 7º , § 2º , III e IV , da Lei 8.66693; - O comprovante de publicação do Edital da licitação... tiveram a publicidade exigida pelo art. 3º, caput, e § 3º, da. Le…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01684720130

, desobedecendo aos artigos 6º, inciso IX e alíneas “a” a “f”, e 7º, § 2º, incisos I a IV, da Lei 8.666/1993; 38.2.1.2 ter...”, desobedecendo aos artigos 6º, inciso IX e alíneas “a” a “f”, e 7º, § 2º…

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Maio de 2020

artigo 24 , inciso IV da Lei Federal 8.666 /93, artigo 12 da Lei Municipal 17.335/2020 e artigo 2º, inciso II... , I , da Lei Complementar 101 /00 e ao artigo 7º , § 2º , IV , da Lei

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2020

, inciso IV da Lei Federal 8.666 /93, artigo 12 da Lei Municipal 17.335/2020 e artigo 2º, inciso II, do Decreto... , da Lei Complementar 101 /00 e ao artigo 7º , § 2º , IV , da Lei Federal …

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2020

e demais normas aplicáveis, I - APROVO , em observância ao artigo 7º, §2º, I, da Lei Federal 8.666/93, o projeto básico..., e com fundamento no artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8…

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Abril de 2020

e demais normas aplicáveis, I - APROVO , em observância ao artigo 7º, §2º, I, da Lei Federal 8.666/93, o projeto básico..., e com fundamento no artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03101720089

, § 2º, inciso IV, da Lei 8.666/1993); inclusão no objeto da licitação de obtenção de recursos financeiros para... dos critérios de avaliação das propostas técnicas (art. 46, § 1º, inciso I, e art

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03101720089

do PPA, sem indicação do respectivo programa de trabalho (art. 7º, § 2º, inciso IV, da Lei 8.666/1993); inclusão no... (art. 46, § 1º, inciso I, e art. 46, § 2º, da Lei 8.666/1993) e …